urbanismo sintra

I - A relação de confirmatividade pressupõe a identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples proposta (audiência efectuada ao abrigo do art. 101º do C.P.A.), inexiste relação de confirmatividade entre este acto e o que veio a determinar o encerramento de um estabelecimento...

I - A relação de confirmatividade pressupõe a identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples proposta (audiência efectuada ao abrigo do art. 101º do C.P.A.), inexiste relação de confirmatividade entre este acto e o que veio a determinar o encerramento de um estabelecimento...

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I - Analisando a definição legal de loteamento podemos concluir que são três os seus elementos constitutivos; 1º - a divisão em lotes; 2º-a divisão de um ou vários prédios: e 3º-o destino imediato ou subsequente de pelo menos um dos lotes a construção urbana. II - Constitui zona de estrada nacional o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas,

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I - A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. II - É um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele...

I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.

I - Salvo ajustamentos em obra (artº29º do DL 445/91- 20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (artº 167º do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. II - O silêncio da câmara municipal, ou das demais...

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I - Enquanto acto administrativo, o acto de revogação, fundado no artigo 141 do Código do Procedimento Administrativo, não é acto que tenha de ser praticado em juízo, para efeitos de aplicação do preceito contido na última parte da alínea e) do artigo 279, do Código Civil. II - Assim, o termo do prazo de um ano, indicado para tal revogação naquele artigo 141, com referência ao artigo 29,...

I - O artº 74º do PROC - Sintra-Sado, sob a epígrafe «regime transitório», dispõe na sua alínea a), que «nas áreas identificadas no POOC - Sintra-Sado como Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) e até à aprovação dos respectivos planos de pormenor e ou projectos de intervenção são interditas obras de construção ou ampliação de edifícios». II - Trata-se de uma medida preventiva, tal...

I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,

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1.A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está excluída da regulamentação específica do RJUE (DL 555/99 de 16.12) por sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. A presunção legal de concordância atribuída ao silêncio do órgão competente para emitir o parecer, cfr. artº 6º

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I - Inclina-se ao seu objecto próprio, que é a decisão recorrida, o recurso jurisdicional em que se defende que o acto contenciosamente impugnado padece de vícios que tal decisão julgara não existirem. II - À luz do que dispunha o DL n.º 292/81, de 15/10, dependia necessariamente de autorização provinda da Administração central o licenciamento camarário de uma obra a erigir dentro da Área de...