Uniformização da jurisprudência

8553 resultados para Uniformização da jurisprudência

  • Acórdão nº 01125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.

    ... nos Tribunais Administrativos apresentar RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo ...
  • Acórdão nº 062/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: i) sobre a mesma questão fundamental de direito, tenham sido proferidas decisões contraditórias em Acórdãos já transitados do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) os quadros normativos e as realidades factuais subjacentes àque

    ..., em conformidade com o Acórdão do STA uniformizador de Jurisprudência nº 420/12, de 5/6/2012, decidiu “não admitir o recurso jurisdicional, ... conteúdo deste acórdão, veio dele interpor recurso para uniformização de jurisprudência, “nos termos do art. 152º do CPTA, indicando o ...
  • Acórdão nº 045658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994

    I - A doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional de 7 de Dezembro de 1993 não se opõe à força obrigatória para os tribunais judiciais dos Acórdãos proferidos para uniformização da jurisprudência, já que a inconstitucionalidade nele referida se reporta à força obrigatória geral dos Assentos, enquanto no processo penal a obrigatoriedade se restringe à jurisprudência dos tribunais judiciais. II -

    ...CCIV66 ART8 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART33 N1 D ART35. Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41782 DE 1991/04/24. AC STJ PROC45993 DE 1993/11/10. ... para os tribunais judiciais dos Acórdãos proferidos para uniformização da jurisprudência, já que a inconstitucionalidade nele referida se ...
  • Acórdão nº 045658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1994

    I - A doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional de 7 de Dezembro de 1993 não se opõe à força obrigatória para os tribunais judiciais dos Acórdãos proferidos para uniformização da jurisprudência, já que a inconstitucionalidade nele referida se reporta à força obrigatória geral dos Assentos, enquanto no processo penal a obrigatoriedade se restringe à jurisprudência dos tribunais judiciais. II -

    ...CCIV66 ART8 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART33 N1 D ART35. Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41782 DE 1991/04/24. AC STJ PROC45993 DE 1993/11/10. ... para os tribunais judiciais dos Acórdãos proferidos para uniformização da jurisprudência, já que a inconstitucionalidade nele referida se ...
  • Acórdão nº 072435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1985

    I - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não existe oposição entre dois acordãos quando num deles se decidiu que as conclusões de uma alegação de recurso não careciam de ser "resumidas", enquanto que no outro, admitindo-se tambem que não sejam resumidas, se exigiu uma adequada arrumação grafica...

    ...CCIV66 ART2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART27 F. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/11/09 IN BMJ N61 PAG431. AC STJ DE 1984/02/02 IN ... : I - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça. ...
  • Acórdão nº 072435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1985

    I - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não existe oposição entre dois acordãos quando num deles se decidiu que as conclusões de uma alegação de recurso não careciam de ser "resumidas", enquanto que no outro, admitindo-se tambem que não sejam resumidas, se exigiu uma adequada arrumação grafica...

    ...CCIV66 ART2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART27 F. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/11/09 IN BMJ N61 PAG431. AC STJ DE 1984/02/02 IN ... : I - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça. ...
  • Acórdão nº 0146/16.3BEFUN-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I – Não se estando perante qualquer contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão de direito, mas perante questões diversas que determinaram decisões diferentes, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... Deste acórdão interpôs a autora recurso para Uniformização de Jurisprudência para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 0739/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2011

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152° do CPTA, só é admissível quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; II - A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto; III - Não há contradição sobre a...

    ... V.ª Ex.ª, deverá ser admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência e, admitido o recurso, substituir-se a decisão vertida ...
  • Acórdão nº 01065/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Deve deferir-se pedido de aclaração de acórdão que, apreciando pedido para uniformização de jurisprudência, em vez da expressão, "Mas para o acórdão...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... AA veio interpor, em 23/6/16, recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por entender que o acórdão proferido pelo STJ em ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010

    Quem formular um pedido que esteja em oposição com um acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ tem o ónus de o fundar num novo facto, num novo argumento ou numa nova realidade, que seja susceptível de abalar os alicerces em que assentou esse aresto, sob pena de poder ver a sua pretensão, no todo ou em parte, qualificada como manifestamente improcedente, para os efeitos do disposto no...

    ... da totalidade das prestações (nesse sentido, veja-se a jurisprudência constante do Acórdão do STJ de 09-12-2008, proc. 08A2924, o qual se ... Ora, como é sabido, no Ac. do STJ de uniformização de jurisprudência 7/2009[4], de 25-3-09, decidiu-se que no contrato de ...
  • Acórdão nº 02052/08.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - A existência de um conflito jurisprudencial a dirimir por meio de um recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que as soluções jurídicas acolhidas nos acórdãos em confronto – acórdão recorrido e acórdão fundamento – assentem numa mesma base jurídica (do ponto de vista substancial) e correspondam a expressas soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de...

