tribunal trabalho despedimento colectivo

1743 resultados para tribunal trabalho despedimento colectivo

  • Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO AA…, ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora BB…, ... das regras que regulam o despedimento colectivo. A exigência da disponibilização da ...
  • Acórdão nº 2139/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando o despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvênci

    ..., entendendo que a indemnização por despedimento deve ser calculada tendo como referência 45 dias ....º 1, alínea b) e n.º 4 do Código do Trabalho. As credoras reclamantes interpuseram recurso da ... previstas para o despedimento colectivo, com as necessárias adaptações. 6/ Competia, ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... Sá Lopes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do PortoI - Relatório1. B… ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que se declare a ... à extinção do respetivo posto de trabalho, correspondente à categoria profissional de ... corticeiro, concretamente, o Contrato Colectivo entre a APCOR – Associação Portuguesa de ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80"... da causa incumbem ao tribunal colectivo" nas causas de valor superior à alçada da Relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 96S248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997

    O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer...

    ..., feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem o ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade ...
  • Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário...

    ... apenas a existência de um contrato de trabalho em funções públicas entre o A. e o Ré FDUC e ...çães pela questão do licitude do despedimento - alíneas b) e c) do pedido - deixando para o ... respeita á licitude do despedimento colectivo, há um equívoco na decisão recorrida ao ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... Sá Lopes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do PortoI - Relatório1. B… ...,10; a título de indemnização pelo despedimento, o valor de €48.290,24; a título de juros ...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não se logrando ...ça por compensação pelo despedimento colectivo de que o A foi alvo. e. Tais montantes são ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ...Tribunal da Relação do Porto I - Relatório 1. 1.1. B.. ... da regularidade e licitude do seu despedimento contra C.., SA, apresentando o formulário legal ... por extinção do contrato de trabalho. 1.2. Frustrada a tentativa de conciliação ...; d) não seja aplicável o despedimento colectivo». Acresce que, nos termos do n.º 2, «havendo ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ...Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 641 ... Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal" da Relação do Porto: I – Relatório 1. – B\xE2\x80"... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - “O autor B… foi ... no n.º 1 da cláusula 39º do Acordo Colectivo de Trabalho entre várias C1… e outros, e o ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... estabelecidas apenas pelo instrumento colectivo de trabalho (n.º 2). Portanto, as situações ...
  • Acórdão nº 0240845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002

    I - Nos casos de abandono do trabalho a cessão do contrato reporta-se ao início da ausência ao serviço e não à data em que a entidade empregadora envia para a última morada conhecida do trabalhador a comunicação referida no n.5 do artigo 40 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O contrato cessa com o abandono e não com o envio daquela comunicação. III - A comunicação não

    Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Maria ... propôs a ...ção emergente de contrato individual de trabalho contra a C.., CRL, pedindo que a ré fosse ...ções que deixou de auferir desde o despedimento até à data da sentença, sendo de 2.126.997$00 ...
  • Acórdão nº 06S2574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - É de agravo em segunda instância a espécie adequada do recurso interposto do acórdão da Relação que não decidiu do mérito da causa, limitando-se a conhecer de nulidades invocadas da sentença de 1.ª instância (artigos 721.º, 722.º e 755.º do CPC), com fundamento na violação da regra processual constante do artigo 668.º do CPC. II - A inadmissibilidade do recurso de agravo do acórdão da Relaç

    ..., CC, DD e EE, intentaram, no Tribunal do Trabalho" de Lisboa, contra Empresa-A, acção de impugnaç\xC3"ão de despedimento colectivo, pedindo, todas elas, a condenação da ...
  • Acórdão nº 02S3073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
    ... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente providência cautelar de spensão de despedimento colectivo contra "Laboratórios H, Lda.", também ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na...

    ...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... o regime inerente ao despedimento colectivo, visto que apenas está em causa a extinção de ...
  • Acórdão nº 0019014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001

    I - O tribunal conhece oficiosamente da caducidade da providência cautelar de despedimento colectivo, art. 45º - c do CPT (introduzido pelo Dec-Lei nº 315/89, de 21/08), pelo que analisando a decisão de despedimento da requerente que lhe foi comunicada no dia 12/06/98, mas com efeitos a partir de 20/06/98, sendo esta a data de cessação do contrato de trabalho, e a data em que foi intentada a acção

  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

    Proc.Nº 21.737/16.7T8PRT.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ..., assim, para as regras do despedimento colectivo. Com interesse para o caso, dispõe o nº 1 do ...
  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... nº 11959/17.9T8PRT 4ª Secção Origem: Tribunal judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho ... processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra “C…, S.A.”, pedindo o ... como justificação para o despedimento colectivo em que incluiu o Autor, “uma redução ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: AAA e BBB ...ção , especial de impugnação de despedimento colectivo, contra CCC, SA. Formularam os ...: a)-reintegrar a Autora no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua antiguidade, categoria e ...
  • Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra Farmácia X, Lda, que apresentou ... de extinção de extinção do posto de trabalho; foram postos à disposição do requerente ... trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos ...
  • Acórdão nº 1415/16.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (

    ...Central 2.ª Sec. Trabalho – J1) e mediante formulário a que aludem os ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC (…), requerendo que seja declarada a ... de variante individual do despedimento colectivo [ ]”. Já Pedro Furtado Martins (Cessação do ...
  • Acórdão nº 0019014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2001

    I - O tribunal conhece oficiosamente da caducidade da providência cautelar de despedimento colectivo, art. 45º - c do CPT (introduzido pelo Dec-Lei nº 315/89, de 21/08), pelo que analisando a decisão de despedimento da requerente que lhe foi comunicada no dia 12/06/98, mas com efeitos a partir de 20/06/98, sendo esta a data de cessação do contrato de trabalho, e a data em que foi intentada a acção

  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ... da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, instituído pelo DL 64-A/89, de 27/2 (RJCCIT); ... Ré iniciou um processo de despedimento colectivo" em 2 de Setembro de 2002. [Facto assente K)]   \xC2"...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ...ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1. B…, ... em 7 de Setembro de 2012 no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... ter adoptado o processo de despedimento colectivo ao invés do despedimento por extinção do posto ...
  • Acórdão nº 003943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996

    I - O Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio. II - Em consequência, em princípio, os contratos de trabalho em que fosse parte a C.N.N. não caducaram, face a essa norma. III - Mas o contrato de trabalho pode ter sido extinto por caducidade face à alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de...

    ...ência, em princípio, os contratos de trabalho em que fosse parte a C.N.N. não caducaram, face ...ção acaba por ser similar à de um despedimento colectivo, pois que, por diploma legal, o Governo ...
  • Acórdão nº 9810150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

    I - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. II - A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação. III - O incêndio de um barco e o incêndio nas estufas de secagem não determinam a caducidade dos contratos de trabalho, se a empresa continua em laboração. IV - Aqueles factos,...

    ..., definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. II ...ão do contrato de trabalho, o despedimento colectivo e a extinção de postos de trabalho ...

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