tribunal trabalho despedimento colectivo

1743 resultados para tribunal trabalho despedimento colectivo

  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ...n.º 21/13.3TTVNG.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João Nunes; ... em 08-01-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia e mediante formulário a que ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na ... termos da lei e constantes do contrato colectivo de trabalho para o sector metalúrgico e ...
  • Acórdão nº 3020/09.6TTLSB-A.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I – Nos termos do art. 77.º/1 do C.P.T., a arguição das nulidades da decisão deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de, se suscitadas mais tarde, delas não se poder conhecer. II – No processo de impugnação de despedimento colectivo, uma vez junto o relatório elaborado pelo assessor nomeado pelo Juiz, o despacho saneador a...

    ...ção declarativa de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra «BB, ... foi despedida para que o seu posto de trabalho fosse ocupado por uma trabalhadora proveniente de ...
  • Acórdão nº 396/12.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1- O artigo 98° do CT atribui a titularidade do poder disciplinar ao empregador que, contudo, pode delegar o seu exercício nos superiores hierárquicos dos trabalhadores, de uma forma específica, ou seja, num caso concreto, ou por delegação genérica, aplicável ao exercício do poder disciplinar, em geral, através de instrumentos de regulamentação colectiva (art.º329, n.º 4, do CT). Pode ainda o...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa    AA,  (…), veio ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 8. O horário de trabalho do autor era de 40 horas semanais distribuídas ... qual o instrumento de regulamentação colectivo aplicável às partes, prova que competiria à ...
  • Acórdão nº 00574/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- O regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas (RJCTFP), não contém nenhuma referência às figuras do despedimento coletivo e da extinção do posto de trabalho, como meios de cessação do contrato de trabalho em funções públicas. II- Porém, tendo em conta a manutenção em vigor dos artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22/06 as referidas figuras, conforme decorre do artigo 7.º...

    ... Conde de O.., que determinou o seu despedimento, no âmbito do procedimento de extinção do o de trabalho, pedindo a anulação do referido despacho e, em ... postos de trabalho o despedimento colectivo, (3.) da observância de relevantes e não ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ...A reintegrar aquele AA no seu posto de trabalho nos termos indicados no artigo 389º, nº1, al. ... jurisdicionais diversos – o tribunal colectivo e o juiz singular, dotados de diferentes ...
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... – que a Autora resolveu o contrato de trabalho com justa causa e, em consequência, que a Autora ... sustentam a respectiva acção no despedimento unilateral e sem justa causa por parte do ... previstas para o despedimento colectivo aquando do encerramento da empresa, qualificando ...
  • Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO A. C., ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X ...-nos para as regras do despedimento colectivo, prescrevendo o seu artigo 372.º o seguinte: ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ...Relatório 1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, propôs, contra BB, …, Lda. , a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, ...ÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO DA BB-…., …, LDA.”. Retira-se da mesma que ...
  • Acórdão nº 1484/14.5TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1- As especificidades da acção de impugnação judicial do despedimento colectivo não inviabilizam a apreciação da invocada situação de pluralidade de empregadores para efeitos de apuramento de responsabilidade solidária dos mesmos. 2- A cumulação de pedidos não deverá ser permitida quando tais pedidos obedeçam a formas de processo diversas e inexista interesse relevante na apreciação conjunta...

    ... Acordam os juízes na Secção Social do Tribunal" da Relação de Lisboa:              \xC2"... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra BB, SA, CC e DD, alegando que ...trabalho" suplementar prestado);              \xC2"...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

    ... presentes autos de impugnação de despedimento" colectivo intentado contra            \xC2"...Trabalho pedir a “adesão formal” aos articulados ...
  • Acórdão nº 0060404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992

    I - O artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto-lei 137/85, de 3 de Maio, não é inconstitucional. II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do Decreto-lei n. 372-A/75 não é aplicável aos casos de extinção de empresas públicas, visto que o diploma regulador destas - Decreto-lei 260/76 - contém normas específicas sobre essa extinção sem efectuar qualquer remissão para a...

