união facto casa morada família

1356 resultados para união facto casa morada família

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... e residente no …, Bloco ... , ent.ª …, casa ... - Porto - infra id por N… unicamente para ... para este produto apanhar ar, pelo facto de estar a deitar cheiro. Sessão n.º 5342 e ... , local de desmarque do estupefaciente, na morada acima referida, conduzindo a viatura da marca ... B…, desde os 24 anos de idade, vive em união de facto desde com AT…, como se de marido e ... ção de B… aconteceu junto da família de origem, constituída pelos pais e por uma ...
  • Acórdão nº 1496/22.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    1. - Suscitada pelo tribunal, na fase executiva da ação de divisão de coisa comum indivisível, em conferência de interessados, e depois de ter deixado expresso ser inviável a obtenção de acordo – para efeitos de adjudicação –, a questão da (im)possibilidade de prosseguimento dos autos, por existência de penhoras a onerar os imóveis objeto da ação, tendo em conta o disposto no art.º 819

    ... Prédio urbano descrito como casa de habitação composta de r/c e 1º andar, tendo ... , por os terem adquirido enquanto viviam em união de facto, constituindo o segundo deles a anterior casa de morada da família e atual morada da Requerente e dos ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... familiar, como garantia que essa família se pode organizar com vista à sua ... arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e ... , o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 meses, sob pena de a Câmara ... o destino da habitação, enquanto casa de morada de família, é decidido por acordo dos ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... participações societárias da autora, da união de facto entre eles e do casamento que ambos ... ão do arrendamento e à atribuição da casa de morada de família, à união de facto, em ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ... , alegou que é solteira, tendo vivido em união de facto com CC, divorciado, desde Janeiro de ... 8) A A. e CC residiam na mesma casa ... 9) Confeccionavam e tomavam as refeições ... , para além de uma noção restrita de família (assente no disposto no art. 1576º do CC), o ... Salter Cid, A Protecção da Casa de Morada de Família, 13 (relação "paraconjugal"); ...
  • Acórdão nº 1649/09.1TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... que um dos membros do casal, que vive em união de facto, pede a saída do outro membro da casa e morada de família arrendada é a acção de ...
  • Acórdão nº 1649/09.1TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que um dos membros do casal, que vive em união de facto, pede a saída do outro membro da casa e morada de família arrendada é a acção de ...
  • Acórdão nº 2903/05.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
    ... , e que em 1994 acordaram na compra de uma casa de habitação a fim de nela residirem; que não ... autora, designadamente quanto à alegada união de facto, e sustentando, no mais, que o imóvel ... ária e por se tratar da casa de morada de família do casal constituído por si e pelo ...
  • Acórdão nº 7818/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016

    I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

    ... A união de facto não é um casamento informal, tendo ... de Oliveira, in “Curso de Direito da Família”, Vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora 2008, pág ... ção para efeitos fiscais, atribuição da casa de morada de família em caso de dissolução da ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família; ... e) Certidáo da ... a) A separaçáo de facto por um ano consecutivo; ... b) A alteraçáo das ...
  • Acórdão nº 05B204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. A expressão "proprietário da casa de morada de família" utilizada no artigo 4º, nº 1, da Lei nº 135/99 não abrange os casos em que o membro da união de facto falecido era, no momento da sua morte, apenas herdeiro de uma herança indivisa em cujo acervo estava incluída a casa em que vivia com a sua companheira. 2. Por isso, o direito real de habitação por cinco anos e o direito de preferência

    ... pela autora, sustentando que vivia em união de facto com o falecido filho da autora há mais ... direito real de habitação sobre a mesma casa pelo prazo de 5 anos e direito de preferência em ... tal união seja proprietário da casa de morada do casal ... 5. Mesmo que assistisse razão à ... , constituía a casa da morada de família do dissolvido casal constituído pela autora e o ...
  • Acórdão nº 265/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos...

    ... 02.2005 a autora e o 1.º réu viviam em união de facto; Tendo como objectivo o seu casamento, e a instalação da casa de morada de família na fracção autónoma ...
  • Acórdão nº 1230/09.5T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010

    I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento não dissolvido de um dos companheiros, o que não obsta à eventual relevância da figura da “economia comum” e da protecção legal que lhe está associada, mormente em matéria de direito real de habitação da casa de morada de família. II - Nos termos do disposto no art.º 388º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPC, o juiz...

    ... a restituição provisória de posse da casa" de habitação sita à Av. (…) Ílhavo ...  \xC2" ... 31.12.1999, na referida casa, “casa de morada de família” do casal (constituído pela ... havia cessado, por separação de facto, a vida conjugal com o sobredito AA (…) ... com o pai dos requeridos, como se de uma união de facto se tratasse, cuidando dele com extremosa ...
  • Acórdão nº 0533117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I- Nas situações de separação de facto, não sendo viável, porque não prevista na lei, a atribuição, mesmo provisória, do direito ao arrendamento ao cônjuge não arrendatário [Como preconiza, de iure condendo, C. Lopes do Rego (RMP Ano 13 - nº 49, 107) e como ocorre, presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a interpretação tradicional do art. 64º nº 2

    ... por não ter ficado demonstrado o facto constitutivo do direito invocado - a falta de ... a falta de residência permanente na casa" arrendada por parte dos RR. há lugar à resoluç\xC3" ... pelo legislador de protecção da casa de morada de família, princípio que a Reforma de 1977 ... , presentemente, no caso de separação na união de facto - art. 4º da lei 7/2001, de 11/5], a ...
  • Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...

