urbanismo sintra
591 resultados para urbanismo sintra
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Declaração n.º 78/2021
... Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio. 2 - As normas transpostas ... rodoviário de acesso à Fonte da Telha, conforme previsto no POOC Sintra-Sado, embora alterado pelo POC-ACE; h) A instalação ou a ampliação de ...
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Acórdão nº 98550/20.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I. A demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento ou mora no cumprimento (a obrigação ainda não está cumprida quando o devia estar - artigos 798.º, 801.º, n.º 1, e 804.º, n.º 1, do Código Civil), que se pode transformar, ou não, em incumprimento definitivo, tudo dependendo da (ainda) possibilidade de cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade...
... 6. Sendo verdade que se diz na contestação que a Torre de Sintra foi entregue na totalidade no final de julho de 2019, esta afirmação tem ... e interiores; trabalhos de construção civil na área do urbanismo incluindo pavimentos, revestimentos, drenagens, movimentos de terra, ... -
Declaração n.º 76/2021
... Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, alterou a estrutura do sistema de gestão territorial e a tipificação ... identificação das normas do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado), do Plano de Ordenamento do Parque Natural da ...
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Acórdão nº 071/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
I – A fase judicial do processo de contra-ordenação não se inicia com a interposição do recurso de impugnação da decisão administrativa que aplica a coima, mas com a apresentação pelo Ministério Público dos autos ao juiz, caso em que aquela decisão se converte em acusação. II – Atendendo à nova redacção do artigo 4º, nº 1, alínea i) do ETAF, que, nos termos do artigo 15º, nº 5 do DL
...Sintra, foi autuada por ter procedido à abertura e manter em funcionamento um ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo" – que entrou em vigor em 01.09.2016, tendo o processo sido remetido a ju\xC3"... -
Aviso n.º 22746/2022
...ção aos recursos humanos diretamente afetos à Divisão de Urbanismo para além das mencionadas nos n. os 1 e 2, b ) As previstas nos n. os ... de 4.º grau, designado em regime de substituição, Hélder Luís Sintra Romão, em relação aos recursos humanos diretamente afetos à unidade ...
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Acórdão nº 1308/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2022
... juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. As Magistradas Judiciais dos referidos Tribunais atribuem-se, mutuamente, ... matérias que lhe sejam deferidas por lei; d) Ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos ...
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Despacho (extrato) n.º 12213/2022
...ção do Terreiro do Palácio Nacional de Queluz — Parques de Sintra-Monte da Lua (2017); Concurso Público de Conceção para a elaboração ...— Instituto Universitário de Lisboa; 2013 — Doutoramento em Urbanismo, com a tese de dissertação subordinada à temática “Segurança e ...
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Deliberação (extrato) n.º 251/2021
... e gestão e membro do Conselho Estratégico Ambiental de Sintra;Integração de vários grupos de trabalhos internos na temática do ... Globalização" - A Longa emergência: O Futuro da Energia e do Urbanismo...
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Aviso n.º 1006/2022
..., desde 2007; Adjunta Pessoal do V ereador das Obras Municipais, Urbanismo e Requalificação Urbana, na Câmara Municipal da Amadora, de 2017 a ... no Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Sintra; Adjunta em Gabinete de Apoio à Vereação na Câmara Municipal da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021
... Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e pelo regime jurídico ... a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado, na área compreendida entre o Cabo Espichel e Sado, do POOC ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2018
... Cidades, a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado, na área compreendida entre o Cabo Espichel e Sado, do POOC ... política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e conduzem à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo de ...
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Aviso n.º 14755/2017
... até à estação de caminho-de-ferro da Reboleira, na Linha de Sintra.7 - Também se tem vindo a constatar, em diversas áreas do concelho, ... PDM, ao Modelo Territorial, ou às opções de ordenamento e de urbanismo que já foram e ainda venham a ser adotadas.Medidas PreventivasArtigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021
... Política Pública de Solos, de Ordenamento do T erritório e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e pelo regime jurídico ... a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra -Sado, na área compreendida entre o Cabo Espichel e Sado, do POOC Sado ...
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Aviso n.º 1006/2022
..., desde 2007; Adjunta Pessoal do V ereador das Obras Municipais, Urbanismo e Requalificação Urbana, na Câmara Municipal da Amadora, de 2017 a ... no Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Sintra; Adjunta em Gabinete de Apoio à Vereação na Câmara Municipal da ...
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Portaria n.º 852/2022
...ítica pública de solos, de ordena- mento do território e de urbanismo (LBPPSOTU), aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e nos artigos ...ão; 3) Parque Natural do Douro Internacional; 4) Parque Natural de Sintra -Cascais; 5) Parque Natural da Arrábida; 6) Parque Natural do Sudoeste ...
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Portaria n.º 336/2019
... técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, a delimitação das áreas integradas na REN a nível municipal incide, ... e Vale do Tejo ocorre uma estrutura no extremo norte do concelho de Sintra. 1.5 - Sapais A delimitação dos sapais é efetuada ao longo do contorno ...
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Acórdão nº 708/19.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2022
... Senhor Juiz do Juízo Social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio requerer oficiosamente junto deste Tribunal Central Administrativo ... matérias que lhe sejam deferidas por lei; d) Ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos ...
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Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre...
... interposto do despacho saneador-sentença, proferido pelo TAF de Sintra, em 03.072009, que, no âmbito de ação administrativa comum intentada ..., por não dispor de factos para o efeito e porque em matéria de urbanismo sempre a Administração tem de proceder a apreciações técnicas. ” E ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... de Valorização do Património Imóvel, na Câmara Municipal de Sintra; 1993 a 1998 - Técnico Superior (Jurista), na Câmara Municipal de ... municipais, desenvolvimento económico e zonas industriais, urbanismo, ambiente e espaços verdes. Administrador das empresas municipais ALBIGEC ...
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Acórdão nº 39/17.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. No âmbito do direito do urbanismo há que atender à garantia da subsistência ou da manutenção do edificado, quando que se trate de construções erigidas legalmente - art.º 60.º do RJUE II. A Administração não pode sancionar o arguido sem antes ter averiguado, no âmbito do procedimento contra-ordenacional, se este violou os deveres de natureza urbanística tutelados pela norma sancionadora, isto é
... o recurso interposto da sentença proferida pelo TAF de Sintra, em que se anulou o despacho proferido pelo Município de Sintra que havia ... X. Em matéria de urbanismo, nomeadamente no que concerne ao licenciamento e autorização, não se ... -
Acórdão nº 0918/16.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
ACÓRDÃOX RELATÓRIO XO MUNICÍPIO DE SINTRA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto a sentença ... obriga a tolerar uma atividade que interfere com o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território ou até mesmo com a gestão do tráfego. ... -
Acórdão nº 07700/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
I - Só existe omissão de pronúncia se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão o não fizer e essa apreciação se não mostre prejudicada pela decisão dada a outra (s) questões concretamente apreciadas. II - A nulidade por omissão de pronúncia a que alude o artigo 125º, nº1 do CPPT, não comporta a falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias, nem mesmo a falta de...
...Sintra, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e ... à sua Fixação (Parecer Jurídico)", Revista Jurídica do Urbanismo... -
Em vigor
Portaria n.º 52/2019 . Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT)
...Artigo 40.º Sub-região homogénea Sintra. Capítulo III Planeamento florestal local. Artigo 41.º Explorações ...da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, o. regime ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . Hernâni Manuel Castro Vieira. Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção e Defesa do Consumidor”, nas “Jornadas sobre o Urbanismo e Direito Urbanístico no âmbito da Administração Local”, e nos ...
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Acórdão nº 13360/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
A ordem de demolição de obra inacabada pode fundar-se no facto de a obra estar parada e abandonada pela autora há anos, causando, devido ao estado incompleto do edificado, impactes negativos no interesse público municipal em sede de saúde pública, de segurança pública e de preservação dos valores arquitetónicos, de ambiente e do turismo.
... ……………, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra ação administrativa especial contra MUNICÍPIO DE CASCAIS. O pedido ... um problema do valor do silêncio administrativo em matéria do urbanismo - página 26; ii) que no caso quer o pedido de licenciamento de ...