Uniformização da jurisprudência

8553 resultados para Uniformização da jurisprudência

  • Acórdão nº 06A1440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1) O nº 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil contempla subespécies do erro obstáculo, que ocorre perante um "lapsus calami", de cálculo ou qualquer inexactidão que, no contexto, não suscitem fundadas dúvidas sobre o que se quis decidir. 2) Se porém, não há sequer a mínima dúvida sobre o sentido da declaração, mas apenas o uso de uma palavra que preocupa uma das partes, não pode falar-se

    ... à matéria de direito justifica-se tanto pela função de uniformização de jurisprudência que lhe está reservada, como pela necessidade de não ...
  • Acórdão nº 01161/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013

    I - O acórdão de uniformização de jurisprudência que decidiu: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”, parece pressupor a expressa invocação pelo juiz da situação da referida alínea i). II - Justifica-se a...

    ... , definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais ...
  • Acórdão nº 1748/14.8TXLSB-G.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - No âmbito do CEPMPL, o recurso para o STJ apenas é contemplado numa única hipótese, prevista no seu art. 243.º, a respeito de recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que, de acórdão da relação que julgou o recurso interposto de um despacho do TEP, que não concedeu a liberdade condicional a recluso, não é admissível recurso para o STJ. II -  Idêntica seria a conclusão, se fossem...

    ... V, no que o CEPML apelida de “Recursos especiais para uniformização de jurisprudência” dispondo o artº 243º, do mesmo diploma, que: “O ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

    ... de Justiça e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência e que é traduzida numa pronúncia com o mesmo sentido ...
  • Acórdão nº 321/15.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

    ... Acórdão de fixação de jurisprudência do STJ n.º 7/2005.” ... III) Salvo o devido respeito, entende a ... /01/2009, supra referido, e já se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ datado de 12/05/2005 e publicado no DR., Iª ...
  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ... 4º Toda a abundante jurisprudência infra citada, e bem assim o acórdão fundamento são unanimes em afirmar ... 10º Não existe qualquer Acórdão de uniformização proferido por este Alto Tribunal, relativamente á concreta questão de ...
  • Acórdão nº 1108/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma expressa, podendo ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a...

    ... :I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade ...
  • Acórdão nº 747/18.5T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
    ... às que foram objeto do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, proferido no Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado ... solução que resulta da circunstância de o acórdão de uniformização de jurisprudência, apesar de não gozar do caráter vinculativo das ...
  • Acórdão nº 5129/05.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012
    ... das Expropriações, pois, como bem observa a nossa melhor jurisprudência (incluindo o próprio Tribunal Constitucional), nem todos os solos ... parcelas expropriadas), tem recentemente defendido uma "uniformização" de soluções nesta matéria (pelo menos no que respeita à possibilidade ...
  • Acórdão nº 32/19.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2021
    ... Ac. do STJ para fixação de jurisprudência, n.º 7/2005, publicado no DR I série A, n.º 212, de 04-11-2005) ... decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2005 [publicado no Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 058/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno ...
  • Acórdão nº 0677/19.3BEAVR-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno ...
  • Acórdão nº 0268/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ... DA.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno ...
  • Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
    ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA interpôs recurso, para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso ...
  • Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

    Processo n.º 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)  Reclamação para a Conferência ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... da República elementos com vista ao aperfeiçoamento e à uniformização de procedimentos; g) Facultar ao Conselho Superior do Ministério ... estudos de tendência relativamente a doutrina e a jurisprudência, tendo em vista a unidade do direito e a defesa do princípio da igualdade ...
  • Acórdão nº 0022819 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2003
  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. É pressuposto essencial da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência a verificação de uma contradição ou diversidade de resposta quanto à mesma questão essencial de direito. II. Ainda que a situação de facto não tenha de ser coincidente, é de exigir que se estabeleça um confronto jurisprudencial na discussão e resolução de situações materiais litigiosas...

    ... , interpôs recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência invocando a existência de contradição ...
  • Acórdão nº 08B3311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
  • Acórdão nº 03S2943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - Não se verifica nulidade do acórdão por omissão de pronúncia se o tribunal decide a questão ou questões que lhe são colocadas, ainda que não aprecie todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - Não se verifica a referida nulidade, em acção de acidente de trabalho em que a recorrente pede a condenação da recorrida em determinado montante a...

    ... , veio também requerer o julgamento alargado com vista à uniformização da jurisprudência, ou o recurso para o Tribunal Pleno, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
    ... , importa seguir o entendimento expresso no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 1/2015 – D.R. n.º 18/2015, Série I de ...
  • Acórdão nº 0111/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas relevantes para a decisão. II - Para apurar da

    RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Acórdão 1 ... A Autoridade Tributária e Aduaneira ...
  • Acórdão nº 043/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ... e de Processo Tributário, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, do ...
  • Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
    ... 6. Dispõe o Acórdão de Fixação de Jurisprudência 2/2012, que: “A mera instauração pelo Ministério Público de ... Todavia, o Acórdão para Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça pôs fim à ...
  • Acórdão nº 083295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo Tribunal de Justiça.

    ... CCIV66 ART2. CPC67 ART763 ART769 N1 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/09 IN BMJ N347 PAG340. ASS STJ DE 1986/03/18 ... ário : Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo ...

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