uso e habitação

20868 resultados para uso e habitação

  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... no prédio em causa juntamente com os pais e os réus, pelo que o usufruto estipulado foi a forma legal encontrada para assegurar uma habitação para a autora e marido até à sua morte. A casa de banho e sala do primeiro andar também podem ser usadas pela autora e marido, o que aquela não ...
  • Acórdão nº 10574/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I – À luz com o disposto no artigo 678º nº 3 alínea a) do CPC antigo, a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi dos artigos 1º, 140 e 142º nº 3 do CPTA, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa, nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de...

    ... ; acresce que, f) Não existe grau de certeza que permita concluir sem margem para dúvidas que o recorrente não tem no local a sua habitação permanente; g) O facto de as testemunhas referirem que nas visitas diurnas não encontravam o recorrente não significa que ele não resida no ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... «Artigo 3.º [ ... ] ... i) 'Habitação para residência própria e permanente' a edificação que se destina a satisfazer as necessidades de habitação própria do proprietário e do ...
  • Acórdão nº 311/17.6T8LAG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I - Não há esbulho se - com vista a remover os obstáculos que entretanto foram colocados ao seu acesso à habitação de que tinha o uso – se procede ao corte dos arames do portão de acesso à propriedade onde está a habitação para continuar o uso que já vinha fazendo anteriormente. II - Esse acto não pode traduzir o uso de coacção física ou de coacção moral pois resulta ele próprio de um...

    ... AA, Investimentos Lda., requereu procedimento cautelar contra BB, pedindo que lhe seja restituída provisoriamente a posse da casa de habitação que integra o prédio misto, denominado Quinta dos ... , localizado no Sitio dos Matos Brancos, freguesia da Luz, Concelho de Lagos: Alegou, para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... a) No regime das contas poupança-habitação; ... b) No regime da Zona Franca da Madeira e Santa Maria; ... c) Nos processos especiais de recuperação de empresas; ... d) Nas operações de ...
  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...

    ... síntese: - Por sentença transitada em julgado foi decretado o divórcio entra ambos, tendo aí ficado acordado que o direito de uso e habitação da casa de morada de família caberia ao aqui Réu  até à partilha do bem ... - Desde o dia 20 de Junho de 2012, data da fixação do regime ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à

    ... édio urbano; o prédio, em vida daquele, com a sua permissão e da sua mulher, a Autora, foi utilizado, gratuita e temporariamente, para habitação do Autor e da Ré, casados entre si; na sequência do seu divórcio, cuja decisão transitou em julgado em 21 de janeiro de 2009, foi reclamada à ...
  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a...

    ... AA intentou ação contra BB, seu ex-marido, pedindo que fosse declarada a extinção do direito de uso e habitação sobre um prédio urbano, que a Autora lhe atribuiu em transação judicial, sustentando, em síntese, que a atribuição de tal direito consistiu ...
  • Declaração de Retificação n.º 48-B/2020
    ... ário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Edital n.º 824/2020
    Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta pública - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... m) Ministra da Saúde; ... n) Ministro do Ambiente e da Ação Climática; ... o) Ministro das Infraestruturas e da Habitação; ... p) Ministra da Coesão Territorial; ... q) Ministra da Agricultura e da Alimentação ... Artigo 3.º ... Secretárias/os de Estado ... 1 — O ...
  • Acórdão nº 346/20.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II) - Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição...

    ... 1 de 1988/12/05, a propriedade horizontal no prédio urbano de cave, r/c primeiro e segundo andares, para habitação e comércio, com garagens e logradouro, na Avenida X, nºs … a …, no lugar de ... , freguesia das ... , concelho de Esposende, do qual fazem parte ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
    ... 9/13) ... O pagamento das prestações referentes ao crédito habitação utilizado para aquisição desta fracção autónoma é efectuado através de débito da conta bancária n.º ... da ...
  • Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... consta como descrição: “pagamento da 2ª prestação -40% dos honorários respeitantes ao Projeto de Construção do Edifício de Habitação e Comércio, sito em ... ” ... Foi emitida por K, Engenharia, Ldª., a fatura n.º 328-A, no valor total de 19.372,50 €, para a R, conforme ...
  • Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr.

