tribunal trabalho coimbra

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  • Acórdão nº 121/12.7TTFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2014

    I – Dada a natureza indisponível dos direitos emergentes de acidente de trabalho e a oficiosidade de processamento da respectiva acção, nada obsta a que a instância possa ser reaberta (para acolher a imperatividade legal) para conhecimento de direitos que, por qualquer razão, não tenham sido apreciados na acção e sobre os quais não haja formação de caso julgado. II – Por conseguinte, se na...

                Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de trabalho, em que assume a qualidade de sinistrado o identificado autor, houve lugar a tentativa de conciliação, promovida na fase conciliatória do ...
  • Acórdão nº 800/10.3PEAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2012

    1. A pena a considerar para efeitos de determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade é a pena de multa originária; 2. Assim, condenado o arguido em 200 dias de multa, a duração do trabalho a prestar deve ser de 200 horas.

    ..., sendo o arguido advertido que o não pagamento da multa ou, a requerimento seu no prazo de pagamento voluntário, a sua substituição por trabalho a favor da comunidade, poderá implicar o cumprimento de prisão subsidiária (artigos 49° e 48° do Código Penal) e II – na pena acessória de ...
  • Acórdão nº 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção...

    ...ção da sua filha menor C… intentou, no extinto Tribunal do Trabalho de Lamego, acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra: 1. ... seguimento, foram os autos remetidos ao Tribunal da Relação de Coimbra, onde, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de ...
  • Acórdão nº 2323/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2001

    A actualização das pensões emergentes de acidentes de trabalho, nos anos de 200 e 2001, deverá ser efectuada segundo o critério definido no artº 3º nº1 das Portarias nº 1069/99 e 1141-A/2000 (actualização percentual), sendo garantido um montante mínimo de actualização anualmente estipulado (aumento mínimo mensal garantido), por força do disposto nos artºs 3º nº3, 4º e 5º dessas referidas...

  • Acórdão nº 1735/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2002

    I - Tratando-se de um acidente de trabalho, como tal caracterizado por autor e ré, não obstante o trabalhador ser independente, é o Tribunal do Trabalho o competente. II - O artº 85º al. c) da Lei 3/99 não distingue se são da exclusiva competência dos Tribunais do Trabalho apenas as questões emergentes de acidentes de trabalho em que sejam vítimas os trabalhadores por conta de outrém, ou...

  • Acórdão nº 2621/08.4PTAVR.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    Da conjugação dos art.ºs 48º e 58º, do C. Penal, decorre que é a pena de multa – e não a prisão resultante da sua conversão – o ponto referencial determinante do número de dias da prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ... despacho proferido em 09.12.2010, substituiu a pena de oitenta dias de multa, pelo cumprimento de cinquenta e três horas de prestação de trabalho" a favor da comunidade, com fundamento no disposto no artigo 58.°, n.° 3, do Código Penal, aplicável por força do preceituado no artigo 48.°, n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...ção n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal" de Contas, publicada no Diário da República, 2.\xC2"... e Corredor Norte-Sul; e) EN125; f) IP3 Coimbra-Viseu; g) Ligações às áreas de localização ...
  • Acórdão nº 736/09.0TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2013

    O facto de o sinistrado receber da seguradora uma indemnização por ITA e receber da empregadora a remuneração pelo trabalho efectivamente prestado em período de ITA não implica um qualquer duplo ressarcimento do sinistrado fundado na dita ITA: a indemnização por ITA ressarce o sinistrado pela redução efectiva da sua capacidade de trabalho; a remuneração compensa o sinistrado pelo trabalho que...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório O autor propôs contra a ré a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: A) a quantia de € 11.104,20 correspondente a indemnização por períodos de incapacidade temporária ...
  • Acórdão nº 933/11.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2016

    I – É de reconhecer a responsabilidade agravada da empregadora do sinistrado, nos termos previstos pelo artº 18º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), quando tenha sido incumprido o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança e se prove que existe uma relação de causalidade adequada entre tal omissão e a ocorrência do acidente de trabalho. II – A prova de tal relação de

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório Instaurada a presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado A.. , entidade seguradora “ B.. , S.A.” e entidade patronal “ C.. , S.A.”, todos com os demais sinais identificadores ...
  • Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de acidentes de

       Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de trabalho e patrocinado pelo Ministério Público, o autor intentou contra a ré acção pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe: «a) O capital de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 9/2019
    ... na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, colocada na Procuradoria-Geral Distrital de ...-Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3"...ública, efetiva em Viana do Castelo - trabalho, comarca de Viana do Castelo, promovida a ...
  • Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2019

    I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é legítimo ao...