    ...II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do ... - Ocorrendo a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente de a Companhia ...
  • Acórdão nº 0027284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Uma manifestação de vontade dirigida pela entidade patronal ao trabalhador no sentido de extinguir o contrato a partir de determinado momento ou facto, consubstancia um despedimento. II - O despedimento é um negócio jurídico unilateral e receptício, que se considera acabado e eficaz, desde que seja comunicado ao destinatário a manifestação de vontade no desiderato de ser posto termo à relaç

  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, ...98.º- C do Código de Processo do Trabalho[1]. Frustrada a tentativa de conciliação ... Desembargador relator, primeiro, e o colectivo de Desembargadores, depois deveriam ter ...
  • Acórdão nº 2164/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma modalidade de despedimento individual, por causas objectivas, determinado pela queda imediata e automática do posto de trabalho por efeito do motivo económico legalmente relevante que foi invocado, pelo que, para obstar a que o mesmo seja desvirtuado por manobras fraudulentas que ofendam o princípio da segurança no emprego, se...

    ... da regularidade e licitude do despedimento opor-se ao despedimento por extinção do posto e trabalho efectuado por SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, ... ao procedimento de despedimento colectivo em vez do de despedimento por extinção do posto ...
  • Acórdão nº 428/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1998
    ... VS.., interpuseram junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa acção com processo ordinário contra ... no pagamento de indemnizações por despedimento, remuneração equivalente à falta de aviso ... devida se tivesse havido despedimento colectivo. " . Significa isto, que não tendo sido paga ...
  • Acórdão nº 0050044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - O prazo de caducidade previsto no art. 25º nº 2 da LCCT só se aplica e só funciona quando a cessação do contrato por despedimento colectivo for precedida do processo de informação, consulta, negociação, decisão e comunicação e demais formalidades previstas nos arts. 17º a 23º da LCCT e só se inicia a sua contagem a partir da data da cessação do contrato que consta da comunicação a que se...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ...Artigo 47.o. Visto individual e visto colectivo. 1 - O visto individual é aposto em passaporte ..., incluindo as condiçóes de despedimento e de remuneraçáo;. c) Ensino e formaçáo ...
  • Acórdão nº 0060404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

    I - O artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto-lei 137/85, de 3 de Maio, não é inconstitucional. II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do Decreto-lei n. 372-A/75 não é aplicável aos casos de extinção de empresas públicas, visto que o diploma regulador destas - Decreto-lei 260/76 - contém normas específicas sobre essa extinção sem efectuar qualquer remissão para a...

    ...II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do ... - Ocorrendo a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente de a Companhia ...
  • Acórdão nº 0027284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Uma manifestação de vontade dirigida pela entidade patronal ao trabalhador no sentido de extinguir o contrato a partir de determinado momento ou facto, consubstancia um despedimento. II - O despedimento é um negócio jurídico unilateral e receptício, que se considera acabado e eficaz, desde que seja comunicado ao destinatário a manifestação de vontade no desiderato de ser posto termo à relaç

  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pela Autora e, consequentemente , ... sustenta o réu, em consequência do despedimento ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos ...colectivo 1 - O empregador que pretenda proceder a um ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: AAA, ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos termos do qual este ..., quer da Cláusula 34.° do Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário. 6- O ...
  • Acórdão nº 0050044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - O prazo de caducidade previsto no art. 25º nº 2 da LCCT só se aplica e só funciona quando a cessação do contrato por despedimento colectivo for precedida do processo de informação, consulta, negociação, decisão e comunicação e demais formalidades previstas nos arts. 17º a 23º da LCCT e só se inicia a sua contagem a partir da data da cessação do contrato que consta da comunicação a que se...

  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... de julho de 2010, no extinto Tribunal do Trabalho", de …, agora,       “Comarca de … – \xE2"... a restruturação, que motivou o despedimento coletivo, com a Comissão de Trabalhadores e não ... abrangidos por um despedimento colectivo. Na Idade Média, os doctoris utrumque ius ...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, ... AA apresentou no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, agora, Comarca de Lisboa – ... b. Não é aplicável o despedimento colectivo...
  • Acórdão nº 9810961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999

    I - A Lei do jogo não proíbe que as imagens gravadas nas salas de jogo sejam usadas como meio de prova em acção emergente de contrato de trabalho, quando nela se discutam comportamentos imputados ao trabalhador que exercia funções no Bar de uma sala de jogo. II - A realização de diligências instrutórias necessárias à elaboração da nota de culpa suspende o decurso do prazo de caducidade do...

    ... em acção emergente de contrato de trabalho, quando nela se discutam comportamentos imputados ... 10 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. III - Incorre em justa causa de ... de confiança só por si justifica o despedimento, por ser de atribuir à conduta culposa do ...

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