Uniformização da jurisprudência

8553 resultados para Uniformização da jurisprudência

  • Acórdão nº 0433/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – É logicamente impossível recorrer simultaneamente para o Tribunal Constitucional de um aresto do TCA e do acórdão do Pleno que não tomou conhecimento do recurso – para uniformização e jurisprudência – interposto daquela pronúncia da 2.ª instância. II – Admitido o recurso, para o Tribunal Constitucional, desse aresto do Pleno, o STA não tem ainda de remeter ao TCA...

    ... e ss., o aqui reclamante interpôs dele um recurso para uniformização de jurisprudência. Através do acórdão de fls. 1119 e ss., o Pleno do ...
  • Acórdão nº 5674/21.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de...

    ...Jurisprudência do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, que o douto Acórdão recorrido ... do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização...
  • Acórdão nº 1308/20.4T8FIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I. Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de...

    ... É certo que o tema foi já objecto de douta Jurisprudência do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, que o douto Acórdão recorrido ... do STJ não obsta - na ausência de um acórdão de uniformização...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – São três os pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto no art. 755º, n.º 1, al. f) do Código Civil: a) – a existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real; b) – a entrega ou tradição da coisa objeto do contrato-promessa; c) – a titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do...

    ... E, conforme jurisprudência fixada no Acórdão do Pleno das Secções Cíveis do STJ, de 12 de Março ... de consumidor não foi, porém, objeto do âmbito da uniformização. Todavia, na fundamentação do AUJ o conceito de consumidor adotado ...
  • Acórdão nº 374/13.3TBSTS.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - Compete ao relator decidir da admissibilidade ou não do recurso para uniformização de jurisprudência, podendo o recorrente, nos termos do nº 2 do art. 692º, do CPC, reclamar desta decisão para a conferência. II - Trata-se de uma faculdade legal que a lei confere ao recorrente cujo exercício não pode senão ser respeitado, independentemente da razoabilidade dos seus fundamentos. III - Tendo

    ...foi proferida decisão de não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência com o seguinte teor: 1. Notificada do acórdão ...
  • Acórdão nº 543/12.3TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017

    Sem prejuízo da disciplina do Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 8/5, havendo litisconsórcio passivo, por alegada solidariedade de devedores, a ação em que se reclamem créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, alegadamente ilícita, deve prosseguir sempre contra o devedor solidário que não foi declarado insolvente. (Sumário do relator)

    ... Neste sentido se pronunciou o Acórdão de fixação de jurisprudência nº. 1/2014 de 25.02.2014, in Diário da Républica, I Série. Por ... fez alusão, para além do mais, ao Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 8/5/2013, publicado no DR 39, Série 1, ...
  • Acórdão nº 01956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014

    Não deve admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência se a questão identificada pelo recorrente, como sendo a questão objecto do recurso, foi apreciada apenas no acórdão recorrido e não (também) no acórdão fundamento.

    ... DR I Série de 19/9/2012, como Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STA n.º 3/12, formulando as seguintes conclusões: "A - Acórdão ... D.- O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2012 decidiu que o recurso interposição da ...
  • Acórdão nº 05B1100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005

    1. O nosso sistema jurídico não tem recurso autónomo para uniformização da jurisprudência, a qual se processa por via do recurso de revista ou do recurso de agravo ampliados. 2. A admissibilidade de recurso de revista do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça com fundamento na contradição de acórdãos, seja ou não para ser processado como revista ampliada, depende de o valor da...

    ...-se no sentido da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, invocando os artigos 678º, nº 4, e 732º-A do ...
  • Acórdão nº 065/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Apesar de, no caso concreto e quanto a uma das questões colocadas, se verificar entre...

    ....", com os demais sinais dos autos, interpôs recurso, para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso ...
  • Acórdão nº 0627/13.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I - Não pode ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência tendo como parâmetro de decisão acórdão não transitado em julgado; II - Tendo os arestos em confronto subjacentes situações de facto diversas, justificativas da diversidade das soluções adotadas quanto à questão da notificação das liquidações respectivas, não existe “contradição de julgado” justificativa do...

    ... este Supremo Tribunal Administrativo (STA) recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que o decidido se encontra em oposição, ...
  • Acórdão nº 028/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de

    ..., do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, destinado a uniformização de jurisprudência, da decisão (colegial) proferida, no âmbito do pedido ...
  • Acórdão nº 989/12.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação...