    ... veio intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra D.. SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. , pedindo que:                     a) Julgar-se que o Autor resolveu o seu contrato de ...
  • Acórdão nº 964/09.9TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2012

    I – A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo. II – No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo. III – Dizer que ocorreu violação ou inobservâ

    ..., representado pelo Ministério Público, instaurar a presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra a R. “COMPANHIA DE SEGUROS B.., S.A.”, pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe: − O capital de remição calculado com base na ...
  • Acórdão nº 1380/14.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2016

    I – A prescrição é uma causa extintiva de um direito decorrente da inércia do seu titular durante um determinado período de tempo e existe para garantir a segurança jurídica. II – O artº 17º-E, nº 1 do CIRE, apesar de obstar à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, viabiliza, em relação aos credores, a garantia do acesso ao direito e à tutela jurisdicional,...

    ...Relatório Corre termos na Comarca de Leiria – Leiria – Inst. Central – 1.ª Sec. Trabalho – J1, uma ação de processo comum, em que é autora A.. e ré B.. , ambas com os demais sinais de identificação nos autos, na qual foi ...
  • Aviso n.º 13440/2019
    ... comum para preenchimento de 22 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, ...ências:i) Referência C - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - 1 (um) ... do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - 2 (dois) postos de trabalho para o Núcleo ...
  • Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019

    O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser...

    ... com o julgado em 7 de Abril de 2017, no Tribunal da Relação de Coimbra, que, na confirmação da decisão proferida pelo Tribunal de Trabalho de ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ...ática de crime estritamente militar, o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de ..., de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... de Lisboa; b) Nos distritos judiciais de Coimbra e do Porto, o Tribunal da Relação do Porto e a ...
  • Acórdão nº 331/09.4GAETR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2012

    Quando o n.º 2, do art.º 48º, do Código Penal, estabelece que é “correspondentemente aplicável” o n.º 3, do art.º 58º, do mesmo Código, à substituição da multa por trabalho a requerimento do condenado, o que o legislador pretende é que, para este efeito, onde se estabelece que “cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas” é como se...

    10 I - Relatório No seguimento de requerimento do arguido A.. solicitando a substituição da multa em que foi condenado por trabalho a favor da comunidade, a Ex.ma Juíza da Comarca do Baixo Vouga - Aveiro – Juízo de Média Instância Criminal – Juiz 3 –, por despacho de 13 ...
  • Aviso (extrato) n.º 14906/2020
    ...ário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... ao mapa de pessoal do Núcleo de Coimbra, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, para ...
  • Acórdão nº 2937/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2002

    I - Actualmente, o conceito de acidente de trabalho deixou de implicar necessariamente a existência de um vínculo de subordinação jurídica, matriz caracterizadora de uma relação juslaboral típica - artºs 1º da LCT e 1152º do CC - para contemplar, da mesma maneira, numa acepção mais ampla, os sinistros (também eles acidentes de trabalho) sofridos por trabalhadores por conta própria, situações onde

  • Acórdão nº 2929/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2002

    I - Actualmente, o conceito de acidente de trabalho deixou de implicar necessariamente a existência de um vínculo de subordinação jurídica, matriz caracterizadora de uma relação juslaboral típica - artºs 1º da LCT e 1152º do CC - para contemplar, da mesma maneira, numa acepção mais ampla, os sinistros (também eles acidentes de trabalho) sofridos por trabalhadores por conta própria, situações onde

  • Acórdão nº 3330-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Fevereiro de 2001

    I - Tendo o Inspector Geral do Trabalho delegado, através do Despacho 25248/99, os poderes que lhe haviam sido conferidos pelo art. 17º do DL 116/99 de 4/8, despacho este que foi devidamente publicitado no DR, II Série de 22/12, dele constando a especificação dos poderes delegados, designadamente a aplicação de coimas pela prática de contra-ordenações laborais nos delegados e subdelegados das área

  • Acórdão nº 1099/16.3T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2019

    I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação da...

    ...ção de Coimbra I – Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo que seja declarado que a autora resolveu com justa causa o seu contrato de trabalho, sendo a ré condenada a pagar-lhe as seguintes quantias: ...
  • Acórdão nº 25/15.1T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    O direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro pelo valor das indemnizações ou pensões legais e dos demais encargos pagos à sinistrada em acidente de trabalho resultante de falta de observância das regras de segurança no trabalho prescreve no prazo de três anos consagrado no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil.

    ...um contrato de seguro de acidentes de trabalho – titulado pela apólice n.º 10/043875- e que em Setembro de 2006, foi participado o sinistro de C.. , ocorrido no cerca das 15.15h, do dia 11 de ...
  • Acórdão nº 72/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 1999

    I. A indemnização por incapacidade física permanente para o trabalho da vítima de acidente de viação, deve ser calculada em atenção ao tempo provável da sua vida activa, de forma a re-presentar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período da vida activa, segundo as tabelas usadas para determinação do capi-tal necessário à formaçã