união facto casa morada família
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Regulamento n.º 161/2023
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DA PÓVOA DE VARZIM, BEIRIZ E ... do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo ... Identificação do devedor, incluindo ... morada e o número fiscal de contribuinte; b ... b) Abono de Família ... c) Fins Militares ... d) Certidões ... Divertimentos mistos (género pavilhão, casa horrores, casa espelhos) até 15 m — 850,00 € ...
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Edital n.º 19/2022
... regulamentos da rede de albergues e da casa da juventude e desporto. PARTE E Gestão do ... da “Linha Amiga, da Linha Via V erde Família e de serviço de apoio à família. G — 3 ... a qual, e mantendo-se os pressupostos de facto e de direito, será iniciado ou retomado o ... do Monte d ) Valadares e ) Viariz f ) União das freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras g ... morada servida pelo serviço de gestão de resí- duos ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... -se incorrectamente julgada a matéria de facto dada como provada nos pontos 1 a 19, 20 a 32, 36 ... de 25TD (B…) T…, que vive em união de facto com o arguido B…, mas cujo depoimento ... detenção das armas apreendidas na busca a casa onde reside."; XXIX. Ora, as armas não foram ... caso em apreço, o Recorrente é pai de família – três filhos, os quais dependem totalmente do ... núcleo familiar e o abandono da casa de morada da família, ficando posteriormente a guarda do ... -
Aviso n.º 9556/2021
... ) No caso de pessoas casadas, ou a viver em união de facto, a média de idades não pode ser ... regulamento, procederem à reconstrução de casa própria para habitação permanente, ficam ... ças que habitem com outros membros da família ou tutores, de quem estejam a cargo, residentes ... desta sob qualquer pretexto; 10 - Tenham morada fiscal e estejam recenseados no concelho (todos ...
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Acórdão nº 2247/20.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I – Na exegese do disposto na al. f) do artº 980º CPCiv, entende-se que a acção preclusiva da ordem pública internacional incide directa e unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si e que qualquer apreciação de mérito está afastada, restando verificar se o resultado da decisão vai contra alguma norma ou princípio que deva...
... sentença que reconheceu a existência da união de facto entre o Requerente e o falecido CC ... Vara de Família e Sucessões da Comarca …, Poder Judiciário do ... ça a prova de que ambos viviam juntos numa casa, que recebiam nela amigos, que tomavam ... ção fiscal ou relativa ao uso da casa de morada de família ... N) Ora, da sentença revidenda, ... -
Regulamento n.º 809/2019
... indexante dos apoios sociais em caso de família" monoparental; vii) A quantia resultante da aplica\xC3" ... , pelo requerente e seu cônjuge ou unido de facto, dos seguintes requisitos cumulativos: a) [ ... ] ... seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e ... adequadas para definir o direito à casa de morada da família, sendo o respetivo título ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... , passando pelas medidas de apoio à família (medidas ... de apoio à infância e juventude; ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ... ii) Parentes ... h) Casa de Emergência Social: Equipamento imóvel pal, constituído por uma casa de ... morada (habitação social), devidamente equipado com o ...
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Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... recorrido viveu com ela e com os filhos, na casa de morada de família, na “casa de partida”, ... , em relação ao cônjuge mulher, pelo facto de já não habitar, permanentemente, no ... no território de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, desde ...
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Aviso n.º 10193/2020
... indexante dos apoios sociais em caso de família" monoparental; vii) A quantia resultante da aplica\xC3" ... , ou seja, titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já ... por carta registada, dirigida para a morada constante no processo instrutório em curso, ... de segurança, sempre que se ausente de casa por mais de 48 horas; k) Cortar totalmente a ... órcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ou em economia comum há mais de 2 anos; ...
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Edital n.º 1209/2019
... e de dimensões apropriadas à sua família, exigindo ao Estado a definição e a execução ... condições análogas, designadamente em união de facto, pelos parentes ou afins na linha reta ... beneficiário desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado ... o destino da habitação, enquanto casa de morada de família, é decidido por acordo dos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... I) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ... II) Parentes ... c) «Família monoparental», agregado familiar constituído ... b) Morada do imóvel, com indicação do número de ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... ; c) N.º de elementos dependentes; d) Família monoparental; e) N.º de anos de descontos para a ... ou outras entidades em que conste uma morada diferente; f) Contactos telefónicos sucessivos, ... seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, não seja ... definição do direito à utilização da casa de morada da família, sendo o respetivo título ...
