união facto casa morada família

• Legislação

I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

A lei não contempla a possibilidade de dar de arrendamento forçado a casa de morada de família na hipótese de simples união de facto.

A lei não contempla a possibilidade de dar de arrendamento forçado a casa de morada de família na hipótese de simples união de facto.

1. O âmbito de aplicação do art.º 1105.º do C. Civil está reservado para os casos em que a casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução da união de facto, a transmissão do arrendamento ser decidida por acordo, sendo que na ausência dele cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos...

Em processo de regulação de exercício do poder paternal, existindo filho menor de progenitores não casados um com o outro, no caso de ruptura da união de facto o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuída ao progenitor a quem haja sido confiada a guarda do menor, por ser o interesse deste o prevalente e por aplicação directa do artigo 36, n. 4, nos termos do artigo 18,

I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...

I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...

1. Os comproprietários não podem impor a outro comproprietário, que utiliza o imóvel como sua habitação, uma co-habitação partilhada. 2. O fraccionamento de uso da casa de morada de família entre duas pessoas que aí viveram em união de facto, e de que houve filha ainda menor de idade, não é admissível quando se traduz em imposição do dever de co-habitar com outros. 3. Não deve ser deferido o

1. Os comproprietários não podem impor a outro comproprietário, que utiliza o imóvel como sua habitação, uma co-habitação partilhada. 2. O fraccionamento de uso da casa de morada de família entre duas pessoas que aí viveram em união de facto, e de que houve filha ainda menor de idade, não é admissível quando se traduz em imposição do dever de co-habitar com outros. 3. Não deve ser deferido o

I - A redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, ao art. 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, aplica-se à união de facto que perdurou 22 anos e se extinguiu, por morte de um dos membros, em Fevereiro de 2007, por, à data da entrada em vigor da lei nova, o membro sobrevivo exercer o direito real de habitação da casa de morada dos unidos consagrado na lei antiga, e por força do disposto no art. 12.º,

1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12

• Legislação

I - O processo para atribuição da casa de morada de família a um dos elementos que cessou a «união de facto» deve ser iniciado junto da Conservatória do Registo Civil da área onde se situa a habitação. II - O Conservador pode indefefrir liminarmente a petição, nos mesmos termos em que o Juiz o poderia fazer, ao abrigo do art. 234.º-A do CPC. III - O Tribunal só será chamado a intervri se: a)

1. A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, vem regular a união de facto enquanto situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos – art.º 1º/2 – e desde que não se verifiquem nenhuma das exceções enunciadas no seu art.º 2.º, que impedem a atribuição dos efeitos jurídicos que lhe são reconhecidos. 2. Porém, não

I - No caso em apreço, e considerando que a vivencia em comum entre autora e réu se prolongou por mais de 20 anos, é legítimo presumir, como fez a Relação, que a contribuição do réu para as obras efectuadas no imóvel reivindicado, teve por pressuposto a manutenção da vida em comum, tanto mais que era aí que estava instalada a casa de morada de família, tendo as obras por finalidade melhorar as...

Demonstrada a existência do direito real de habitação da autora, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7/2001 com as alterações decorrentes da Lei 23/2010 e a necessidade de habitação do réu, proprietário do imóvel, que é mendigo, tem apenas a pensão de € 239,23 por mês e pernoita numa casa em ruínas, a qual corre o risco de ruir a qualquer momento, deve restringir-se o direito da autora às...

I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.

• Diário da República