tribunal trabalho coimbra

18750 resultados para tribunal trabalho coimbra

  • Acórdão nº 9789/17.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2019

    1. Se os ora RR. desempenharam efetivamente funções próprias da categoria de CRT, sendo certo que foi esta categoria que a ora A. decidiu atribuir-lhes bem como a retribuição base prevista para a mesma, tal retribuição constituiu uma contrapartida devida pela efetiva prestação do correspondente trabalho de carteiro. 2. Se a A. entendeu classificar os RR. como CRT e pagar-lhes a respetiva...

    ...    Os RR. contestaram alegando, em sinopse, que: A retribuição paga pela A. aos ora RR. foi-o como contraprestação devida pelo trabalho efetivamente prestado e pela forma que aquela entendeu adequada, o que os RR. aceitaram; a retribuição paga pela A. aos RR. integra o contrato ...
  • Acórdão nº 1707/17.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2017

    I – Face ao disposto no artº 7º do Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006, dúvidas não existem de que após um período de condução de 4 horas e meia, o condutor tem de gozar uma pausa ininterrupta de pelo menos 45 minutos, a não ser que goze um período de repouso, sendo que a pausa de 45 m pode ser substituída por uma de pelo menos 15 m seguida de...

    ... não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho mas mantém-se disponível para responder a eventuais solicitações, pelo que, o tempo passado a bordo de um ferry terá sempre de ser contabilizado ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    Compete à Secção Cível da Instância Local que exista na comarca, e não à Secção do Trabalho da mesma comarca, preparar e julgar uma ação relativa a dívidas da massa insolvente, na medida em que ao determinar concretamente o art. 89º, nº3 do C.I.R.E. que as ações relativas a dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência, com isso alterou, por apelo à competência...

    ... na Instância de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca da Guarda a presente ação declarativa emergente de contrato de trabalho, com o valor de € 30.000,01, contra “C (…)S” e “MASSA INSOLVENTE DE ‘C (…) peticionando: 1. Se declare sem termo o contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem decisão ou...

    ...Relatório A.. , intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C.. , Lda., ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que a ré seja condenada a: - Reconhecer que a ...
  • Acórdão nº 4/14.6TBMIR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    É da competência (material) dos tribunais comuns o conhecimento de ação em que uma seguradora, pretendendo exercer direito de regresso, pede a condenação de uma empresa a pagar-lhe o que despendeu, por lesões sofridas por um trabalhador desta, em razão de acidente de trabalho causado por ato ilícito daquela empresa.

    ... que esta seja condenada a pagar-lhe €27.528,72, alegando, em síntese:  As partes celebraram um contrato de seguro de acidentes de trabalho, nos termos do qual a Autora assegurou a responsabilidade da Ré pelos acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores desta, onde estava ...
  • Acórdão nº 4087/19.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2020

    I – Não pode confundir-se a extensão geográfica do local de trabalho com a sua indeterminabilidade; o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré delimitam o local de trabalho, fazendo-o coincidir com a área de intervenção da filial da ré de Coimbra que, como visto, era conhecida pelos contraentes. II - Por outro lado, o art. 103º do CT/09 e as cláusulas 14ª e 17ª do CCTV aplicável à...

    ...ção de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo a condenação da ré:  - A reconhecer que o seu local de trabalho se situa na sede da filial da ré, sita na rua ..; - A reconhecer que ...
  • Acórdão nº 13/13.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Junho de 2013

    I – I – Entre os tribunais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho (art. 78.º, al. d) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que conhecem em matéria cível das matérias elencadas no art. 85.º dessa Lei (Lei nº 3/99, de 13/09). II - De entre estas destaca-se, de acordo com o art. 85.º, al. b), a competência dos tribunais de trabalho para conhecer...

    ... Alega, para tanto, que a Ré lhe prestou serviços, ao abrigo de um contrato de trabalho, entre Março de 2004 e Janeiro de 2009, tendo resolvido esse contrato em 7 de Janeiro de 2009, invocando justa causa. Que o litígio que se seguiu ...
  • Acórdão nº 72/14.0T9CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Conquanto a jurisprudência fixada pelo STJ não constitua jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais a sua inobservância ou divergência impõe uma fundamentação com novos argumentos, anteriormente não ponderados. II - No caso em apreciação, não vislumbramos argumentos novos, que não tenham sido apreciados oportunamente pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2016,...

