Uniformização da jurisprudência

8553 resultados para Uniformização da jurisprudência

  • Acórdão nº 2857/12.3TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A uniformização de jurisprudência operada pelo AUJ nº 4/2014, de 20.03.2014, no DR, I Série, nº 95, de 19.05.2014, reporta-se, exclusivamente, ao promitente-comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II - Sendo o promitente-comprador, uma pessoa singular que não exerce qualquer actividade profissional ou empresarial relacionada com o mercado imobiliário, o facto de...

    ...ência do promitente-vendedor, veio o STJ uniformizar jurisprudência no sentido de que a alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil ... entanto, actualmente, é impossível não nos atermos à uniformização de jurisprudência levada a cabo pelo AUJ nº 4/2014, de 20/03/2014, ...
  • Acórdão nº 038/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II- Estamos face a recurso extraordinário,

    ....A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno ...
  • Acórdão nº 2393/09.5TVPRT.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende designadamente da verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente a questão de direito essencial para a resolução de ambos os litígios (art. 688º do CPC). 2. É pelo teor da fundamentação que se afere a existência da contradição essencial em matéria de direito;

    1. Foi interposto pelo A. recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, o qual foi rejeitado por despacho do ora relator com ...
  • Acórdão nº 0348/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...

    ...O MUNICÍPIO DE GONDOMAR [MG] vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão que nestes autos foi proferido pelo ...
  • Acórdão nº 0144/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto não se antolha a semelhança exigível no...

    ... Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da ...
  • Acórdão nº 2548/19.4T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I - Sendo o valor da sucumbência um valor não superior a € 15.000,00, ou seja, valor inferior a metade da alçada da Relação, tal impede a interposição de recurso de revista. II – “ Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de...

    ... foi já objecto de resposta uniformizadora no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 10/2015 - Diário ...
  • Acórdão nº 00325/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – O Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.11.2011, proferido no proc. 0220/11, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46º a 48º e 113º, n.º 1, da Lei n.

    ... B. A sentença recorrida não respeita jurisprudência" uniformizada do STA concretamente o Acórdão Pleno da 1ª Secção cf. Ac\xC3"...
  • Acórdão nº 0173/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º, nº 1, al. b) e 3 do CPTA, tem como requisitos de admissão: i) que exista contradição entre acórdãos do STA; ii) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; iii) que se verifique o trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento; iv) havendo desconformidade da orientaç

    ...152.º do CPTA, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, para tanto apresentando alegações com conclusões do ...
  • Acórdão nº 0108/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - Um dos requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 25.º do RJAT é o trânsito em julgado da decisão invocada pelo recorrente como fundamento, como resulta do disposto nos arts. 140.º, n.º 3 e 152.º do CPTA e 688.º, n.º 2, do CPC. II - Não discutindo o recorrente os fundamentos em que assentou a rejeição do recurso pelo relator &#

    ... porque, como ficou dito nesse despacho, «o recurso para uniformização" de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, exige o tr\xC3"...
  • Acórdão nº 27/18.6EASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    - Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios que o jogador pode ganhar: tratando-se de prémios pagos em dinheiro ou fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de...

    ...êntico àquele que determinou a prolação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2010 (proferido pelo S.T.J. e publicado no D.R., ...
  • Acórdão nº 0110/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º

    ... É desse Aresto que vem agora este recurso para uniformização de jurisprudência onde se formularam as seguintes conclusões: 1. A ...
  • Acórdão nº 0110/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A interposição de um recurso para uniformização de jurisprudência só pode ter lugar nos 30 dias imediatos ao trânsito da decisão recorrida. Sendo que uma decisão se considera transitada quando a mesma não é susceptível de recurso ordinário ou reclamação. II - Todavia, atenta a sua especificidade, os mesmos não transitam no prazo dos restantes recursos (30 dias - art.º 144.º/1 do CPTA e 638.º

    ... É desse Aresto que vem agora este recurso para uniformização de jurisprudência onde se formularam as seguintes conclusões: 1. A ...
  • Acórdão nº 00129/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    1. Dado o fim específico do recurso por oposição de acórdãos para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA (uniformização da jurisprudência), não pode a questão da nulidade do acórdão do TCAN proferido em último grau de jurisdição fazer parte do seu objecto, pois que esse tipo de recurso pressupõe que a solução de direito consignada e alegadamente em oposição com a do acórdão fundamento

    ...-o como um recurso «sui generis», para fixação de jurisprudência no caso de oposição de acórdãos (cfr. art. 284º do CPPT), razão por ...ão do Pleno, dado o fim específico deste tipo de recurso (uniformização da jurisprudência), não podem outras questões, incluindo a questão da ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ...Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de ...
  • Acórdão nº 810/13.9TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular...

    ...ão recorrida, ao decidir como decidiu, decide contra a jurisprudência que se junta (uniformizada/unânime), da qual se extrai: -    Que ... julgamento de revista ampliada ou em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos previstos nos arts. 686º e 688º, do CPC). ...
  • Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ....DA.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno ...
  • Acórdão nº 0752/07.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência dependente, sempre, que no acórdão recorrido e no acórdão fundamento haja sido apreciada uma mesma questão fundamental de direito. II - Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não trataram da mesma questão jurídica nem os respectivos julgamentos foram realizados no âmbito de uma identidade substancial de factos, há que...

    RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO ...
  • Acórdão nº 0141/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Apesar de, no caso, se verificar entre ambas as decisões arbitrais em confronto, oposiçã

    ... XA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso ...
  • Acórdão nº 018/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    I - A oposição de acórdãos, tendo em vista a uniformização de jurisprudência, tem de verificar-se entre as respectivas decisões e não entre um deles e o sumário do outro, que não o integra. II - Igualmente não é de admitir o recurso, conforme o disposto no nº 3 do art. 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para uniformização da jurisprudência quando o acórdão...

    ...): O Banco de Portugal interpôs o presente recurso para uniformização de jurisprudência com fundamento em oposição de julgados, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 0240/12.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    Porque um dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 284.º do CPPT é que a oposição entre o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento respeite à mesma questão fundamental de direito, não pode conhecer-se do mérito do recurso se o recorrente erigiu como objecto do recurso uma questão que não é de direito, mas antes respeita ao julgamento da...

    ... e de Processo Tributário (CPPT), interpor «RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA» do acórdão proferido nestes autos em 9 de Julho de ...
  • Acórdão nº 0986/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    Porque um dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 284.º do CPPT é que a oposição entre o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento respeite à mesma questão fundamental de direito, não pode conhecer-se do mérito do recurso se o recorrente erigiu como objecto do recurso uma questão que não é de direito, mas antes respeita ao julgamento da...

    ... Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, do ...
  • Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ... XA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno ...
  • Acórdão nº 092/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao...

    ....A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso ...
  • Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ....DA.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno ...
  • Acórdão nº 0397/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - O recurso de revista, a que se reporta o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista...

    ..., se pretendam acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão ...

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