Uniformização da jurisprudência

8553 resultados para Uniformização da jurisprudência

  • Acórdão nº 0981/10.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Nos termos do artigo 652.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 281.º do CPPT, cabe ao relator deferir todos os termos do recurso até final, podendo as partes, sempre que se considerem prejudicadas pelos despachos proferidos pelo relator (que não sejam de mero expediente), requerer que sobre a matéria do despacho recaia acórdão, o que

    ... o despacho da relatora de rejeição do Recurso para Uniformização de Jurisprudência por absoluta falta de conclusões, veio, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 10993/05.2TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    1. A confiança que a parte deposita num “acto do juiz, que lhe foi notificado, e em função do qual definiu a sua actuação processual” tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 31 de Março de 2009). 2. Para contar o prazo de sessenta dias previsto no nº 2 do...

    ...Uniformização de Jurisprudência de 31 de Março de 2009 (www.dgsi.pt, proc. nº ...
  • Acórdão nº 2363/09.5TBPRD.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    1 . A exigência do artigo 765.º, n.º2 do Código de Processo Civil fica preenchida com a junção de fotocópia da publicação do acórdão-fundamento constante da Base de Dados do ITIJ. 2 . A contradição, para efeitos do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, pressupõe: Identidade da questão de direito sobre que incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respetivos...

    ... folhas 312 e seguintes, veio o autor interpor recurso para Uniformização de Jurisprudência nos termos dos artigos 763.º e seguintes do Código de ...
  • Acórdão nº 093/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ... montante de € 9.090,25, vem dela apresentar Recurso para Uniformização de Jurisprudência, para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 059/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ... de € 1.127.520,21, vem dela interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Supremo Administrativo, nos termos do ...
  • Acórdão nº 045497A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2007

    O artº 152º do CPTA, ao permitir a interposição de recurso para uniformização de jurisprudência, nomeadamente quando "sobre a mesma questão fundamental de direito", exista contradição "entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo", não integra na sua previsão, a possibilidade de ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão do Pleno da Secção do STA, ainda que...

    ... do disposto no artigo 152º do CPTA, interpor recurso para uniformização de jurisprudência", do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso ...
  • Acórdão nº 534/09.1TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    Quem formular um pedido que esteja em oposição com um acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ tem o ónus de o fundar num novo facto, num novo argumento ou numa nova realidade, que seja susceptível de abalar os alicerces em que assentou esse aresto, sob pena de poder ver a sua pretensão, no todo ou em parte, qualificada como "manifestamente improcedente", para os efeitos do...

    ... Conforme doutamente se decidiu no referido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, sendo os juros remuneratórios “a contraprestação ...
  • Acórdão nº 726/10.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011

    I - Do carácter não vinculativo dos acórdãos de uniformização de jurisprudência não decorre, sob pena de total descaracterização do instituto, que os tribunais possam livremente tomar as suas decisões com desconsideração por essa jurisprudência, pois tal frustraria o escopo da figura da uniformização, na protecção dos valores da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. II - A orientação

    .../2009 o STJ em julgamento ampliado do agravo, uniformizou a jurisprudência no sentido que ora se propugna: “A obrigação de prestação de ..., da norma do artigo 2º do Código Civil, os acórdãos de uniformização de jurisprudência não têm carácter vinculativo. Daí não decorre, ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    .../massa falida interpor recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, com base na contradição da solução acolhida no ...
  • Acórdão nº 523/09.6GESLV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I  - O requerente encontra-se preso, em cumprimento de uma pena de 2 anos e 10 meses de prisão, em que foi condenado por acórdão transitado em julgado. Cumprimento esse que foi determinado pelo despacho judicial que revogou a suspensão da execução da pena, aplicada na decisão condenatória, por o requerente violar «de forma reiterada e grosseira os deveres a que se encontra sujeito e as injunções...

    ...4.º do CP.Penal, e com o Ac. Uniformizador de Jurisprudência 6/2010 proferido por esse Supremo Tribunal de Justiça, o arguido foi ... a mudança de regime de eficácia externa da decisão de uniformização de jurisprudência, introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, não ...
  • Acórdão nº 9820532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - O direito de regresso de que o Estado dispõe relativamente ao reembolso das despesas pagas a um seu funcionário, a título de salários e abonos, durante o período em que o mesmo esteve ausente do serviço por incapacidade para o trabalho, vítima de acidente causado por terceiro, não acontece só nos acidentes de viação que sejam simultaneamente de viação e de serviço mas também nos casos de...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART592 ART562. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN DR IS-A 1997/03/27. Sumário: I - O ... Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1997, para uniformização da jurisprudência, também tem lugar quando a lesão do funcionário ...
  • Acórdão nº 9820532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - O direito de regresso de que o Estado dispõe relativamente ao reembolso das despesas pagas a um seu funcionário, a título de salários e abonos, durante o período em que o mesmo esteve ausente do serviço por incapacidade para o trabalho, vítima de acidente causado por terceiro, não acontece só nos acidentes de viação que sejam simultaneamente de viação e de serviço mas também nos casos de...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART592 ART562. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN DR IS-A 1997/03/27. Sumário: I - O ... Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1997, para uniformização da jurisprudência, também tem lugar quando a lesão do funcionário ...
  • Acórdão nº 083295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo Tribunal de Justiça.

    ...CCIV66 ART2. CPC67 ART763 ART769 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG340. ASS STJ DE 1986/03/18 ...ário : Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo ...
  • Acórdão nº 0844/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009

    O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA (cf. nº3 do artº152º do CPTA).

