tribunal trabalho coimbra

18750 resultados para tribunal trabalho coimbra

  • Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2012

    I – Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo D. L. nº 218/98, de 17/07) o legislador definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública. II – Segundo o artº 3º deste Regime, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por “nomeação” e “contrato de pessoal”. III - Neste regime, o chamado “contrat

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:     A.. instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o Estado Português – Ministério da Agricultura do ...
  • Acórdão nº 217/12.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2013

    I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º. II – Tal não significa, todavia, que na condução do procedimento disciplinar com vista à aplicação de outra sanção que não seja o despedimento não tenha a entidade empregadora de...

    ... veio instaurar, no Tribunal do Trabalho" de Leiria, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B.. , SA, pedindo que seja a sanção disciplinar de suspensão sem retribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 020/14 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos litígios respeitantes a procedimentos de selecção regulados por normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico.

    ...………., médico, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra acção administrativa especial contra os Hospitais da Universidade de ... conhecer da acção, considerando competentes os tribunais do trabalho. O processo foi remetido ao Tribunal do Trabalho de Coimbra, a ...
  • Acórdão nº 1311/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 1999

    I - Em caso de acidente de viação e de trabalho o prazo de prescrição de direito ao reembolso por parte da entidade patronal, ou sua seguradora, que tenha indemnizado o lesado, não é o mesmo do direito do mesmo lesado ser indemnizado pelo responsável pelo acidente, uma vez que não estamos perante um caso de sub-rogação legal, mas sim de direito de regresso. II - Tal prazo não se conta nos termos...

  • Acórdão nº 353/12.8TTTMR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2020

    I - Nos termos do artigo 533.º do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 16.º do RCP, tais como as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, como é o caso dos peritos; no entanto, a parte vencedora não tem direito a exigir da parte vencida todos os montantes que despendeu com o processo...

    ...trabalho contra F.. - Companhia de Seguros, SA; A.., Companhia de Seguros, SA; S.., SA. e U.., SA, todas com sede em .., Foi proferida sentença com o ...
  • Acórdão nº 00937/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...

    ... J…, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra" que julgou improcedente a reclamação judicial do despacho de não admiss\xC3"...», que os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho gozam de «privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do ...
  • Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo...

    ...intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho", contra “P..”, pedindo a condenação desta: “a) a pagar à Autora as quantias ainda em divida a titulo de compensação e créditos de formaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1736/12.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2014

    Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação do contrato de trabalho, até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam objecto de reconhecimento presencial feito por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente feito por advogado.

    ... de condenação sob a forma de processo comum pedindo que seja declarado nulo e de nenhum efeito um acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado com a ré, decretando-se a ilicitude do seu despedimento pela ré, e que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 17.444,89, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... Ferreira do Amaral - António Antero Coimbra Martins. Promulgado em 4 de Fevereiro de 1985. ...4 - Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os legítimos ...
  • Acórdão nº 3521/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2006

    I - O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe de "privilégios creditórios" veio introduzir algumas modificações ao anterior direito, no fundamental consignadas na Lei dos Salários em Atraso - Lei nº 17/86 e Lei nº 96/2001 - , quer no âmbito dos privilégios, quer no regime de graduação do privilégio mobiliário geral, quer ainda na substituição do privilégio imobiliário geral,

    ...égio imobiliário geral e como tal prevalecente sobre a hipoteca são inconstitucionais e tanto assim que o legislador no novo Código de Trabalho, artº 377º, atribuiu preferência aos créditos laborais mas tão só quanto ao produto da venda do bem onde os mesmos trabalhadores exerceram a ...
  • Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...

    ... 7º             Na sua douta decisão, a Mº Juiz “a quo” fez apelo ao disposto nos artigos 298 e ss do C. Trabalho, considerando que, no regime de Lay-Off, os trabalhadores têm direito a receber uma compensação correspondente a 2/3 do salário líquido que ...
  • Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ..., documentada com a inscrição em 11.01.2013 no centro de emprego, veio o arguido requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade. Sobre este requerimento incidiu o despacho de fls. 9, proferido em 12 de Março de 2013, ora recorrido, que a seguir se ...
  • Acórdão nº 33/11.GBALD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    Salvo no caso de justo impedimento, o requerimento, para substituição da pena de multa por dias de trabalho, previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CP, deve ser apresentado, pelo condenado, no prazo, de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP, para o qual remete o artigo 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ...O Arguido não efectuou o pagamento da multa em que foi condenado, mas, - requereu, tempestivamente, a sua substituição por dias de trabalho (cf. Ac. RP de 09- 12-2015, Pº 17/10.7PCGDM-A.P1, de cujo Sumário se extrai: “Após o decurso do prazo previsto no art. 489º do Cód. de ...
  • Acórdão nº 92/14.5TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal.

    ...6º do DL n.º 70/2010, de 16 de Junho que, referente aos rendimentos de trabalho dependente, estabelece que “Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do ...
  • Acórdão nº 188/14.3TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação, essas seis horas de dispensa devem ser gozadas durante o período normal de trabalho a que a autora está obrigada, sem perda de quaisquer direitos e sendo consideradas como prestação efectiva de trabalho – artº 65º/2 do CT/09. II – Assente esse direito potestativo da autora, compete à trabalhadora o exercício de tal direito...