    ...ÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Acórdão 1. RELATÓRIO 1.1. A Autoridade Tributária ...
  • Acórdão nº 088264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, embora deixassem de ter força obrigatória geral face ao que se prescreve no artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, mantêm contudo o valor de assegurar a uniformização da jurisprudência. II - A norma do Assento de 21 de Junho de 1983 que, em acções de investigação de paternidade, impõe ao autor o ónus de demonstrar a...

    ...4/83 deste Supremo, de 21 de Junho de 1983, fixou jurisprudência no sentido de que, na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao ...
  • Acórdão nº 0927/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009

    I - É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização de jurisprudência. II - Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. III - O pagamento especial por conta, previsto no...

    ... aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência", acrescentando o artº 74º, nº 2 do mesmo RGCO que, nos casos previstos ...
  • Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ... valor de € 968.540,58, vem dela apresentar Recurso para Uniformização de Jurisprudência, para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A indicação de dois acórdãos como acórdãos fundamento para aferir a contradição jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, que limita a invocação da contradição relativamente a um único acórdão sobre a mesma questão de direito. II. É pressuposto do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que, em ambos os acórdãos, a decisão seja...

    ... PORTUGAL HIPERMERCADOS, S.A:”, interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 688º e segts. do Código de ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... artº 692.º n.º1 CPCiv, que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência. AA intentou contra BB e CC (ambos falecidos na ...
  • Acórdão nº 9116/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1. Os Assentos destinam-se a pacificar desavenças no entendimento de uma norma. 2. Por isso o art.º 445.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, estipula que a jurisprudência fixada nos Assentos não é obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes só podem deixar de a acatar se fundamentarem as divergências relativas à jurisprudência fixada. 3. No entanto, ao contrário do que parece...

    ..., seguiu e citou expressamente o Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/2004, de 11-2-2004, publicado no Diário da República n.º 79, ... acórdão para fixação de jurisprudência, sob pena de a uniformização não ter qualquer efeito e os tribunais continuarem com base nos mesmos ...
  • Acórdão nº 9140884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1992

    I - Em conformidade com a jurisprudência uniforme, o condutor que, em consequência do acidente, provoca a morte de duas pessoas comete um e não dois crimes de homicídio involuntário, sendo de ter em atenção na fixação da pena, o grau de ilicitude e a gravidade das consequências, a intensidade da negligência e as condições pessoais, situação económica e conduta anterior e posterior do agente. II -

    ...CCIV66 ART496 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART16 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG184. AC STJ DE 1986/06/26 IN ... que, como pontos de referência, concorrem para a uniformização da jurisprudência. III - Se as indemnizações fixadas com as que vierem ...
  • Acórdão nº 457/06.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

    ... (Janeiro de 2010) – decidindo-se assim não seguir a uniformização de jurisprudência por se entender que o decidido no Acórdão do Supremo ...
  • Acórdão nº 0178/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    Face ao disposto no nº 1 do artigo 152º do CPTA, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a invocada oposição de acórdãos se verifica entre acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo e acórdão posterior proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.

    ... Funcionários Judiciais interpõe o presente recurso para uniformização de jurisprudência nos termos do art. 152º, nº 1, alínea a) do CPTA, do ...
  • Acórdão nº 0150/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito.

    ... da Arbitragem Tributária (RJAT), interpor recurso para a uniformização de jurisprudência para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário ...
  • Acórdão nº 0101/08.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito.

    ... 284.º do CPPT, indicando como fundamento, para efeitos de uniformização de jurisprudência, a existência de contradição quanto à mesma ...
  • Acórdão nº 4385/07.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2011

    1. A data relevante, para efeitos de avaliação do bem expropriado, é a data da publicação da DUP. 2. Na actualização da indemnização, na expropriação, devem ser observadas as regras esclarecidas pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2001, de 12/7/2001 ( publicado no DR I Série, de25/10/2001 ).

    ... unânime, na sequência do acórdão de fixação de jurisprudência também citado no recurso.               O expropriado não ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Não é admissível que o recurso de uniformização de jurisprudência estribado na invocação de uma decisão singular do relator – nomeadamente, uma decisão sumária que haja apreciado, porventura até em termos contraditórios com os do acórdão recorrido, determinada questão fundamental de direito ou, muito menos ainda, uma decisão interlocutória que verse sobre a tramitação processual do...

    ... AA interpor o presente recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência através do requerimento de fls.2 e segs., invocando ...

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