    ... foi fundamentada, pelo Tribunal recorrido, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, ...
  • Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ... Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da ...
  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, interposto de acórdão de Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) com fundamento em oposição com acórdão de outro T.C.A. passou a ser previsto no dito art. 284.º do C.P.P.T., na redação dada pela Lei n.º n.º 118/2019, de 17/9. II - E esse recurso é aplicável quanto a ações instauradas antes de 1-1-2012, nos termos da alteração introduzida ao...

    ...967, do SITAF, interpor a 11-1-2021 recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, ao ...
  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudência

    ... Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudência. A introdução da regra da «dupla conforme» – ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo,...

    ...) do CC e errada aplicação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no D.R. - 1ª Série, nº. ...ção dos pressupostos respectivos nos quais, por força da uniformização jurisprudencial encetada nesta matéria, se inclui a qualidade de ...
  • Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do

    ... É deste Acórdão que vem o presente recurso para uniformização de jurisprudência, interposto A……., L.da, onde se alegou que o mesmo ...
  • Acórdão nº 045/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    O recurso para uniformização de jurisprudência (em qualquer dos cenários em que seja chamado a operar) pressupõe, sem concessões, a estabilidade das situações fácticas envolvidas, não detendo o tribunal de recurso, ao nível do confronto das realidades assumidas nas decisões apontadas em oposição/contradição, qualquer poder de intervenção, jurisdicional, capaz de alterar/modificar o que, com trânsi

    ...ão de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando uniformização de jurisprudência, da decisão proferida, no âmbito de pedido de ...
  • Acórdão nº 010/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - Constitui pressuposto específico da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA, que o mesmo incida sobre a decisão arbitral que se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida; II - Não se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida a decisão arbitral que se abstém de conhecer da ilegalidade de liquidações de...

    ... além de tecnicamente defeituosa, decidiu contrariando jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, em, pelo menos, 4 pontos que ... preenche os requisitos para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência porquanto, neste segmento, não houve pronúncia de ...
  • Acórdão nº 011/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, tem como requisito de admissão a existência de decisões contraditórias entre Acórdãos do STA ou deste e dos TCA’s ou entre Acórdãos dos TCA’s, “sobre a mesma questão fundamental de direito”. II - Não existindo qualquer pronúncia ou decisão do Acórdão indicado pelo Recorrente como Acórdão...

    ... ação administrativa comum, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 152º do ...
  • Acórdão nº 0726/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...

    ... nas seguintes conclusões: A - Vem o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, interposto da decisão arbitral proferida no processo ...
  • Acórdão nº 07B1379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007

    1. A uniformização da jurisprudência opera por via do recurso de revista ou de agravo na segunda instância ampliado com a intervenção no julgamento do plenário dos juízes das secções cíveis, inexistindo para o efeito recurso autónomo. 2. É pressuposto do funcionamento do nº 4 do artigo 678º do Código de Processo Civil que da decisão concernente não caiba recurso do acórdão da Relação por...

    ... agravante alegou no dia 15 de Março de 2007, requerendo a uniformização da jurisprudência. Suscitou o relator neste Tribunal ao recorrente a ...
  • Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - A revogação do regime previsto no artº.32, nº.2, do E.B.F., pela Lei 83-C/2013, de 31/12

    ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA interpôs recurso, para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso ...
  • Acórdão nº 0134/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – O «recurso para uniformização de jurisprudência» previsto no artigo 152º do CPTA tem um desígnio de estabilização; II – É seu pressuposto, desde logo, que se verifique uma «contradição» entre os acórdãos recorrido e fundamento quanto ao modo como decidiram «a mesma questão fundamental de direito»; III – A referência «à mesma questão» aponta para uma relação de «identidade»,...

    ... identificado nos autos - interpõe «recurso para uniformização de jurisprudência» alegando que o acórdão ora recorrido, que foi ...
  • Acórdão nº 2857/12.3TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A uniformização de jurisprudência operada pelo AUJ nº 4/2014, de 20.03.2014, no DR, I Série, nº 95, de 19.05.2014, reporta-se, exclusivamente, ao promitente-comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II - Sendo o promitente-comprador, uma pessoa singular que não exerce qualquer actividade profissional ou empresarial relacionada com o mercado imobiliário, o facto de...

    ...ência do promitente-vendedor, veio o STJ uniformizar jurisprudência no sentido de que a alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil ... entanto, actualmente, é impossível não nos atermos à uniformização de jurisprudência levada a cabo pelo AUJ nº 4/2014, de 20/03/2014, ...

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