união facto casa morada família

1356 resultados para união facto casa morada família

  • Edital n.º 554/2019
    ... familiar quer por via de casamento ou união de facto do titular, quer pelo nascimento de ... igual ou superior a 60 %; g) Família Monoparental, agregado familiar constituído por ... , o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 meses sob pena do município de ... 1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de ...
  • Acórdão nº 18596/18.9T8PRT.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. A união de facto caracteriza-se pela vivência de duas pessoas em condições análogas às de cônjuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a prestações sociais por morte de beneficiário da Segurança Social é necessário que se apurem factos reveladores de uma situação de união de facto que perdure há mais de 2 anos à data do óbito do beneficiário. III. É de qualificar como união de...

    ... julgada não reconhecida a vivência em união de facto de CC com qualquer das RR. à data da ... , consolidadas, notórias, de convivência de casa, exige, como elemento essencial, a comunhão de ... (morada da 1ª R.) na freguesia e concelho de ... também a escolha de uma residência de família (art. 1673º do CC), não deixa de constituir uma ...
  • Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

    ... ários do prédio urbano constituído por casa de habitação de rés-do-chão com 5 divisões, ... , aliás douta, decisão sobre a meteria de facto e para isso especificou: a) a os concretos pontos ... º ... º (antigo) e atual ... º urbano da União das Freguesias de … e ... , foi construído de ... V. pagou e passou a usufruir na sua morada à Rua ... , ... , ... , Vila Nova de Famalicão, no ... dos "factos provados" a saber: 54- A família da AD. (mãe da M. J.) vivia numa casa de ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...

    ... * Contestou a Ré, impugnando a matéria de facto alegada pelos Autores e pugnou pela ... e o terceiro Autor apresenta a mesma morada que a insolvente o que revela a existência de ... : - VERBA UM) prédio urbano, composto de casa de dois pavimentos e logradouro, sito em …, na ... e balcão, sito na Rua …, na actual União de freguesias de A, B e C, anterior e extinta ... acontecer e aos padrões do bom pai de família. Tanto mais que intitulou o negócio como ...
  • Acórdão nº 2126/16.0T8STR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
    ... d) A condenação do réu a reconhecer que a casa de habitação inscrita na matriz sob o atual igo (…) da União de Freguesias de (…) é bem comum do dissolvido ... convite ao aperfeiçoamento da matéria de facto alegada pela autora ... Foi dispensada a ... , é admitida a fruição plena da casa de morada da família dos cônjuges, sem que essa fruição ...
  • Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...

    ... ões [transcrição]: A- A matéria de facto que infra se descreve, correspondente ao ponto ... ter de acordar às 7 da manhã para limpar a casa dos meus avós e acho que são atitudes que eu ... humilhações, C… abandonou a casa de morada de família” ... Sendo que, apenas resultou ... 2-Dessa união nasceram dois filhos, L… com 11 anos de idade e ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... cobrasse este valor máximo para cada família, o total mensal de rendas seria de ... inexistência do impedimento será avaliada casa a caso, tendo em conta a propriedade do imóvel e ... ou outras entidades em que conste uma morada diferente; f) Contactos telefónicos sucessivos, ... seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, não seja ...
  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... erro grosseiro no julgamento da matéria de facto, pois que não se provou que o Requerente e ora ... ência, nem é proprietário de qualquer casa de habitação, como por si alegado ... F) E ... (MARIA ………….., Divorciada, Morada: Rua ………….., n°7, 3°, ……..), pela ... na matriz sob o artigo U-………..-F da união" das freguesias de ……… e São …………, \xE2" ... de 1991.04.10, lavrada no tribunal de Família e Menores de ... , pode ler-se designadamente, ...
  • Regulamento n.º 521/2018
    ... ; c) N.º de elementos dependentes; d) Família monoparental; e) N.º de anos de descontos para a ... 1 - Requerente Indicar nome completo, morada de residência completa, com indicação da ... "Quarto" - parte de casa, destinada a dormir; apenas se considera a ... ); Cônjuge ou indivíduo com quem viva em união de facto há mais de dois anos; Parentes e afins ...
  • Regulamento n.º 1228/2023
    ... , designadamente: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos; ii ) Parentes e ... indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental; vii ) A quantia resultante da ... ção do direito de uso e habitação da casa de morada de família. SECÇÃO II Apreciação ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã

    ... na ilha, sita no ... , sita na área da União de freguesias de ... e ... , em ... , sendo que os ... diminuição considerável da ilicitude do facto, pois que o artº 25º do Dec.-Lei nº 15/93, de ... ilha e não guardava estupefaciente em sua casa, sendo a cocaína guardada nas habitações dos ... , três dos quais já faleceram, de uma família de baixa condição socioeconómica. O processo ... 166. A arguida reside na morada dos autos desde há cerca de 3 anos, sendo a ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... , de 24 de agosto: I) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; II) Parentes e ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; c ) «Família monoparental», agregado familiar constituído ... e endereço de correio eletrónico; b ) Morada do imóvel, com indicação do número de ...
  • Acórdão nº 729/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial só releva na ausência de relação obrigacional, negocial ou legal e, designadamente, tratando-se de prestação sem qualquer finalidade típica tutelada. II - No caso em apreço, não carecia a autora, para reaver a quantia que saindo do seu património foi enriquecer o património do seu companheiro, de alegar e provar que

    ... que sejam condenados a reconhecer a sua união de facto com o falecido J. R., desde Fevereiro de ... se de marido e mulher se tratasse, sendo a casa de morada de família a fracção sita na Rua ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... ou pessoa que com o requerente viva em união de facto; ... b) Parentes menores ou maiores a ... 2 — «Família numerosa» os agregados familiares compostos por: ... casa com esforço comum e com ... patriarca; ... d) ... serão notificados da decisão para a morada constante no processo de ... candidatura ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... ou pessoa que com o requerente viva em união de facto; b ) Parentes menores ou maiores a ... 2 — «Família numerosa» os agregados familiares compostos por: ... Alargada — Várias gerações na mesma casa com esforço comum e com patriarca; d ) ... serão notificados da decisão para a morada" constante no processo de candidatura. Artigo 65.\xC2" ...
  • Acórdão nº 20305-15.5T8SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -O incidente dos embargos de terceiro divide-se em duas fases, sendo uma de feição introdutória ( e que vai desde a sua dedução ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos ), e , uma outra já de estrutura predominantemente contraditória ( a qual segue-se à prolação do despacho de recebimento ), sendo que no âmbito da primeira tem lugar tão só uma avaliação de probabilidade - a efectuar

    ... ainda a embargante pago diversos impostos da casa e custeado várias despesas inerentes à mesma, ... , no entanto já vivem estes já viviam em união de facto desde 2006 ... -A Recorrente já tinha ... esse imóvel, a constituir a casa de morada e de família, sendo inicialmente o pagamento do ...
  • Acórdão nº 12142/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I) A falta de alegação do recorrente ou a falta de conclusões naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso de apelação, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b) do CPC. II) A exigência da indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 637.º do CPC, respeita somente aos casos em que o recurso...

    ... comum, pedindo o reconhecimento da união de facto entre os autores, “nos termos e para ... em suma, o seguinte: - Que o Tribunal de Família e Menores é materialmente competente, pois, nos ... social, afectiva e sexual, e residem na mesa casa desde 30 de Maio de 2017, partilham refeições e ... como os respeitantes ao destino da casa de morada de família, o direito a alimentos ou a ...
  • Regulamento n.º 1147/2022
    ... família e viver no concelho. Dentro de um conjunto de ... , designadamente comprovativo de nova morada ou assento de óbito ... 2 — A exclusão, por ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano; ... c) Pessoa que ... 1 — Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso ...
  • Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção. II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos...

    ... ão de visitas às crianças por parte da família natural ou biológica ... Inconformado, o ... III – Fundamentação de facto (mantém-se a redacção das instâncias) 1- Os ... tal”, referindo que a mãe se ausentou de casa, suspeitando-se que o pai não será competente ... - Os progenitores da AA e do BB viveram em união de facto durante cerca de 4 anos, encontrando-se ... , o mesmo confirmou continuar a residir na morada supramencionada situada na ... , onde tenciona ...
  • Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

    ... -se, também, a alteração da matéria de facto dada como provada, concretamente no que tange aos ... bens existentes em França, à excepção da casa sita em …, e à qual de alude em 31. de Factos ... e pelo que se falava em reuniões de família; XXIX-desses depoimentos, e com interesse para a ... MORADA” - (fls.25 dos autos), vemos, quem diz, e, quem ... está que, a autora, à data da ruptura da união de facto, tinha depositadas nas contas ...
  • Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...

    ... ônjuge, n.º 1685/18.7T8BRG do Juízo de Família e Menores de Braga - Juiz 2 - veio o ali autor A ... de idade reside com ambos os progenitores na casa de morada de família e o exercício das ... III - O Facto: “o jovem tem uma relação mais profunda com o ... convenção antenupcial, sendo que desta união têm dois filhos, o M. A. e a M. G., nascida a 23 ...
  • Regulamento n.º 161/2023
    ... UNIÃO DAS FREGUESIAS DA PÓVOA DE VARZIM, BEIRIZ E ... do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo ... Identificação do devedor, incluindo ... morada e o número fiscal de contribuinte; b ... b) Abono de Família ... c) Fins Militares ... d) Certidões ... Divertimentos mistos (género pavilhão, casa horrores, casa espelhos) até 15 m — 850,00 € ...
  • Regulamento n.º 69/2021
    ... Santos Baptista da Silva, Presidente da União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e ... às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo ... Identificação do devedor, incluindo morada e o número fiscal de contribuinte; b) ... vida para efeito de pensão b) Abono de Família c) Fins Militares d) Certidões Eleitorais e) ... ) Divertimentos mistos (género pavilhão, casa horrores, casa espelhos) até 15 m - 850,00 ...
  • Regulamento n.º 392/2022
    ... UNIÃO DAS FREGUESIAS DA PÓVOA DE VARZIM, BEIRIZ E ... do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo ... Identificação do devedor, incluindo morada" ... e o número fiscal de contribuinte; b. Descri\xC3" ... b) Abono de Família ... c) Fins Militares ... N.º 75 18 de abril de ... Divertimentos mistos (género pavilhão, casa horrores, casa espelhos) até 15 m — 850,00 € ...
  • Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
    ... Em síntese, alegou a autora viveu em união de facto com o 1.º réu e que este impôs à ... deixasse de trabalhar e ficasse a viver em casa" ... Que por comum acordo foi decidido proceder \xC3" ... do réu B… teve em vista uma vida em família que a autora e o réu D… projectaram "para ... teve de sair daquela que foi a “casa morada de família”, onde permaneceu e permanece o ...

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