    ... foi condenado, pela prestação de 120 horas de trabalho, a prestar na Junta de Freguesia de Escalos de Baixo e da Mata, desempenhando tarefas de limpeza/manutenção de espaços.            ...
  • Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2015

    I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e iniciativa do M.º P.º

    ... O Ministério Público veio instaurar acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 26º, nº 1, al. i), e 186º-K, nº 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com as ...
  • Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... - Juiz 3 Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Central Cível de Coimbra - Juiz 1 ...
  • Acórdão nº 570/14.6TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2017

    I – A comparência no julgamento dos peritos que intervieram na Junta Médica tem subjacente o princípio da imediação e da oralidade, ou seja, através de tal comparência os peritos podem esclarecer verbalmente as conclusões periciais que as partes e o tribunal ainda não considerem devidamente clarificadas, precisar melhor o sentido das suas respostas ou afirmações, deslindar melhor o seu raciocínio,

    ... Relatório Frustrada a tentativa de conciliação, realizada pelo Ministério Público, na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, veio o sinistrado A.. dar início à fase contenciosa do processo através da apresentação da petição inicial deduzida contra B.., S.A., ...
  • Acórdão nº 374-D/1977.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2009

    I - No domínio da legislação anterior ao actual Código do Trabalho, era entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência que o crédito hipotecário com registo anterior prevalecia sobre os créditos dos trabalhadores decorrentes da violação e/ou cessação do vínculo laboral. II - O actual Código do Trabalho, que entrou em vigor em 1/12/2003, veio estabelecer um novo regime relativo aos...

    ... Todavia e por força do disposto no artº 12º nº 1 da L. 17/86 de 14/6, veio atribuir aos créditos emergentes de contrato individual de trabalho previstos naquela lei não só o privilégio mobiliário de que já gozavam (artº 737º nº 1 d.) mas também de privilégio imobiliário geral. ...
  • Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – A arguição de nulidades de sentença tem de ser feita de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho. II – A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1...

    ...veio intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B.. – Companhia de Segurança, Lda, pedindo que a acção seja julgada procedente e a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € ...
  • Acórdão nº 862/06.8TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2008

    I - O contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável/flutuante, conforme folhas de salários a enviar à Companhia até ao dia 15 de cada mês, deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro. II - Do seu enunciado devem constar, além do mais, o objecto do seguro, sua natureza e valor, bem como, em geral, todas as circunstâncias cujo...

    ...ção de Coimbra: I - A CAUSA 1 - Terminada, sem êxito, a fase conciliatória deste processo especial emergente de acidente de trabalho, veio A.., demandar, com patrocínio oficioso do M.º P.º, B.., e «C..», pedindo a condenação: a) - Da ré seguradora a pagar-lhe, a partir de ...
  • Acórdão nº 1059/12.3TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – A previsão da al. e) do nº 2 do artº 9º da NLAT, na extensão do conceito de acidente de trabalho, engloba o acidente que ocorra no trajeto de ida ou de regresso para o local de trabalho, normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador entre o local de trabalho e o local de refeição. II – Como a lei não tutela mais do que o acidente de trajeto entre o...

                Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de trabalho, o autor intentou contra os réus acção pedindo que sejam condenados a pagar-lhe: - a primeira ré, enquanto seguradora: a) € 30,00 a título de ...
  • Acórdão nº 3764/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2005

    I - Com a nova lei dos acidentes de trabalho - Lei nº 100/97, de 13/9 - o legislador veio contemplar a reparação infortunística dos trabalhadores independentes, em termos idênticosao que acontece com os trabalhadores por conta de outrem . II - Pelo DL 159/99, de 11/5, veio a operar-se a distinção entre trabalhadores independentes cuja produção se destina exclusivamente ao consumo próprio e

    ..., residente no lugar de Santa Cristina, freguesia de Espinho, concelho de Mortágua, instaurou acção especial emergente de acidente de trabalho contra: "B..". Alegando em resumo, - é empresário em nome individual, e nessa qualidade celebrou com a ré um contrato de seguro de acidentes de ...
  • Acórdão nº 8142/18.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando pender causa prejudicial, desde que não se verifique o caso do nº 2, ou quando ocorra outro motivo justificativo. II - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão desta...

    ... veio intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra E.., S. A.,  pedindo que a Ré seja condenada “a pagar à Autora as diferenças salariais laborais cujas quantias foram supra calculadas e ...
  • Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2019

    I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais. II - Assim sendo, o objecto do contrato e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador do...

    ...Frustrada a tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público, na presente acção especial emergente de acidente de trabalho, veio a sinistrada M.. dar início à fase contenciosa do processo através da apresentação da petição inicial deduzida contra COMPANHIA DE ...
  • Acórdão nº 370/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2006

    I - Por Portaria de Extensão são as condições de trabalho constantes de contrato colectivo de trabalho tornadas aplicáveis às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas - artºs 27º e 29º, nº 1, do...

    ... instaurou contra B.. a presente acção declarativa sob a forma de processo comum( Proc. nº 271/04.3TTCBR do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra ) pedindo, em súmula, que a R. seja condenada a pagar-lhe as quantias de € 664,78 a titulo de diferenças salariais, € 3 411,78 ...
  • Acórdão nº 1/11.3GAALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física não se torna necessário que o ofendido sofra lesão, dor ou, incapacidade para o trabalho, podendo por isso existir ofensa corporal sem lesão externa.

    ... H. Tais lesões determinaram o período de consolidação médico-legal de 30 dias, com afetação da capacidade de trabalho geral e afetação da capacidade de trabalho profissional pelo período de 30 dias e das quais não advieram consequências permanentes. I. B.. teve ...
  • Acórdão nº 6745/14.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2016

    I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber o que lhe era devido, como era prática usual, sem que se demonstrasse que estivesse impedido de o fazer, nem solicitou à empregadora tal pagamento, não se prolongando a omissão do cumprimento por período de 60 dias. II –...

    ...Relatório A.. intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho", com processo comum, contra B.. , Lda., ambos com os demais sinais de identificação nos autos, pedindo que: a) seja reconhecida e declarada a cessa\xC3"...
  • Acórdão nº 451/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2007

    I - Uma convenção colectiva de trabalho resulta de um acordo entre o sindicato e a associação patronal ou de empresa, por um lado, com os direitos e deveres daí decorrentes, e, por outro lado, é um acto criador de normas jurídicas, relativamente a contratos individuais de trabalho, na medida em que com ela são preenchidos pontos deixados em claro pelas partes contratantes e se substituem às condiç

    ...Relação de Coimbra A.. , B.. , C.. , D.. , E.. , F.. , G.. , H.. , I.. , e J.. , intentaram acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro, com sede no Terminal Norte do Porto de Aveiro, Ílhavo pedindo a condenação desta: - - ...
  • Acórdão nº 3678/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2002

    I - O trabalho suplementar, para que seja como tal considerado, tem que ter alguma conexão com o vínculo contratual, que se alicerce na posição de subordinação jurídica do trabalhador e, naturalmente, apenas abrangerá as hipóteses em que a função seja exercida tendo em vista os interesses do empregador. II - Compete ao trabalhador o ónus de alegação e prova dos factos que venham a...

  • Acórdão nº 760/15.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11

    ...trabalho”, atribuído a H (..), acrescido de juros vencidos e vincendos.             Alegou, em síntese: no exercício da missão que lhe é ...
  • Acórdão nº 220/05.1TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2007

    I - O despedimento por extinção do posto de trabalho é um despedimento com justa causa e corresponde a uma resolução do contrato fundada em motivos objectivos. II - Conforme dispõe o artº 402º do Código do Trabalho, esses motivos terão que ser de natureza económica, podendo relacionar-se, como acontece com o despedimento colectivo, com aspectos de mercado, estruturais ou tecnológicos. ...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: A.. intentou no Tribunal de Trabalho de Águeda contra B... , acção de processo comum pedindo a condenação da Ré a: a) Reconhecer e atribuir à Autora a categoria profissional de ...