    ...ção de Coimbra I - Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré:  A. a pagar à autora, a título de diferenças salariais, a quantia de € 5 708,60, já vencida desde Setembro de ...
  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I-O Autor não exercia funções na Universidade de Coimbra em regime de exclusividade; I.1-a relação profissional decorrente da celebração do contrato de avença celebrado não extravasou o âmbito do consignado no seu clausulado, sendo que nunca tal relação se desenvolveu em termos semelhantes a um contrato de trabalho; I.2-deste modo não é possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer...

    ... comum, com processo ordinário, contra a Universidade de Coimbra (UC) e a Faculdade de Ciências e Tecnologia de Coimbra (FCTUC), todos já ... 14h às 17h30 em gabinete próprio daquela, com instrumentos de trabalho pertença da FCTUC, sendo que o pessoal dos quadros da FCTUC lhe prestavam ...
  • Acórdão nº 349/11.7PATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    O tipo legal do artigo 143.º do CP fica preenchido mediante a verificação de qualquer ofensa no corpo ou na saúde, independentemente da dor ou sofrimento causados ou de uma eventual incapacidade para o trabalho. Por outro lado, não relevam os meios utilizados pelo agressor, ou a duração da agressão, se bem que todas essas circunstâncias devam ser tidas em conta na determinação da medida da pena.

    ... disso, resultou do depoimento de ambos igualmente que havia uma desavença entre eles devido a factos que teriam ocorrido quando o ofendido trabalhou para uma empresa de que o arguido era dono e que estava sedeada na Guiné. Para além disso, o Tribunal ponderou a visualização que fez das ...
  • Acórdão nº 375/07.0TTCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2015

    I – Nos termos do artº 35º da LAT/97, os créditos provenientes do direito às prestações (em caso de acidente laboral) estabelecidas por esta lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam dos privilégios creditórios consignados na lei geral como garantia das retribuições do trabalho, com preferência a estas na classicificação legal. II – Decorre da referida norma que os direitos...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório Os presentes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho iniciaram-se com a participação de acidente de trabalho que deu entrada na secretaria do tribunal recorrido no dia 20/11/07 (registo nº .., de ...
  • Acórdão nº 2355/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2004

    Compete ao autor o ónus de alegação e de prova da facticidade conducente à demonstração da existência de um contrato de trabalho .

    Acordam os Juizes da Secção Social do T. Relação de Coimbra A.. intentou acção de processo comum emergente de contrato de trabalho contra B.. e C... Para tanto alegou que em 6 de Maio de 2002 foi admitido ao serviço dos réus mediante contrato sem termo, para exercer as ...
  • Acórdão nº 3289/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I - O regime legal do actual FAT assegura a garantia do pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária, apresentando um leque de garantias mais alargado que o anterior FGAP, por forma a prevenir que em caso algum os pensionistas deixem de receber as pensões/prestações que lhes são devidas por acidente de trabalho .

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I - 1 - Na acção emergente de Acidente de Trabalho que correu termos no Tribunal do Trabalho de Coimbra, na qual figuram como A. A.. e R. ‘B..', veio aquele requerer, a fls. 276, que o pagamento ...
  • Acórdão nº 531/09.7GBAND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - Se a pena de multa aplicada nos autos foi já convertida na prisão subsidiária, por decisão fundamentada, transitada em julgado, não pode ser substituída por prestação de trabalho. II - A substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no artigo 48.º do Código Penal, depende de requerimento nesse sentido apresentado dentro do prazo de...

    ... Notificado da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional veio o arguido, em 06.12.2014, “requerer a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição da pena de multa em que foi condenado, nos termos do art. 48º nº1 do C.P”. Tal requerimento foi ...
  • Acórdão nº 254/10.4TTFIG.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2016

    I – O incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do artº 145º do CPT, destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral do sinistrado, culminando com o despacho do juiz a manter, aumentar ou reduzir a pensão ou a declarar extinta a obrigação de a pagar – art. 145º, nº 6, do CPT. II – Contudo, esse preceito não poíbe, nem faria qualquer...

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra: Por considerar que se registava uma situação de agravamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho a que estes autos se reportam, bem assim como da incapacidade correspondente às ditas sequelas agravadas, requereu o sinistrado incidente de ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação efetiva de...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a Ré a reconhecer que a Autora resolveu o ... e conforme salientando pela Sentença do Tribunal do Trabalho de Coimbra, que o período relativamente ao qual a falta de pagamento efetivamente se ...
  • Acórdão nº 618/17.2T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2018

    I – A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.

    ...ção de Coimbra I – Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: “I- Ser declarado ANULADO o “ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO” assinado pela ...
  • Acórdão nº 282/11.2TTCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2013

    I – O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade (artº 34º do C. Penal), sendo então uma causa de exclusão da ilicitude, ou de estado de necessidade desculpante (artº 35º C. Penal), caso em que constitui uma causa de exclusão ou de diminuição da culpa. II – A norma do artº 35º, nº 1 do C. Penal reporta-se unicamente à defesa de bens jurídicos...

    I) Relatório A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, Unidade Local da Covilhã, condenou a recorrente SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE A.. , com sede na rua .., na coima de € 3.270,00 pela prática da ...