    ... 10ª Por seu turno estabelece o art.65º da Constituição que (todos têm direito para si e para a sua família a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto (…)” ... 11ª A Sentença recorrida ao decidir que da parte do Réu não houve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , introduzindo, a par das medidas de coacção já clássicas, novas modalidades, como, por exemplo, a obrigação de permanência na habitação. Este alargamento permite uma maior maleabilidade na escolha das soluções concretamente aplicáveis, com respeito pelos ditames da ...
  • Acórdão nº 4171/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–A força de caso julgado da sentença é um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social, e espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades. II–Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado, com recurso à...

    ... ; - Autor e Ré, não obstante tal separação judicial de pessoas e bens, continuaram a viver no imóvel, em comunhão de cama, mesa e habitação; - Em janeiro de 2006, o Autor foi notificado da acusação que contra ele impendeu de homicídio por negligência no âmbito do processo crime; - ...
  • Acórdão nº 2372/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I – À emissão de maus cheiros e à produção de ruídos que afectem substancialmente o uso e fruição da casa de habitação, provindo de prédio vizinho, pode opor-se o proprietário do imóvel. II – Tal ‘prejuízo substancial’ é apreciado objectivamente, atendendo-se à natureza e finalidade do prédio. III – A defesa dos direitos de personalidade, como o direito à saúde, à

    ... Causa de pedir: Os autores alegaram ser proprietários de uma casa de habitação nas proximidades da qual os RR. têm uma exploração bovina. Os animais existentes nessa exploração produzem ruído e cheiro nauseabundo que ...
  • Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02. 2 - Embora exista um empreendimento turístico integrado por vários blocos de apartamentos, o regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é

    ... , Lda., da fração …, do Bloco A, correspondente ao segundo andar, apartamento n.º … - ….º direito, virado a norte, destinado a habitação, com uma permilagem de 1,96, denominado apartamento 803 ... 3. Pela AP 2 de 1990/07/05, encontra-se registado na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... 838º, a permanência do direito de uso e habitação após venda da propriedade do bem penhorado ou a pendência de ação, seja declarativa, embargos de terceiro ou outra, ou de recurso, em que esteja ...
  • Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
    ... ção e os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação ... 3 - As taxas previstas no n.º 1 são cobradas pelo INAC e constituem receitas próprias destaentidade ... CAPÍTULO II Licenças SECÇÃO I ...
  • Acórdão nº 832-13.0YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - É obrigação do locatário não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina – artigo 1038º alínea c) do Código Civil. - Caso isso não suceda, ou seja, se o arrendatário fizer uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, pode o senhorio resolver o contrato nos termos do disposto no artigo 1083º nº 2 alª c) do Código Civil. - Tendo o locado sido arrendado para...

    ... 16ª- De acordo com os factos provados ficou assente que o arrendamento objecto dos presentes autos foi celebrado para habitação, e que o locado onde abriram uma porta de ligação para a sua residência está transformado numa divisão da sua casa, mais concretamente num ...
  • Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...

    ... Como causa de pedir, a autora alegou, em síntese: - que é dona de uma casa de habitação que descreve, em relação à qual celebrou um contrato de empreitada com o réu marido, através do qual acordaram a construção daquela casa, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado qualquer rendimento para efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribuição predial ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... de € 419.131,53) qualificado como garantido por direito de retenção sobre as verbas: 1 - Prédio Urbano - Fração autónoma "G" - habitação no quarto andar esquerdo, tipo T 3, com entrada pelo n.º …, com a área de 159,40 m2, freguesia de ... ( ... ), concelho ... , descrito na 1ª ...

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