tribunal trabalho coimbra

18750 resultados para tribunal trabalho coimbra

  • Acórdão nº 132/1999 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2000

    I. O contrato de trabalho não reduzido a escrito, considera-se como feito sem termo. O contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre empresas, deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito, cuja inobservância conduz ao entendimento que o trabalho é prestado à empresa utilizadora com base em contrato sem termo entre esta e o trabalhador. II. O trabalhador que celebrou primeiro...

  • Acórdão nº 652/12.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2014

    I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso, nessa

    ...ção de Coimbra I - Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a: a) reconhecer que o contrato de trabalho celebrado pela autora teve o seu início reportado a 1 de Outubro de 1994 ...
  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos casos);...

    ... veio instaurar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B... pedindo que a) seja declarada a existência de contrato de trabalho celebrado entre si e o Réu; b) seja declarada a resolução com ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2016

    I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim, para que se reconheça um...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de trabalho, a autora intentou, contra as rés, acção pedindo a sua condenação no pagamento de: pensão anual e vitalícia no valor de € 10.028,70; ...
  • Acórdão nº 879/07.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2016

    Tendo sido atribuída ao sinistrado, por decisão judicial transitada em julgado, uma cadeira de rodas elétrica ativa, com vista à melhoria qualitativa da sua mobilidade e recuperação da vida ativa e tendo-se constatado, após a receção desta ‘ajuda técnica’, que a mesma não cabe na bagageira do veículo do sinistrado, só sendo possível o seu transporte com um sistema de reboque (bola de reboque) e...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório Instaurada a presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado A.. e entidade responsável B..– Companhia de Seguros, S.A., ambos com os demais sinais identificadores nos autos, foi ...
  • Acórdão nº 573/06.4TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2007

    I - O artº 162º do C. Trabalho determina que o empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho. II - Com essa referência a um "registo", a lei está a reportar-se a um suporte de dados único, independente de outros, e que por si só permita...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: O Banco A.. , interpôs, para o Tribunal de Trabalho de Coimbra, recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela Delegação de Coimbra da Inspecção-Geral do Trabalho, que lhe aplicou a ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...Proc. Trabalho", na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedida pela Ré em 28/09/2018, por extinção do posto de trabalho.     \xC2"...
  • Acórdão nº 751/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2002

    I - Para cálculo do trabalho suplementar deve partir-se, como regra, do conceito de remuneração de base, uma vez que serve de alicerce ao cálculo de todas as prestações retributivas, tendo como objectivo evitar duplicações que tornem o cálculo distorcido e incorrecto. II - O cálculo da hora de trabalho suplementar deve considerar a retribuição mensal, constituída, in casu, pela remuneração

  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ... a execução do contrato, a ré celebrou com o demandante contrato de subempreitada, nos termos do qual este se obrigou a executar todos os trabalhos de corte, moldagem e aplicação de ferro, pelo preço de €0,1675 por cada quilo de ferro que fosse trabalhado, ascendendo o preço global ...
  • Acórdão nº 3088/17.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – Se os recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação (os concretos minutos do respetivo registo) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, referindo apenas o dia e a hora do início e do termo dos mesmos quando constante da acta e também não procederam à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos, não cumpriram na totalidade o ó

    ... alegando, em síntese, que: São docentes da Ré e esta comunicou-lhes a sua intenção de reduzir os seus horários de trabalho, colocando-os em “layoff”, situação que não aceitaram por entenderem que se tratava de uma tentativa de fraude à lei, não se encontrando ...
  • Acórdão nº 632/12.4PCCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Não são factos suficientes para se poder concluir que são integradores de qualquer dos requisitos do art. 59.º, n.º 2, als. a) e b), do CPP, quando não se especifica concretamente que diligências foram feitas, em que data e em que termos fora feitas, para daí concluirmos que o arguido se colocou intencionalmente em condições de não poder trabalhar e se recusou, sem justa causa, a prestar...

    ... 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, que substituída pela prestação de 480 horas de trabalho a favor da comunidade. O tribunal veio a revogar a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade com os seguintes fundamentos: «(…) ...
  • Acórdão nº 1090/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2000

    I - O Tribunal de Trabalho é competente em razão da matéria, para conhecer das execuções fundadas nas suas decisões. II -Tendo sido a executada objecto de processo de recuperação de empresa e vindo a ser aprovada "concordata", onde se estabeleceu um plano de pagamento aos credores, mas não tendo a exequente acordado na concordata, nem renunciado ao privilégio de que goza, como...

  • Acórdão nº 308/09.0TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1- A responsabilidade médica enquadra-se civilmente no instituto da responsabilidade civil, tanto contratual, como delitual, podendo existir um concurso (real ou aparente) de ambas as responsabilidades. 2.- Se por determinação da Seguradora, o autor (sinistrado de acidente de trabalho) passou a ser seguido numa Clínica, na qual o médico prestava serviços, a situação é de responsabilidade...