    ... ão dos pressupostos legais à situação de facto; b) que a R. seja condenada à prática do ato ... pai dos AA., sendo solteiro, não vivia em união de facto com quem quer que fosse, presumindo ... sua inquirição que não eram «visita de casa» (muitas nem sabiam onde morava) que lhes ... têm direito a: a) Proteção da casa de morada da família, nos termos da presente lei; b) ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... dos crimes sexuais, tem considerado que o facto de ocorrer uma pluralidade do cometimento de tais ... sido obrigado a emigrar para sustentar a família, (exceptuando a queixosa, que adquiriu a sua ... aos próprios familiares, não ter saído de casa (apesar de ter condições para isso), e nunca ... de idade, e o namorado, com quem vive em união de facto desde Abril de 2013, era pessoa que ... 18 anos de idade, e o arguido, na casa de morada de família em ... ; 4. E vive actualmente em ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... e previsíveis na União Europeia; ... b) À transposição para a ordem ... que sejam candidatos a adoção ou a família de acolhimento têm direito ... a dispensas de ... cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... de que conste o nome de cada trabalhador, morada, ... datas de nascimento e de admissão na ... c) Limpeza e arrumo de casa; ... d) Vigilância e assistência a crianças, ...
  • Acórdão nº 4627/08.4TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2010
    ... Sumário: O direito à atribuição da casa de morada de família, uma vez cessada a união e facto, deve ser exercido em momento imediatamente ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... relação conjugal, vivendo em comunhão na casa acima referida, até Março de 2017, momento em ... compra e venda foi salvaguardar a casa de morada de família naquele que seria o agregado ... , sendo que as partes nunca quiseram, de facto, celebrar um contrato de compra e venda do ... foi a ora Apelada, com quem vivia em união de facto, não tendo esta, à data, qualquer ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... : “I - O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de ... , sita nesta ... de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada ... de dados; quanto ao acórdão da casa de morada de família na união de facto considero que ...
  • Acórdão nº 3925/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - O art. 1793º do CC consagra uma imposição de uma relação contratual de arrendamento, que não se traduz numa transmissão de um direito anterior, mas sim na atribuição de um direito novo ao arrendamento sobre a casa de morada de família, constituído através de sentença judicial, a favor do membro separado do casal, ou da união de facto, que mais necessidade tenha da casa; II- Aos arrendamentos...

    ... -- requereu a atribuição de arrendamento da Casa de Morada de Família, contra B ---, alegando : Requerente e Requerido viveram em união de facto, durante aproximadamente cerca de treze ...
  • Acórdão nº 10265/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - Quando se pretenda fazer valer direitos da dissolução, por vontade dos seus membros, da união de facto, esta dissolução tem forçosamente de ser judicialmente declarada (artº 8º, 2 da Lei 7/2001), que o mesmo é dizer que os direitos consequenciais da dissolução da união de facto só após esta ser judicialmente reconhecida é que podem, por sua vêz, ser atendidos. II - A acção visando a...

    ... que seja declarada dissolvida a sua união de facto com o R. e que a casa de morada de ... de atribuição da casa de morada de família o regime processual das acções de estado, antes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... dependente, com excepção dos abonos de família e das respectivas prestações complementares, na ... de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, ... estabelecidos noutro Estado membro da União" Europeia ou do espaço económico europeu, neste \xC3" ... ável entre o seu pessoal nas deslocações casa trabalho e desde que, em qualquer caso, o sujeito ... anteriores devem conter expressamente a morada da fração autónoma que beneficiou das obras de ...
  • Acórdão nº 7647/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    Na fase de declaração da providência, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado impende sobre o requerente; na fase da oposição, compete ao oponente a alegação e prova dos factos que se destinem a infirmar os fundamentos com que a providência foi decretada. Perante a prova feita pelo requerente, é exigida ao requerido uma prova mais convincente, de forma a abalar a...

    ... seja restituída provisoriamente à posse da casa de habitação sita na Rua ... Para ... de 1993, até Outubro de 2.002, viveu em união de facto com o requerido, sendo que, em Dezembro ... Rua ... , passando esta a ser a "casa de morada de família"; - Dessa união de facto existe uma ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... ", incompatível com a matéria de facto não provada, bem como entre essa fundamentação ... quanto à sua segurança e da própria família, pois, no dia 13 de Maio de 2013 cerca das ... vive actualmente com o pai e em casa deste ... Trabalha nas obras auferindo ... Em termos familiares, o arguido reside em união de facto há vinte e seis anos com a sua ... e quatro filhos mantém-se a residir na morada mencionada nos autos, sito; R. J ... , nº …, 2º ...

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