troca directa e troca indirecta

971 resultados para troca directa e troca indirecta

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...indirecta. 15 de Março de 2007, processo n.º ... em sede de inquérito, que representem, directa ou indirectamente, uma violação do segredo ...      Este conjunto começa com troca de correspondência entre AXA e CVP Porto, ...
  • Acórdão nº 00879/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020

    I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração...

    ...A AT não tem de realizar uma prova directa da simulação e pode socorrer-se de elementos ... de aposição de carimbos ou rubricas, ou troca do original com duplicado ou triplicado, que ...ódigo Civil), sendo suficiente a prova indirecta a “factos indiciantes, dos quais se procurará ...
  • Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...

    ... definitiva, a propriedade ou o direito em troca de um preço) e de locador financeiro (que não ... líquido do Alvo que venha a ser assumido directa ou indirectamente pela Empresa, bem como todo o ...ão sujeitas a tributação directa e indirecta nos termos gerais. Em consequência, as empresas ...
  • Acórdão nº 880/14.2T9BBBRG G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    I) O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é aquilo que o é para o concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento. II) Dizer directamente...

    ... como uma conversa, que não passou de uma troca de palavras, nela se insira frases, tal como ..., a prova indiciária, circunstancial ou indirecta, devidamente valorizada, permite fundamentar esse ... com a ausência de outra prova, ao menos directa, que o corrobore, merecer especial ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    - Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. - A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de...

    ...ção de taxa de juro, antes consistem na troca de um risco por um risco ainda maior, não se ...ção Integrada de Gestão da Dívida Directa e Indirecta da Região Autónoma da Madeira. ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos...

    ... de prova através de uma percepção directa ou formal. Esta perceção imediata oferece ... dos factos, e que, de forma directa ou indirecta, neles foram intervenientes. De qualquer forma, ...E no que respeita à alínea s) a troca de emails conjugada com os depoimentos das ...
  • Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    (i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

    ... indícios (que não consubstanciam prova directa); C. – Sucede, porém, que do cotejo de toda a ... “a quo” apenas se socorre de prova indirecta para formar a convicção de que os arguidos ... que o Tribunal a quo lhe deu “à troca” da Prisão Efectiva. 15.- Na aferição da ...
  • Acórdão nº 01018/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redacção vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração directa) participa na dotação inicial (na percentagem mínima de 50%), com exclusão das entidades públicas que integram a administração indirecta do Estado.

    ....A., por pertencerem à administração indirecta do Estado, são susceptíveis de inclusão no ... o Estado guarda para a administração directa", sob a gestão imediata dos seus órgãos e atrav\xC3"... qualquer encargo, verificando-se apenas uma troca de meios de pagamento, não sendo o talão ...
  • Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç

    ... que o Recorrente: “… procedia à venda, troca e cedência de heroína a diversos consumidores ...que tiveram intervenção directa na investigação que deu origem ao presente ...indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside ...
  • Acórdão nº 89/14.5T3ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O exercício do direito de defesa não exclui a ilicitude das declarações do arguido prestadas em audiência de julgamento lesivas da honra e consideração de terceiro. II - Se o arguido prestando declarações em audiência ultrapassa o âmbito dos actos por si praticados e imputa tais factos a outra pessoa deixa de estar protegido pelo direito de defesa, pelo que pode cometer crimes contra a...

    ... envolver os menores e que tal foi objeto de troca de impressões com ele. 6- A arguida não ...ão, só são susceptíveis de prova indirecta como são todos os elementos de estrutura ... os mesmos decorreram como consequência directa e necessária dos factos por si praticados. De ...
  • Acórdão nº 0872/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    a) A decisão administrativa da Administração Tributária está formalmente fundamentada se o seu destinatário apreendeu as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação adicional impugnada. b) A invocação de falta de fundamentação formal em sede de recurso de decisão judicial carece de explanação da crítica específica à apreciação efectuada pela sentença sobre a questão da fundamentaç

    ...-se valor da realização: a) No caso de troca, o valor atribuído no contrato aos bens ou ... regras de impugnação da avaliação indirecta, a qual é insusceptível de impugnação iosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer ...
  • Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...

    ...SGPS a detenção directa" das diversas participações sociais do grupo, al\xC3"...ções sociais a atribuir e relação de troca”, pode ler-se que: “O valor dos capitais ... participações sociais, enquanto forma indirecta de exercício de uma actividade económica ...
  • Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ...ção destas regras de determinação indirecta do lucro tributável, e o do lucro real, obtido ... contribuições está inerente uma ideia de troca entre o tributo e a prestação administrativa de ... se conhecem não têm qualquer conexão directa, indirecta ou presumida com a actividade ...
  • Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011

    I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

    ...(indício); 2- Porque troca mensagens com dois deles e à hora dos factos ...- Assinala-se igualmente que nenhuma prova directa - mormente testemunhal - foi produzida que ... e alicerça exclusivamente na prova indirecta 3) Porque tal identificação decorre de ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... inteligível, justificando de forma directa e concisa. - Não necessitava de imputar as ... tutela em relação à Administração indirecta do Estado; e poderes de tutela em relação à ... abrangem-se os acordos sob a forma de troca de notas, porque, entre nós estão sujeitos a ...
  • Acórdão nº 346/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    A cedência de crédito relativo a remuneração devida por prestação de serviços, paga ao cessionário, não obsta ao seu ingresso e tributação na esfera jurídica do cedente.

    ...ínea B), não decorrendo de forma alguma, directa ou indirecta, de tal documento, que o impugnante ...troca do poder de designar uma sociedade controlada ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... existir, necessariamente, uma conexão directa entre os actos (praticados por acção ou por ...não havia qualquer troca de correspondência direta entre este, a Q.. e/ou ... quando o tribunal recorreu a prova indirecta" ou indiciária. Não é difícil perceber as raz\xC3"...
  • Acórdão nº 02749/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I) - A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular. II) – Não provado dano e nexo de causalidade, que se contam entre os pressupostos cumulativos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas...

    ... ou evento causal; 17.ª - A causa, directa, necessária e exclusiva, das consequências ...no valor de quinze milhões de escudos em troca e em igual valor, a referida sociedade […] dá ... foi interposto envolve a comunicação, indirecta mas capaz, de que o recorrente quer extrair da ...
  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ... inquiridas, de uma ou outra forma, directa ou indirectamente demonstraram um envolvimento ...E depois de uma troca" mais acesa de palavras com o Exmo. Advogado dos r\xC3"... relatado tenha sido adquirido de forma indirecta ou mediata – embora neste último caso, o ...
  • Acórdão nº 1382/14.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização...

    ... testemunha (…) resultou de experiência directa que tem como técnica da BMW Caetano Baviera ... BMW 525 (€ 17.000,00) que entregou em troca do veículo em causa nos autos, acrescido de € ... narrada obteve confirmação, ainda que indirecta, da demais prova produzida nos autos. Assim, e ...
  • Acórdão nº 673/03.2TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - A dispensa de audiência prévia no CPC2013 não é possível quando o tribunal entenda possível conhecer do mérito da causa; a situação está prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 591.º, não excepcionada na norma que prevê tal dispensa, a do artigo 593.º, n.º 1. - A referência à dispensa de audiência prévia para prolação de saneador - alínea d), do artigo 591.º, n.º 1 - restringe-se ao saneador...

    ... com a dissolução da Checoslováquia e a troca de notas de confirmação torna-o organicamente ... o carácter de notórios por via indirecta, isto é, mediante raciocínios formados sobre ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... do nº 913906..), para combinarem a troca da cocaína. - o arguido R.. Contacta o referido ... casos, era possível observar a venda directa do José C.. aos consumidores (entrega e ..., uma ilação quanto a este ( prova indirecta ou indiciária). Daí que o tribunal se deva ...
  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ...62 e, em troca desse terreno, a que é atribuído o valor de ... causou como consequência necessária, directa e adequada, dos factos alegados na petição ...ção parcial apenas uma relação indirecta, porque encontram a sua causa em factores ...
  • Acórdão nº 44/16.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (artigo 104.º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (artigo 13.º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei...

    ... não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa" ou especial, da actividade do Estado exercida no \xC3"..., constituir uma aproximação indirecta" ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproxima\xC3"... irão beneficiar da prestação, em troca da sujeição a este tributo; a contribuição é ...
  • Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...

    ... não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa" ou especial, da actividade do Estado exercida no \xC3"..., constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas – uma ...Em suma, o que as define é visarem uma troca entre a administração e grupos de pessoas que ...

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