    ..., com sede na …; - C… Alegou, em resumo: Em 02/01/2006 sofreu acidente de trabalho de que resultaram lesões (entorce lombar e hérnia discal em L4/L5) e tendo accionado o contrato de seguro de acidentes de trabalho outorgado com a ...
  • Acórdão nº 1035-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2001

    I - O contrato de trabalho celebrado entre a A. e o Estado em 1977 é válido e devem ser-lhe aplicadas as normas do comum dos contratos de trabalho. II - O DL 427/89 veio desenvolver e regulamentar os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na A Pública e nele não são permitidos os contratos sem termo, sendo que e para terminar com eles, não só para o futuro, mas também para...

  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ...Trabalho e legislação complementar. Mais alega que a requerida é uma entidade pública empresarial, criada pelo Decreto-Lei nº 183/2000, de 4 de Setembro, ...
  • Acórdão nº 1159/04.3TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2006

    I - Todos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho à Administração Central, Local e Regional, incluindo federações ou associações de municípios e serviços municipalizados, aos institutos públicos e a outras pessoas colectivas de direito público passaram a ser subscritores obrigatórios da Caixa Geral de Aposentação a partir da entrada em vigor do DL nº 191-A/79. II - Deste...

    ... respondeu à excepção invocada, sustentado que a mesma não ocorre, já que nenhum crédito peticiona que seja emergente dos contratos de trabalho referidos pela Ré, apenas os tendo invocado por assumirem relevo para a determinação da sua inscrição como subscritor da CGA Prosseguindo o ...
  • Acórdão nº 181/12.0GTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    No caso da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a lei não prevê qualquer possibilidade de a mesma ser cumprida de forma descontínua, designadamente aos fins-de-semana, nas férias ou durante o horário de trabalho do condenado.

    ...De marca Iveco, durante o horário de trabalho", das 09 às 19 horas.                                                                \xC2"...
  • Acórdão nº 295/14.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A. ., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.

    ...trabalho”, atribuído a A (…), acrescido de juros vencidos e vincendos.             Alegou, em síntese, que, no exercício da missão que lhe ...
  • Acórdão nº 308/14.8GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. II - A cópia da gravação a que alude o n.º 4...

    ...ção legal que lhe permita conduzir veículos ligeiros motorizados, a pena aplicada deveria, salvo o devido respeito, ser substituída por trabalho a favor da comunidade, de acordo com o artigo 58º do CP. 13. Já que nunca qualquer condenação sofrida pelo recorrente foi substituída por uma ...
  • Acórdão nº 576/19.9T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2020

    I – A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada (redacção conferida pela Lei n.º 116/2015, de 28-08), não é um efeito automático da subtracção de pontos ao condutor; antes depende do cometimento de duas ou mais infracções rodoviárias donde resulte a perda global do número de pontos casuisticamente atribuídos. II – Mau grado o...

    ... é cabo da Guarda Nacional Republicana, tendo, entre outras atribuições e funções, que conduzir veículos na prossecução do seu trabalho, nomeadamente quando se encontra a exercer funções de patrulhamento ou quando se encontra de turno/piquete e é chamado a uma deslocação; 9ª – ...
  • Acórdão nº 225/12.6T4AGD.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2020

    I – Embora a questão não seja totalmente isenta de dúvidas, por ser susceptível de mais do que uma interpretação, do que nos é dado a perceber, ao nível dos tribunais superiores, tem-se vindo a formar uma corrente no sentido de que o factor 1.5 é aplicável à soma da incapacidade inicial atribuída com o agravamento resultante da decisão proferida no incidente de revisão. II - “A «bonificação»...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrado F.., nascido em 18.05.1965, servente da pedreiro, e responsável A.. PORTUGAL, S.A. veio aquele requer exame médico de ...
  • Acórdão nº 1598/14.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, nomeadamente deve indicar as exatas passagens da gravação dos depoimentos testemunhais em que se baseia para discordar do decidido, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – É possível aplicar a presunção da culpa prevista no artº 79

    ... e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do requerimento a que alude o artigo 98º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por B.. , ambas com os demais sinais identificadores nos autos. Realizada a audiência de partes, na ...
  • Acórdão nº 317/09.9GAETR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2012

    O legislador, ao dizer no n.º 2, do artigo 48º, do Código Penal, “É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 … do artigo 58º …”, pretende que se aplique mutatis mutandis, no caso de substituição da pena de multa por dias de trabalho, a regra de correspondência aí prescrita, ou seja, para o efeito, cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho.

    ... 2. Requerida pelo arguido a substituição da pena de multa por trabalho [artigo 48º do Código Penal], por despacho de 29.09.2011 foi a pretensão deferida, tendo o tribunal substítuido os dias de multa [160] por 106 ...
  • Acórdão nº 159/1999 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2000

    I. O Contrato de trabalho a termo a que falte a indicação do motivo justificativo por força do nº3 do Art.º 42º do D.L. 64-A/89, considera-se como tendo sido outorgado por tempo indeterminado. II. A aplicação da norma referida sobreleva a vontade das partes outorgantes, ainda que essa vontade seja no sentido de celebrar um contrato a termo. III. Não age com abuso de direito, a trabalhadora que...

  • Acórdão nº 495/14.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2015

    I – Ao empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação prevista no artº 403º do Código do Trabalho e querendo beneficiar da presunção consagrada no nº 2 deste normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. II – O facto indiciário em que se baseia o abandono integra dois...

    ...Relatório             A.. intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B.., LDA. , ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu ...