tribunal trabalho coimbra

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  • Acórdão nº 159/1999 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2000

    I. O Contrato de trabalho a termo a que falte a indicação do motivo justificativo por força do nº3 do Art.º 42º do D.L. 64-A/89, considera-se como tendo sido outorgado por tempo indeterminado. II. A aplicação da norma referida sobreleva a vontade das partes outorgantes, ainda que essa vontade seja no sentido de celebrar um contrato a termo. III. Não age com abuso de direito, a trabalhadora que...

  • Acórdão nº 670/08.1TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2013

    I – Ocorrendo a morte do sinistrado, a caducidade a que alude o artº 32º/1 da LAT reporta-se ao exercício do direito de acção dos eventuais beneficiários do sinistrado, sendo que o evento que determina o início da contagem do prazo de caducidade é o da alta clínica ou a morte do sinistrado. II – Como decorre dos artºs 26º, nº 3, e 99º, nº 1 do CPT, nas acções emergentes de acidentes de trabalho

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: A.. apresentou, no Tribunal do Trabalho de Tomar e patrocinada pelo MºPº, petição inicial para impulsionar a fase contenciosa da presente acção especial emergente de acidente de ...
  • Acórdão nº 495/14.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2015

    I – Ao empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação prevista no artº 403º do Código do Trabalho e querendo beneficiar da presunção consagrada no nº 2 deste normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. II – O facto indiciário em que se baseia o abandono integra dois...

    ...Relatório             A.. intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B.., LDA. , ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu ...
  • Acórdão nº 63/13.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – O CT de 2009, tal como já acontecia em idênticas disposições do CT de 2003, tipifica as situações da admissibilidade da contratação a termo (artº 140º) e estabelece as exigências de forma, designadamente a exigência da forma escrita e a obrigatoriedade da indicação do seu motivo justificativo – formalidade ad substantiam (artº 141º). II – A admissibilidade do contrato a termo é restringida...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:                         A.. veio instaurar, no (extinto) Tribunal do Trabalho de Viseu, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Centro Hospitalar B.., pedindo que: ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2014

    I – Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não em todos os casos, prazos sujeitos a caducidade e, logo, qualificados como prazos substantivos, sujeitos à disciplina do artº 279º do C. Civil. II – A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT – nº 1 do artº 186º

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: O Ministério público veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2014

    I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II –

    ...                                            O Ministério público  veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 710-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2001

    I - O contrato de trabalho celebrado entre a A., professora do 1º ciclo e a Ré, Associação de Escolas João de Deus, deve ser regulado, pelo menos em parte, pelas PRTs publicadas nos BTEs nº 31/85 e 17/96 que são aplicáveis às IPSS. II - No que diz respeito às portarias de extensão e de regulamentação, o "objecto possível" da PRT pode não coincidir inteiramente com a da convenção...

  • Acórdão nº 1474/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2000

    I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a entidade patronal ou seguradora que queira exercitar o direito de regresso, previsto no nº4 da Base XXXVII, tem de intentar a acção nos tribunais comuns. II - A infracção às regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal.

  • Acórdão nº 151/07.0GAETR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2012

    De acordo com o disposto nos art.ºs 48º, n.º 2 e 58º, n.º 3, do C. Penal, para o efeito da determinação do trabalho prestado em cumprimento de pena de multa, a cada dia da sanção corresponde uma hora de trabalho.

    ...301 a 308. Antes de iniciado o prazo para pagamento voluntário da multa, requereu a substituição da mesma por trabalho a favor da comunidade (fls. 310-1). O Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser deferida a requerida substituição por dias de trabalho, ...
  • Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2020

    I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido,...

    ... o caso, pois, a R., ora executada, foi condenada a pagar à A., ora exequente, uma compensação pecuniária global e não um vencimento de trabalho. Pelo que, após o total descontado, no montante de €5.952,00 (cinco mil novecentos e cinquenta e dois euros) a ora exequente apenas recebeu ...
  • Acórdão nº 185/13.6TTBJA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2016

    I – O artº 640º, nº 2 do nCPC estabelece que, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, incumbe ao apelante indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. II – Não obstante, tendo a recorrida compreendido os termos da impugnação, há que ter em conta a jurisprudência recente do STJ, segundo a qual pode ser considerada suficiente a indicação da...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de trabalho, as autoras na sua fase contenciosa pediram a condenação das ré empregadora nas prestações reparatórias decorrentes de um acidente de trabalho ...
  • Acórdão nº 77/10.0TTCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2014

    I – Actualmente, no caso de se verificar que não foram observadas normas sobre segurança no trabalho, a seguradora não responde apenas subsidiariamente. Responde por via principal perante o sinistrado ou beneficiário, assistindo-lhe direito de regresso sobre aquele que não observou as regras sobre segurança no trabalho. II – Á entidade empregadora do sinistrado a quem se imputa a violação de...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – O FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO, gerido pelo ISP, com sede na AVª da República nº 59º - Lisboa instaurou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra ...
  • Acórdão nº 3658/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Fevereiro de 2004

    : I - No regime legal anterior ao actual Código de Trabalho, embora a materialidade dos factos constitutivos da contra-ordenação relativa ao desrespeito pelos tempos mínimos legais de repouso para motoristas fosse cometida pelo condutor, a punição do respectivo empregador encontrava suporte legal no disposto no artº 4º da Lei nº 116/99, de 4/6, onde expressamente se referia que eram responsáveis...

    ... dos artºs 7 e 8º do RCCOL, no que concerne ao modo de determinação do montante da coima, e)- A entidade patronal organiza os tempos de trabalho dos seus condutores, em conformidade com o art.º 15º do Reg. Com 3820/85; f)- Tanto assim é, que organizou o trabalho do motorista em causa, ...
  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ... poder ser diferido ou realizado em prestações, o art.48º, n.º1, do Código Penal, prevê a possibilidade de substituição da multa por trabalho, ao estatuir que « A requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar que a pena de multa fixada seja total ou parcialmente substituída por dias ...
  • Acórdão nº 371/04.0TTCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2015

    I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei nº 100/97, de 13/09, o beneficiário de pensão por acidente de trabalho, como filho do sinistrado, tem direito à pensão até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequente o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afectado de doença física ou mental que incapacite sensivelmente para o trabalho. II –...

                Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de trabalho, em que assume a qualidade de beneficiário o identificado autor - por morte de seu pai, vítima mortal de acidente de trabalho -, a ré foi ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: A.. intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B.. , pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 7.076,76, ...
  • Acórdão nº 1038/12.0TTLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Da conjugação dos artºs 154º/2 do CPT e 272º/1/1ª parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho objecto daquela acção, por prejudicialidade daquela em relação a esta. II – No entanto, tal regime

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório Na primeira secção do trabalho (Juiz 1) da instância central de Leiria do Tribunal da Comarca de Leiria pende desde 23/10/2012 ( ..) um processo especial emergente de acidente de ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... territorial do Tribunal da Relação de Coimbra; g) Sétimo mandato para o juiz de direito ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2016

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, nomeadamente deve indicar as exactas passagens da gravação dos depoimentos testemunhais em que se baseia para discordar do decidido, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A relação contratual consiste num negócio jurídico que...

    ...Relatório             A.. intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho", com processo comum, contra União de Freguesias de B.. , ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que a R. seja condenada a:  \xC2"...
  • Acórdão nº 250/13.0TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – Incumbe ao recorrente relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto” ou “pontos” da matéria de facto da decisão proferida que considera viciada por erro de julgamento; - o ónus de fundamentar as razões por que discorda do decidido, indicando ou...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:                         A.. veio instaurar, no Tribunal do Trabalho da Guarda, contra B..,Lda, a presente acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, formulando o seguinte pedido: ...
  • Acórdão nº 3059/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2004

    I - Para que exista um contrato de trabalho é necessária a verificação cumulativa de dois elementos: a subordinação económica do trabalhador ao empregador, que paga àquele uma retribuição ; e a subordinação jurídica do trabalhador, caracterizada pela sujeição da prestação da actividade a que se obrigou, às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, sendo irrelevante que essa sujeição seja

  • Acórdão nº 1109/17.7T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Maio de 2020

    I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões, não foi possível assegurar o limite aí estabelecido de 30 dias. II – Mantendo-se, porém, as regras da continuidade

    ... O tribunal deverá continuar a disciplinar a sua atividade por forma a concentrar os trabalhos de produção de prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, no período temporal mais curto possível, obrigando à justificação de ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2016

    I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato de trabalho entre o autor e o felecido empregador em nome individual e que o autor, juntamente com dois irmãos, são os seus...

    ...Relatório A.. intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra a Herança Líquida e Indivisa aberta por óbito de B.. , C.. , D.. e A.. , todos com os demais sinais identificadores ...
  • Acórdão nº 239/11.3TBCDR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    1.- O art. 59º CRP, no quadro do sistema constitucional português, não pode deixar de ser lido em conjugação com o artigo 13.º da Constituição. Por isso, à luz do princípio constitucional da igualdade, o essencial reside na proibição de diferenciações injustificadas, sendo a enumeração do corpo desse artigo 59.º meramente exemplificativa. 2.- A Constituição não veda, naturalmente, diferenciações

    ...Todavia, afigura-se-nos que tal situação não seria de todo justa, dado que o trabalho não se encontrava a ser remunerado. Face ao disposto no artigo 28.° da Lei n.º 22/2013 de 26-02, coloca-se a questão de saber qual o montante a ...
  • Acórdão nº 3974/16.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2017

    I – Só se verifica contradição insanável da decisão sobre a matéria de facto quando existe factualidade com um conteúdo logicamente incompatível, que não pode subsistir por impossibilitar a utilidade da matéria de facto em oposição. II – A retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em

    ...Relatório A.. intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra  B.. , S.A. , pedindo a condenação da R. a pagar-lhe: a) A quantia de € 11.083,92 relativa à prestação designada ...