    ... dos autos, veio interpor recurso para este STA, para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº152º do CPTA, do acórdão do ...
  • Acórdão nº 096/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I - Nos recursos para uniformização de jurisprudência pressupõem que os acórdãos em confronto hajam resolvido em sentidos opostos a mesma questão jurídica fundamental. II - Não assume a natureza de questão jurídica fundamental aquela que, tendo sido decidida, no acórdão recorrido, em sentido contrário ao do entendimento que, sobre ela, manifestou o acórdão invocado como fundamento do recurso, nã

    ... 11 - Pelo que, o presente conflito de jurisprudência deve ser resolvido de acordo com o deliberado nos Acórdãos fundamento, ... IX) Pede ainda Recorrente que a uniformização de jurisprudência seja feita pelo reconhecimento de que também a ...
  • Acórdão nº 793/07.4TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo, a decorrente da fundamental dicotomia entre dano patrimonial e não patrimonial – e, por isso, o cálculo da respectiva indemnização obedeça a parâmetros distintos, os seus beneficiários não ficam investidos em vários direitos de crédito – tantos quantas as parcelas em que, para a determinação do...

    ... decorrer a actividade de fixação da indemnização: o da uniformização ou padronização do seu valor (artº 8 nº 3 do Código Civil). Seja ... essa actividade concretizadora tem sido desempenhada pela jurisprudência, mesmo no tocante ao dano de natureza máxima – o dano morte - tem ...
  • Acórdão nº 67/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. Fundando-se o recurso em oposição de julgados, cumpre ao recorrente juntar certidão integral do Acórdão - fundamento, com a respectiva nota de trânsito em julgado. 2. Esse requisito de admissão do recurso não se basta com o texto extraído de uma base de dados, ainda que do ITIJ, que não certifica a autenticidade do documento. 3. O tribunal que admite o recurso não tem que buscar os...

    ...ção, e o Supremo Tribunal de Justiça não tiver fixado jurisprudência com ele conforme. A impetrante começa por invocar o vício de limite da ... do Supremo Tribunal de Justiça nos casos de recurso para uniformização" de jurisprudência (n.° 2 do artigo 763.° do Código de Processo Civil).\xC2"...
  • Acórdão nº 0409979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

    I - Tendo sido um dos veiculos, intervenientes no acidente, conduzido por comissario, presume-se a culpa deste. II - A culpa assim presumida produz os mesmos efeitos de culpa realmente demonstrada; tanto vale a que se considera provada por presunção como a que se demonstra por outros meios probatorios. III - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio...

    ...CONST82 ART114 ART115 N5 ART122 N1 G ART205 N2. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1984/01/12 ...III - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de direito, sem que tenha sido proferido acórdão de uniformização da jurisprudência com ele conforme.”. As recorrentes SOCIEDADE MARTINS ...
  • Acórdão nº 11804/16.2T8LSB-A.7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    i)O 50º do CIRE equipara os créditos cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro ou incerto, por força da lei ou de negócio jurídico, aos que estejam sujeitos a condição por força de decisão judicial, o que é questão diversa dos créditos sujeitos à prolação de decisão judicial. ii)A interpretação seguida no Acórdão de...

    ... os recorrentes que quando foi proferido o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08.05.2013, DR 39, Série I, de ...
  • Acórdão nº 0595/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009

    No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 152.º do CPTA, de acórdão da Secção do Contencioso Tributário do TCA, em oposição a aresto da Secção de Contencioso Administrativo do STA.

    ... Concluiu pela procedência do recurso para uniformização de jurisprudência, devendo "ser substituído o acórdão recorrido por ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... -se as suas funçóes de orientaçáo e uniformizaçáo da jurisprudência. Pretende -se, em primeiro lugar, simplificar profundamente o regime de ...
  • Acórdão nº 0337083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

    I - Os acórdãos do STJ, proferidos em vista da uniformização da jurisprudência, não padecem de inconstitucionalidade por violaçãodo art. 115 n. 1, da CRP, por não revestirem uma função normativa, de obediência genérica, antes se dirigindo, especificamente, aos Tribunais. II - O crime de desobediência é de natureza permanente, persistindo o ilícito até acatamento da ordem cuja inobservância àquele

    ...CP82 ART388 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART59 ART74. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN DR N72 IS DE 1993/03/26. AC STJ DE ... Sumário: I - Os acórdãos do STJ, proferidos em vista da uniformização da jurisprudência, não padecem de inconstitucionalidade por violaçãodo ...
  • Acórdão nº 0337083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

    I - Os acórdãos do STJ, proferidos em vista da uniformização da jurisprudência, não padecem de inconstitucionalidade por violaçãodo art. 115 n. 1, da CRP, por não revestirem uma função normativa, de obediência genérica, antes se dirigindo, especificamente, aos Tribunais. II - O crime de desobediência é de natureza permanente, persistindo o ilícito até acatamento da ordem cuja inobservância àquele

    ...CP82 ART388 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART59 ART74. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN DR N72 IS DE 1993/03/26. AC STJ DE ... Sumário: I - Os acórdãos do STJ, proferidos em vista da uniformização da jurisprudência, não padecem de inconstitucionalidade por violaçãodo ...
  • Acórdão nº 0635/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152° do CPTA, só é admissível quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. II - A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto. III - Não há contradição...

    ... de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, para uniformização de jurisprudência, invocando oposição com o julgado no acórdão deste ...

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