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Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.
... que o progenitor irá entregar os mesmos na casa da progenitora às 9 horas de sábado e proceder ... ão) entende que não há fundamento, nem de facto, nem de direito, que legitime ou recomende a ... , decorrente da lei, dos regulamentos da União Europeia e das convenções internacionais ... cej.mi.pt/cej/recursos/e books /familia/Tutela-Cível Supeior Interesse Criança ... R. saiu da casa de morada de família mencionada em 2) e foi viver com os ... -
Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código
... : a)- Ser declarada a dissolução da união de facto entre A. e Réu, com efeitos a ... o gozo da casa de morada de família mediante a constituição ... -
Aviso n.º 3333/2024
... têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições análogas, designadamente em união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou ... da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação das ...
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Regulamento n.º 171/2017
... a 65 anos; vi) 20 % do IAS em caso de família monoparental; vii) a quantia resultante do fator ... ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já ... e bens ou cessação da situação de união de facto; b) Ausência permanente e definitiva ou ... beneficiário desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado ... o destino da habitação, enquanto casa de morada de família, é decidido por acordo dos ...
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Edital n.º 461/2021
... , enviadas pelo correio para a seguinte morada: Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, ... família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... , ou seja, titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já ... da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação das ... união de facto há mais de 2 anos; e) ao cônjuge a ...
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Regulamento n.º 204/2019
... o Regulamento Municipal de Apoio à Família", que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.\xC2" ... conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de fato, nos termos da lei; b) Apenas um dos ... isolado; c) Quem possui a guarda de facto da criança, por decisão judicial; d) Os pais ... aplicável); i) Cópia do comprovativo de morada atualizado; j) Cópia do comprovativo de NIB/IBAN ... ) Comparticipação no pagamento de renda de casa" no parque habitacional privado, após a realizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 203/2023
... direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou ... da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação das ...
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Acórdão nº 619/16.8T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
... : a) Seja reconhecida a dissolução da união de facto entre A. e R.; b) Seja o R. condenado a ... construíram, na pendência da união, uma casa de habitação (prédio urbano com descrição ... esse prédio e aquela que foi a casa de morada" de família, na (…); - adquiriram ainda dois ve\xC3" ...
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Regulamento n.º 305/2024
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DA PÓVOA DE VARZIM, BEIRIZ E ... às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo ... : a) Identificação do devedor, incluindo morada e o número fiscal de contribuinte; b) ... vida para efeito de pensão b) Abono de família c) Fins militares d) Certidões eleitorais e) ... € Divertimentos mistos (género pavilhão, casa horrores, espelhos) até 15 m—1020,00 € ...
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Regulamento n.º 281/2022
... que todos têm direito, para si e sua família, a uma habitação de dimensão adequada, ... em ... a) Habitação social/Casa de renda apoiada: habitação financiada ou ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ... ii) Parentes ... pode o senhorio proceder à alteração da morada/local arrendado ... por forma a que não se ...
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Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...
... , isto porque a Arguida actuou motivada pelo facto de durante pelo menos 9 anos ter, no período de ... toda a situação em causa viu-se sem família e foi isso que o perturbou, logo os danos ... arguida C… apanhou uma sova no quintal da casa" e nesse dia através do telemóvel da mãe – B\xE2\x80" ... -lhes que vivam num clima saudável, de união, amor e sem agressões físicas e psicológicas, ... , agora com 16 e 12 anos, estudantes, na morada dos autos. Trata-se de parte de casa contígua à ... -
Acórdão nº 4532-13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art. 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. - Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações. - A nova lei é...
... prestações por morte por ter vivido em união de facto com L ... , beneficiário do ISS, IP/CNP, ... ção desde sempre causou na sua restante família, em especial nos seus dois filhos, D ... e L ... , ... , neles constando o endereço da segunda morada do casal (Rua ... )., nunca impugnados em sede de ... por vontade de um dos membros que saiu de casa, pondo fim à vida em comum, antes da morte do ... -
Edital n.º 536/2016
... familiar, como garantia que essa família se pode organizar com vista à sua ... arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e ... atual redação, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de ... beneficiário desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado ...