troca directa e troca indirecta

971 resultados para troca directa e troca indirecta

  • Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa" ou especial, da actividade do Estado exercida no \xC3" ... , constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas – uma ... Em suma, o que as define é visarem uma troca entre a administração e grupos de pessoas que ...
  • Acórdão nº 00179/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

    ... não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa" ou especial, da actividade do Estado exercida no \xC3" ... , constituir uma aproximação indirecta" ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproxima\xC3" ... Em suma, o que as define é visarem uma troca entre a administração e grupos de pessoas que ...
  • Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa" ou especial, da actividade do Estado exercida no \xC3" ... , constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas – uma ... Em suma, o que as define é visarem uma troca entre a administração e grupos de pessoas que ...
  • Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... não beneficiando, pois, de nenhuma forma directa" ou especial, da actividade do Estado exercida no \xC3" ... , constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas – uma ... Em suma, o que as define é visarem uma troca entre a administração e grupos de pessoas que ...
  • Acórdão nº 1981/20.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Sendo o mútuo nulo por falta de observância da forma prescrita na lei, é também nula a fiança prestada para garantir o cumprimento do mútuo. II – Apesar de ser nula a fiança, está vedada ao fiador a invocação da respectiva nulidade, por tal constituir abuso de direito, quando a invocação for feita 13 anos depois de a fiança ter sido prestada e após o fiador, que é advogado de...

    ... de forma explicita ou implícita na troca de mail’s, porque é que dessa omissão há-de ... por vício de forma, há que aplicar, «directa ou analogicamente», as normas que regem sobre os ... tido qualquer intervenção directa ou indirecta na elaboração do documento particular ou na ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... beneficiário seja realizada de forma indirecta, como é o caso das situações em que a ... ), não obtêm qualquer contrapartida directa do Estado nem da EP pelo seu pagamento, sendo a ... ção cambial) e a contrapartida exigida em troca da mesma; - Em segundo lugar, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... ção pessoal, estando sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectavam ... se procuram ajustar à sua idade, havendo troca" de afectos entre os pais e filha e satisfação m\xC3" ...
  • Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
    ... : 174.ºEm 30 de Junho de 2016 existiu uma troca de emails entre G. e H. (que se junta como Doc ... se afigura lógico e que é consequência directa de ter considerado que existiam causas de pedir ... última “se traduza numa impugnação indirecta da matéria alegada pelo autor, quer se traduza ...
  • Acórdão nº 195/14.6TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e concreto, quanto à litigância de má- fé, designadamente quanto aos danos sofridos em consequência dela, embora pedisse indemnização em certa quantia (além dos honorários e despesas de mandatário expressamente segundo o regime de custas de parte), e não se especificando, na sentença (já transitada em julgado) que condenou, com...

    ... pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da ma fé” – dano ... Ora, ... numa indisciplinada, consentida e confusa troca de articulados sobre essa e outras questões ...
  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... de emprego numa empresa do grupo e em troca do trabalho a prestar durante o período que ... ção a um terceiro, total ou parcial, directa ou indirecta da sociedade GG, LDA. (doravante ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... de € 1 316 584,00, em consequência directa e necessária da resolução do contrato ... reproduzida para todos os legais efeitos a troca" de correspondência entre a Autora e a primeira R\xC3" ... em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta ...
  • Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...

    ... ários, sendo que a própria afirmou que a troca de turnos era livremente efetuada. Aliás, os ... , mas sim a autora era quem de forma indirecta ao indicar mensalmente a ré das suas ... de prova através de uma percepção directa ou formal. Esta perceção imediata oferece ...
  • Acórdão nº 360/12.0TBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito do preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade. 2. O valor a depositar corresponde ao preço constante do título de transmissão. 3. Tendo os réus procedido à alteração título de transmissão, alterando o preço da venda, incumbe-lhes alegar e provar que o valor rectificado corresponde ao valor...

    ... prova testemunhal (em sentido amplo) quer directa quer indirecta, tendo em vista a carga subjectiva ... , há cerca de 2 anos, propôs uma troca de terrenos com o vendedor, envolvendo a TM( ... ) ...
  • Acórdão nº 4298/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

    ... próprios de um dos cônjuges por meio de troca directa; b) O preço dos bens próprios ... que reconhece a sub-rogação real ´indirecta` mas com uma forte limitação, destinada a ...
  • Acórdão nº 960/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
    ... prova testemunhal (em sentido amplo) quer directa quer indirecta, tendo em vista a carga subjectiva ... na respetiva exploração agropecuária, em troca de um salário, acrescidos de alimentação e ...
  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2016
    ... referidos trabalhadores faziam regularmente troca de sectores, de turnos e serviços, as quais ... directa ou indirecta, em razão nomeadamente dos factores ...
  • Acórdão nº 473/08.3PAPTS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais...

    ... a condenação, não sendo prova indirecta ... 2-Mas, ainda que o fosse, tal seria ... de uma pulseira em ouro em troca de €20, 00 ... 9º[2] Actuou o arguido A ... de ... do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto como em prova indiciária da qual se ...
  • Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...

    ... apurado através de uma aproximação directa ao lucro real das empresas, mas sim mediante uma aproximação indirecta ou presumida: a área de venda é, na lógica do ... prestação, dando corpo a uma relação de troca com o contribuinte» (Sérgio Vasques, em ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... neste tipo de distribuição comercial (indirecta integrada) é a maior ou menor integração do ... sofridos pelo agente em consequência directa" e necessária de um acto ilícito do principal. N\xC3" ... política de preços especiais com alguma troca de informação relativa a clientes em benefício ...
  • Acórdão nº 395/01.9TBVNF-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - A afirmação de um co-arguido também condenado no sentido de que o condenado não lhe vendeu a heroína e cocaína a que se referem duas das transacções constantes dos factos dados como provados no acórdão condenatório, feita em carta, junta ao processo e confirmada em declarações prestadas perante o juiz, constitui um novo meio de prova, na medida em que esse meio de prova - atenta a postura,...

    ... pelo menos dois quilos de heroína, em troca do que o primeiro lhe entregou 5.500.000$00 por ... o tema da prova, os meios de prova directa e os meios de prova indirecta ... Do fundamento ...
  • Acórdão nº 868/11.5TABJA.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...

    ... de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas”, cfr ... (…) Numa breve troca de palavras, a vítima ameaçou o arguido, ... , constituem-se como uma responsabilidade directa, ilimitada, com natureza legal e objectiva, sendo ...
  • Acórdão nº 01595/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. II – Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma

    ... de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à ... ária recorrer a métodos de avaliação indirecta ... XV - O recurso aos métodos indiciários ... assinadas e em branco, pelo que prometia em troca recompensas monetárias ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... acção, a Melhor Rigor, Lda., foi sempre directa e pessoalmente gerida pelo Arguido JM, conforme ... ir fazer as contabilidades da empresa, à troca disso eu cedi-lhe uma espaço que é nosso, ... (em sentido amplo) quer directa quer indirecta, tendo em vista a carga subjectiva inerente, a ...
  • Acórdão nº 0180/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos arts. 67° e segs. do CIRC (a que correspondem, actualmente, os seus art. 72° e ss., após a redacção dada pelo DL n° 159/2009, de 13/7, que alterou e republicou o CIRC) não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade...

    ... regulou especificamente o caso da fusão directa em que a sociedade mãe incorpora a controlada ... ausente a necessidade de uma relação de troca de participações, já que as acções próprias ... /ou impostos, sem recurso a avaliação indirecta, cujos fundamentos constam do referido ...
  • Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...

    ... os termos finais da transacção de troca de fluxos com taxa de juro estruturada (a ... , fruto da negociação e intervenção directa das partes, elas acordaram e declararam ... 67.º do Regulamento, de forma indirecta, que se impõe a consideração do disposto na ...

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