urbanismo sintra

591 resultados para urbanismo sintra

  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
    ... Central Administrativo Sul: I – RELATÓRIO O Município de Sintra, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional ... J) Em 22.3.1996, os Serviços do Departamento de Urbanismo elaboraram informação segundo a qual: na sequência da declaração de ...
  • Acórdão nº 039/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
    ... ção actual - a decisão do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA [CMS], datada de 09.04.2016, e proferida no processo de contra-ordenação ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo» cabiam, antes de 01.09.2016, na competência material da jurisdição ...
  • Acórdão nº 035/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
    ... Praceta …………, Quinta ……….., ………., nº….., em Sintra" - impugnou - nos termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenaç\xC3" ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo» cabiam, antes de 01.09.2016, na competência material da jurisdição ...
  • Acórdão nº 066/17 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A partir de 1/9/2016, e «ex vi» dos arts, 4º, n.º 1, al. l), do ETAF, e 15º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo. II - O elemento de conexão relevante para se determinar, no tempo, essa competência «ratione materiae» consiste na data da apresentaçã

    ... de Conflitos: Em 2 de Agosto de 2012, pela Polícia Municipal de Sintra, foi elaborado um auto de notícia contra A………………., por factos ... em processo contraordenacional por violação de regras de urbanismo, ocorre um conflito negativo de jurisdição, nos termos do art. 109º, ...
  • Declaração de Retificação n.º 819/2017
    ... entidades técnicas qualificadas, designadamente nas áreas de urbanismo, arquitetura, património, ambiente e mobilidade, para efeitos de recolha ... ; g) Defesa Nacional - servidão militar (base aérea n.º 1 de Sintra | Carreira de tiro de Mafra); h) Abastecimento de água; i) Drenagem de ...
  • Aviso n.º 8238/2019
    ... , tendo em vista informar a decisão superior, na área do urbanismo", edificação, ordenamento do território e planeamento, nos seguintes dom\xC3" ... 5 - Local de trabalho - Circunscrição territorial do Concelho de Sintra.6 - Determinação do posicionamento remuneratório:6.1 - De acordo com o ...
  • Aviso n.º 22821/2023
    ... 508 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE SINTRA Aviso n.º 22821/2023 Sumário: Designação, em regime de comissão de ... 01/01/2009 a 25/05/2011 — Técnico Superior de Planeamento e Urbanismo — Câmara Municipal de Lisboa 26/05/2011 a 04/06/2015 — Chefe da ...
  • Deliberação n.º 1056/2020
    ... Lisboa, em 1992.Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Universidade de Coimbra, em 2000. Pós-Graduação em ... Jurídico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra entre 2003 e 2016, sendo, entre 2013 e 2017 o Responsável pelo Serviço ...
  • Aviso n.º 6619/2018
    ... Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, o conteúdo ... ário do Sado (PORNES) e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado). A 29 de maio de 2017, foi remetida para ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... Estabelecimento Prisional de Sintra: Licenciado João Carlos Magalhães Quintans, substituto do diretor ... ções Académicas Pós-Graduada em Direito do Ordenamento Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em ...
  • Despacho n.º 4664/2019
    ... da qual se propõe a designação da candidata, Olívia Fernandes Sintra, presente ao procedimento, ora visada, a qual reúne os requisitos formais ... Cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana "1 - Atenta a proposta de ...
  • Acórdão nº 024/17 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Setembro de 2017

    I – A partir de 1/9/2016, e «ex vi» dos arts. 4º, n.º 1, al. l), do ETAF, e 15º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo. II – O elemento de conexão relevante para se determinar, no tempo, essa competência «ratione materiae» consiste na data...

    ... dos Conflitos: A…..…., SA, apresentou em 1/6/2016, na CM Sintra, um recurso em que impugnava o acto do presidente daquela câmara, datado ... e advindas da ofensa de normas jurídico-administrativas sobre urbanismo. A competência material para julgar tais recursos localizava-se na ...
  • Acórdão nº 037/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017

    I - A partir de 1/9/2016, e «ex vi» dos arts. 4º, n.º 1, al. l), do ETAF, e 15º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos aplicadores de coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo. II - O elemento de conexão relevante para se determinar, no tempo, essa competência «ratione materiae» consiste na data da apresentaçã

    ... Sintra, um recurso em que impugnava o acto do presidente daquela câmara, datado ... e advindas da ofensa de normas jurídico-administrativas sobre urbanismo. A competência material para julgar tais recursos localizava-se na ...
  • Acórdão nº 047981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002
    ... do despacho, de 11.08.99, da Vereadora da Câmara Municipal de Sintra, pelo qual foi ordenada a demolição de obra levada a efeito pelo ... n.º 40765 de 7,7.99 subscrito pelo Director do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Sintra, foi o recorrente notificado para se ...
  • Aviso n.º 22653/2021
    ... humanos diretamente afetos à Divisão de Urbanismo para além das mencionadas nos n.os ... a) As previstas nos n.os ... 1, 2 ... No dirigente intermédio de 4.º grau, Hélder Luís Sintra Romão, em relação aos recursos hu- ... manos diretamente afetos à ...
  • Aviso n.º 22966/2021
    ... humanos diretamente afetos à Divisão de Urbanismo para além das mencionadas nos n.os ... a) As previstas nos n.os ... 1, 2 ... No dirigente intermédio de 4.º grau, Hélder Luís Sintra Romão, em relação aos recursos hu- ... manos diretamente afetos à ...
  • Despacho n.º 10344/2023
    ... 5 — Localidades de ministração: Tomar e Vila Nova da Barquinha; Sintra ... 6 — Número máximo de estudantes: ... 6.1 — A admitir em cada ano ... 4 3 % ... 581 Arquitetura e urbanismo ...
  • Despacho n.º 12802/2021
    ... de ministração: Tomar e Vila Nova da Barquinha, em conjunto; Sintra ... 6 — Número máximo de estudantes: ... 6.1 — A admitir em cada ano ... 59 49 % ... 581 — Arquitetura e Urbanismo ...
  • Portaria n.º 52/2019
    ... ritório e Urbanismo", Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua ... redação atual, o regime jur\xC3" ... 19.571,7 1,6 ... Setúbal ... 23.032,5 1,9 ... Sintra ... 31.922,7 2,6 ... Vila Franca de Xira 31.819,4 2,6 ...
  • Aviso (extrato) n.º 16374/2019
    ... ática, Licenciatura em Arquitetura (com especialização em urbanismo ou ordenamento do território), outras Licenciaturas com especialização ... ções - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 ...
  • Acórdão nº 034/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer de impugnação de uma decisão da câmara municipal que aplicou uma coima, por violação de normas administrativas, relativas a urbanismo, em que os autos foram apresentados ao juiz em data posterior a 01-09-2016. (*)

    ... no Departamento de Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra e em 17.07.2016, foi proferida decisão que aplicou a A………… uma ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, «julgou este tribunal incompetente para apreciar e decidir a matéria em ...
  • Declaração n.º 118/2021
    ... Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, alterou a estrutura do sistema de gestão territorial e a tipificação ... identificação das normas do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado), do Plano de Ordenamento do Parque Natural da ...
  • Acórdão nº 00783/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso None)

    A natureza especialíssima e urgente do processo cautelar não impede o uso, por parte do juiz, do convite para o aperfeiçoamento da petição, nomeadamente quando se verifique a falta de indicação de contra-interessados. II - Contudo, se o juiz determinar a absolvição da instância sem ter proferido despacho de aperfeiçoamento, tal não significa necessariamente violação do princípio "pro actione",...

    ... de Sintra requereu, ao abrigo do disposto nos artigos 9º nº 2, 112º nos. 1 e 2, ... Cascais; de 14.04.02, proferido pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo da C.M. Cascais; - de 18.04.02, proferido pelo Vereador do Pelouro do ...
  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
    26 Por despacho do Presidente da Câmara de Sintra, datado de 17 de Julho de 2016, foi o cidadão A………… condenado na ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo ... Assim, face a tal normativo o Tribunal competente para julgar a ...
  • Acórdão nº 019/19.8BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação

    ... , que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAF de Sintra, de 5.2.2019, que se declarara incompetente em razão da matéria para ... teor desfavorável da apreciação técnica do Departamento de Urbanismo do Município de Cascais, conforme prova documental junta com o registo ...

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