tutela dos filhos

6663 resultados para tutela dos filhos

  • Acórdão nº 05A585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)

    - A Constituição da República (art. 36º) reconhece uma relevância fundamental à família assente no casamento e ainda, independentemente do vínculo conjugal, à família constituída por pais e filhos; - O art. 36º CR não conduz a que nele se veja, sem mais, a consagração do direito a estabelecer a união de facto como alternativa ao casamento, exigindo um tratamento indiferenciado ou isento de...

    ... com a D, desde Novembro de 1997, e projectavam casar e ter filhos; Entre os dois existia amor, união e carinho; O A. sofreu um choque e uma ... tutela jurídica, nomeadamente quanto às uniões de facto, também não conduz a ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção social do ... , partilhando com ela as agruras do quotidiano, a educação de filhos, a dificuldades, escolhos e percalços que a qualquer existência ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de ... , por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de filhos ou estabelecimento do vínculo de adoção; bem como, a diminuição do ...
  • Acórdão nº 0522122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela. II - Para a instauração desta não se torna necessário a existência de inibição do poder paternal, bastando a impossibilidade objectiva de defesa dos interesses dos menores pelos progenitores. III - Se estes, há mais de seis anos que não contactam com os menores, não mostrando interesse pela defesa...

    ... , -ª Secção, o M.º P.º junto dele requereu a instauração de tutela aos menores B ... , nascido em 29/02/1992, filho de C ... e de D ... , ... meses do seu acolhimento e não mantém contacto com estes filhos há mais de seis anos, sendo desconhecido o seu paradeiro. Também o ...
  • Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
    ... íngua e da cultura portuguesas aos trabalhadores emigrantes e seus filhos será assegurado através de cursos e actividades promovidos nos países ... de forma descentralizada ou desconcentrada; c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir a necessária qualidade ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... por ela como muito perturbador, tendo conseguido omiti-lo dos filhos durante cerca de um ano ... 1060. Após conhecimento da condição de ... meses de idade, decorrendo o seu processo desenvolvimental sobre a tutela desse núcleo familiar constituído pelos pais e duas irmãs de ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... formulado pelo assistente CC, por si e em representação dos seus filhos menores e, consequentemente: D) Absolvo a demandada AA do pedido ... E) ... violação dos princípios constitucionais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva consagrados no artigo 20º da Constituição da ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... º grau com direito a abono de família em pé de igualdade com os filhos ... Consagrou-se também, na medida em que é técnica e financeiramente ... de terceira pessoa é fixado por portaria do membro do Governo que tutela a Segurança Social ... 2 - Enquanto não for fixado o valor referido no ...
  • Acórdão nº 0300243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e o valor da indemnização pelo seu ressarcimento deve ser calculado, em qualquer caso, segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado (titular do direito a indemnização) e demais circunstâncias do caso [arts. 496, ns. 1 e 3, e 494 do Código Civil (CC)]; a reparação...

    ... Sumário: I - Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e o valor da indemnização pelo seu ressarcimento deve ser ... Não há motivos para discriminar as indemnizações a atribuir aos filhos menores da vítima em razão das suas idades, pois o seu sofrimento não ...
  • Acórdão nº 0300243 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e o valor da indemnização pelo seu ressarcimento deve ser calculado, em qualquer caso, segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado (titular do direito a indemnização) e demais circunstâncias do caso [arts. 496, ns. 1 e 3, e 494 do Código Civil (CC)]; a reparação...

    ... Sumário: I - Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e o valor da indemnização pelo seu ressarcimento deve ser ... Não há motivos para discriminar as indemnizações a atribuir aos filhos menores da vítima em razão das suas idades, pois o seu sofrimento não ...
  • Acórdão nº 02S3743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... insegurança e medo e dificuldade no relacionamento com o marido e filhos. Dos sinais referimos emagrecimento de aprox. 5 Kg, astenia e anorexia ... -se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito ... Dúvidas não há de que, quanto aos danos futuros, não ...
  • Acórdão nº 07B220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007

    1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar alteração factual levada a cabo pela Relação com base em factos que considerou notórios. 2 . A relação de causalidade fica liminarmente afastada se o acto não foi "conditio sine qua non" do dano. 3 . Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e consequente indemnização se se justificar que o homem de reacção mediana, para aliviar ou...

