Uniformização da jurisprudência

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  • Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

    ... à exceção da caducidade, veio fazê-lo, alegando que a jurisprudência é maioritária no sentido da imprescritibilidade destas ações e que o ... caducidade, terá a virtualidade de poder conduzir a uma uniformização da jurisprudência, por salvaguardar de modo mais vigoroso a proteção do ...

  • Acórdão nº 3580/14.0T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da dupla conforme teve em vista racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência. II - O despacho que indefere a realização de prova por inspecção e a junção documental constitui uma decisão intercalar, pelo que a revista apenas é admissível nos termos do n.º 2 do art. 629.º ou nos termos do n.º 2 do art. 671.º, ambos do...

    ... de Justiça e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência e que é traduzida numa pronúncia com o mesmo sentido ...

  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ...E após ter convocado a jurisprudência dos Tribunais Superiores, concluiu que a liquidação impugnada é ilegal, ... de que «os recursos por oposição de acórdãos visam a uniformização da jurisprudência, motivo por que a lei atribuiu a competência para ...

  • Acórdão nº 398/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação que confirme,

    ... de Justiça e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art.º ...

  • Acórdão nº 137/14.9TAAMT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    I - No caso de alegada oposição entre dois acórdãos, só pode interpor-se recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido em último lugar, como resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 437.º do CPP. Concordantemente, o n.º 4 do mesmo preceito estabelece que como fundamento só pode invocar-se acórdão anterior, exigindo-se aí ainda que esse acórdão esteja transitado em julgado no...

    ... CPP, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação do Porto proferido em 09/09/2015 no processo nº ..., a emitir pelo STJ, tendente à fixação e uniformização da interpretação das referidas normas». No Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, está dependente da verificação da existência de uma antinomia entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, que se mostre essencial na apreciação, valoração e interpretação da normação aplicável ao caso concreto. II A dualidade de posições exigida entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento terá de ser...

    ... que faz fls 102 a 114, que lhes rejeitou o recurso para uniformização de jurisprudência interposto nos autos, reclamam agora para a ...

  • Acórdão n.º 414/2016

    ...36), que rejeitou o recurso de uniformização de jurisprudência interposto em 10 de setembro de 2014 (fls. 1 a 35). ...

  • Acórdão nº 1082/17.1T8VCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.6/2014 (publicado no Diário da República de 22.05.2014), não tem aplicação expressa ao pedido de indemnização por danos morais dos filhos menores do sinistrado sobrevivente de um acidente de viação.

    ..., que era respaldada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 16-01-2014, proferido no âmbito dos autos 6430/07.0TBBRG.S1 - o qual ...é tanto mais delicado na medida em que “os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência, conquanto não tenham a força obrigatória geral que ...

  • Acórdão nº 70/14.4TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas ou...

    ... Como se pode ler no Acórdão do STJ de 09.02.2017: “A jurisprudência do Tribunal Constitucional entende que o princípio da igualdade reclama ... do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios”, sendo, por essa via e na falta de uma referência ...

  • Acórdão nº 2015/13.0TVLSB-D.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II - Entre os requisitos de natureza formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação

    ...AA, S.A., veio interpor recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 688º do CPC, afirmando ...

  • Acórdão nº 995/10.6TVPRT.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2014

    I - O pleno do STJ tem competência para decidir e reapreciar, como questão prévia, a verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência enunciados no art. 688.º, n.º 1, do CPC. II - Nas datas em que ocorreram os acidentes versados nos acórdãos aqui em causa, eram diferentes os diplomas legais em vigor, sendo que no acórdão fundamento, acidente...

    Proc. nº 995/10.6TVPRT.P1.S1 – A Recurso de Uniformização de Jurisprudência Acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, ...

  • Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil,...

    ... 46ª É entendimento unânime na nossa Jurisprudência e sufragado por uma larga maioria da Doutrina, de que é causa de ...ça, acentuando -se as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência. (…) Por último, é feita uma opção determinada ...

  • Acórdão nº 01181/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I) – “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” (Acórdão de Uniformização de...

    ... Como é de comum jurisprudência, a nulidade em causa só ocorre quando se verifica falta absoluta de ...ão da 1ª instância, há que ter em conta o Acórdão de Uniformização" de Jurisprudência do STJ nº 4/2002, de 9 de Maio de 2002 (Diário da Rep\xC3"...

  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ...Tratando-se de uma questão controversa na doutrina e jurisprudência, defendemos uma parte da doutrina que entende que a tradição, para ... 76. Como se refere no mencionado acórdão de uniformização de jurisprudência “A opção legislativa no conflito entre credores ...

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ...ção invocado pela recorrente, a questão foi objecto de uniformização de jurisprudência - Acórdão de 20.03.2014 e disponível em ...

  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não sinalizou, quando se encontrava na perpendicular à via, é embatido na sua parte traseira direita pela parte da frente do motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II – A compensação a...

    ... na altura do acidente que o vitimou, bem como atenta a Jurisprudência existente nesta matéria, cremos que o valor indemnizatório pelo dano ..., num juízo de equidade e no dever equilibrador de uniformização das decisões jurisprudenciais mais recentes, as concretas circunstâncias ...

  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 30.000,00, no caso de um homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de gonalgia no joelho direito,...

    ...á muito desfasada com as que vêm sendo arbitradas pela jurisprudência mais recente. 8. O Julgador a quo começa, precisamente, por comparar a ... Neste mesmo sentido decidiu o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 4/2002. A taxa supletiva de juros a ...

  • Acórdão nº 4902/14.9T2SNT.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I. Como em todos os recursos, o objecto do recurso para uniformização de jurisprudência é delimitado pelas conclusões do recorrente, completadas, se necessário, pelo texto das alegações de recurso. II. O objecto do juízo de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência não coincide com o objecto do juízo de admissibilidade da revista excepcional: neste confrontou-se o acórdão...

    ...foi proferida decisão de não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência com, o seguinte teor: 1. Notificada do acórdão ...

  • Acórdão nº 374/13.3TBSTS.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - Compete ao relator decidir da admissibilidade ou não do recurso para uniformização de jurisprudência, podendo o recorrente, nos termos do nº 2 do art. 692º, do CPC, reclamar desta decisão para a conferência. II - Trata-se de uma faculdade legal que a lei confere ao recorrente cujo exercício não pode senão ser respeitado, independentemente da razoabilidade dos seus fundamentos. III - Tendo

    ...foi proferida decisão de não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência com o seguinte teor: 1. Notificada do acórdão ...

  • Acórdão nº 989/12.7TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014

    I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social

    ... foi fundamentada, pelo Tribunal recorrido, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, ...

  • Acórdão nº 05B1100 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2005

    1. O nosso sistema jurídico não tem recurso autónomo para uniformização da jurisprudência, a qual se processa por via do recurso de revista ou do recurso de agravo ampliados. 2. A admissibilidade de recurso de revista do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça com fundamento na contradição de acórdãos, seja ou não para ser processado como revista ampliada, depende de o valor...

    ...-se no sentido da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, invocando os artigos 678º, nº 4, e 732º-A do ...

  • Acórdão nº 652/16.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    I–A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 8.5.2013, mantém plena atualidade, apesar da alteração de redação introduzida no art. 50, nº 1, do C.I.R.E., pela Lei nº 16/2012, de 20.4; II–Assim, revogada a autorização para o exercício da atividade bancária e entrando a instituição de crédito em liquidação, ficou a ação declarativa em que é pedida a condenaçã

    ...Referem, por outro lado, que o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014 perdeu validade porque se reporta ao art. 50, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 808/08.9TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I - As alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, na disciplina dos recursos cíveis, visaram consagrar, por um lado e para além do mais, um regime monista, com a eliminação da distinção entre recurso de apelação e recurso de agravo; e, por outro, a racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudência

    ... Justiça, acentuando as suas funções de orientação e uniformização da Jurisprudência. A introdução da regra da «dupla conforme» – ...

  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo, seria posta em...

    ...) do CC e errada aplicação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no D.R. - 1ª Série, nº. ...ção dos pressupostos respectivos nos quais, por força da uniformização jurisprudencial encetada nesta matéria, se inclui a qualidade de ...

  • Acórdão nº 07B1379 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    1. A uniformização da jurisprudência opera por via do recurso de revista ou de agravo na segunda instância ampliado com a intervenção no julgamento do plenário dos juízes das secções cíveis, inexistindo para o efeito recurso autónomo. 2. É pressuposto do funcionamento do nº 4 do artigo 678º do Código de Processo Civil que da decisão concernente não caiba recurso do acórdão da Relação por...

    ... agravante alegou no dia 15 de Março de 2007, requerendo a uniformização da jurisprudência. Suscitou o relator neste Tribunal ao recorrente a ...