    ... , não assume o dano moral gravidade suficiente para merecer a tutela do direito ... Não há lugar ao pagamento de honorários a advogado da ... incomodidade reflectia-se no ambiente familiar, tendo a esposa e filhos sofrido de desregulamento nervoso - 29º; 43º- Os autores suportaram ...
  • Acórdão nº 00242/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
    ... , é insubstituível a acção dos pais e das mães em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia da sua realização ... tutela cautelar, quaisquer direitos da trabalhadora, aqui Recorrente ou dos seus ...
  • Acórdão nº 099/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Não decorrendo da lei a irreversibilidade da opção dos sujeitos passivos que vivam em união de facto pela declaração separada ou conjunta ou a impossibilidade de em declaração de substituição se alterar a opção inicialmente formulada, carece de fundamento legal a interpretação administrativa que considera ser irreversível a opção da composição do agregado familiar, designadamente nos casos de

    ... ao englobamento ou tributação autónoma de rendimentos dos filhos adoptados ou enteados ... 6 – O mesmo será dizer que, não se exclui ... e enteados, menores não emancipados, bem como de menores sob tutela, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... com dignidade penal; b) a adequação da sanção criminal a uma tutela relativamente eficaz do bem; c) a proporcionalidade entre a gravidade da ... outros rendimentos próprios para se sustentar a si e aos seus dois filhos menores de idade, circunstância e motivação que eram do conhecimento da ...
  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
    ... 7ª - O artº 496º nº 2 do Código Civil ao atribuir aos filhos direito de indemnização por danos não patrimoniais por morte da ... pelo artigo 24º, nº 1, da Constituição da República, que tutela, genericamente, a gestação humana, sem considerar o nascituro como um ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um

    ... - A decisão em conselho de família apenas ocorre nos processos de tutela, interdição e inabilitação, estando o art. 7070 do CC em clara ... Como sabemos aos pais compete o poder de representação dos filhos – artigo 1881º do CC. Este poder compreende em princípio o exercício ...
  • Acórdão nº 03104/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
    ... de pessoas e bens e os seus dependentes, considerando-se os filhos sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incube a direção do ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ... um sentimento de culpa de terem colocado em risco a saúde dos seus filhos menores; 16 - O Autor teve uma reação adversa aos medicamentos, o que o ... -se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito», devendo o montante da indemnização ser «fixado ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... ou tutores que conheçam a inabilidade ou a imprudência dos seus filhos menores ou dos seus tutelados e não ... obstem, podendo, a que eles ... 96 de 104 ... público, a entidade com competência de direção, tutela ou superintendência sobre o condutor juntar os fundamentos da ...
  • Acórdão nº 4220/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)

    I – É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II – Como resulta da expressão

    ... que foi nessa casa que, quando em Portugal, o casal residia com os filhos ... 14ª - Que hoje os filhos do casal são todos maiores, com vida ... órcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que ...
  • Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
    ... 11.º - O sinistrado faleceu sem deixar filhos e sem qualquer disposição de última vontade (Resposta dada ao quesito ... de acidente de trabalho que, correspondendo a um direito cuja tutela ...
  • Acórdão nº 2252/03.5TBVCD.P5 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O processo de promoção e protecção é de jurisdição voluntária, o que implica a prevalência da conveniência e oportunidade sobre critérios de legalidade estrita, devendo ser adoptada a solução que atenda prioritariamente aos interesses da criança e do jovem. II - O superior interesse da criança e do jovem deve prevalecer, no confronto com os demais interesses, mesmo que atendíveis,...

    ... neste âmbito tem natureza transitória e é sempre objecto de tutela e fiscalização pelo tribunal. “Do exposto, conclui-se que o casal ... que os pais tinham o direito em manter relações sexuais com os filhos - é caso para perguntar que educação deu e dá C… ao menor B… e é ...
  • Acórdão nº 1871/10.8TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Criado pelo Código do Processo Civil de 1939, o recurso extraordinário de revisão, hoje previsto no art. 696º, visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado apenas em situações limite, taxativamente previstas na lei. II - Designadamente uma decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de...

    ... herdeiros legitimários a ordem jurídica reconhece, em vista da tutela preventiva dos interesses que a atribuição da quota legitimária visa ... 7ª. O direito dos filhos à herança dos pais é um direito próprio, que deriva do nascimento, ...
  • Acórdão nº 2265/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I – O escopo fundamental a ter em conta na decisão sobre o destino do menor é o interesse deste último, ou seja, saber qual das pessoas a quem legalmente o menor pode ser confiado estará em melhores condições de realizar tal desiderato, nomeadamente em termos de assegurar melhor o desenvolvimento da sua personalidade, particularmente a nível físico, psicológico, afectivo, moral e social .

    ... 2002, impondo-se a regulação do poder paternal relativamente aos filhos do casal, acima identificados, sendo que o Diogo se encontra a viver ... final requereu que ambos os menores sejam confiados à sua guarda e tutela, que o requerido seja condenado a contribuir com pensão alimentícia ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT