tribunal trabalho coimbra

18750 resultados para tribunal trabalho coimbra

  • Acórdão nº 746/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2006

    I - Constando de um contrato de trabalho a termo, como motivo para a sua celebração, "a fim de suprir necessidades transitórias por motivo de reforço da actividade por mudança do centro distribuidor", há que considerar que foi dado cumprimento à exigência contida no artº 3º, nº 1, da Lei nº 38/96, de 31/08. II - Ao motivo previsto na al. h) do nº 1 do artº 41º do D.L. nº 64-A/89,

    ... a presente acção declarativa sob a forma de processo comum( Proc. nº 259/03.1TTCTB da Secção Única do Tribunal de Trabalho de Castelo Branco ) pedindo que seja declarada a nulidade do seu despedimento, por ilícito, e a R. condenada a reintegrá-lo no seu posto e local de ...
  • Acórdão nº 472/12.0GBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    A multa decorrente da substituição de pena de prisão não pode ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade.

    ... Em 4 de Junho de 2013, veio o arguido requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, alegando para tanto que se encontra desempregado, vive com a esposa e cinco filhos, sobrevivendo do rendimento mínimo de ...
  • Acórdão nº 638/06.2TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Hoje, o Código do Trabalho autonomiza o prazo para impugnação da sanção de despedimento (artº 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artº 381º). II - Aquele aparece, agora, claramente configurado como um prazo de caducidade, quando na anterior legislação surgia como um prazo que merecia dúvidas (se se tratava de prescrição ou de caducidade, face ao...

    ... período normal de trinta e cinco horas, por força do acordo de redução desse período, a partir de 1 de Janeiro de 2003 e a pagar-lhe o trabalho suplementar, no valor que se viera a apurar em execução de sentença; d) a pagar-lhe o valor do salário e prémios que são devidos por ...
  • Acórdão nº 477/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2006

    I - Quando um acidente de trabalho ocorre por violação das regras relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, imputado culposamente à empregadora, devendo notar-se que basta a culpa genérica, passa esta a ser a primeira responsável pela reparação infortunística . II - O empregador está obrigado a assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança, higiene e de saúde em todos...

    ...Relação de Coimbra A.., residente em Santiais, Santiago de Litém, intentou acção especial emergente de acidente de trabalho, contra a B.., com sede em Lisboa. Para tanto alegou, em síntese, que foi vítima de um acidente que consistiu em ter esfacelado a mão direita ...
  • Acórdão nº 923/11.1TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2012

    I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de 2009, ao estabelecer que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção júris et de jure de culpa do empregador. II – No entanto, para se prevalecer dessa específica presunção de culpa o trabalhador deve exercer o direito de resolução com justa causa do contrato do contrato...

    ... Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou um contrato de trabalho" com a ré, sendo que, posteriormente, esta deixou de lhe pagar a sua retribuição, pelo que resolveu o contrato de trabalho, sendo-lhe devidos os cr\xC3"...
  • Acórdão nº 3144/17.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2018

    I – A Portaria 983/2007, de 27/08, veio não só regular a forma de registo do trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, vulgarmente designado como tacógrafo, ou seja não sujeitos ao Reg. (CE) 561/06, como também a publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I.- A.. , LDA foi condenada pela AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO na coima no valor de € 360,00, pela prática, a título negligente, da infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos, ...
  • Acórdão nº 2351/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2004

    I - O acto gerador do acidente (de trabalho) é constituído de culpa grave ou negligência grosseira quando, sendo perigoso e conhecido como tal, foi praticado voluntariamente pela vítima, não só sem ordem nem autorização expressa da entidade patronal, mas sem necessidade nem utilidade . II - A negligência grosseira não deve ser apreciada em relação a um tipo abstracto de comportamento, mas

    ...e (2) D.., a presente acção com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que pede a condenação das Rés, na medida e na proporção das suas responsabilidades, no pagamento: (A) Ao A.: (i) do capital de remição ...
  • Acórdão nº 510/04.0TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2007

    I - A prestação de trabalho suplementar confere aos motoristas o direito a uma remuneração acrescida e a descanso por igual número de dias e ainda a mais um dia de descanso imediatamente antes do início de cada viagem - Cl.ª 20ª do CCT. II - Nos termos dos nºs 1 e 2 da Cl.ª 41ª desse CCT, o trabalho nesses dias prestado é remunerado com o acréscimo de 200%, com o valor diário respectivo a...

    ..., divorciado, com os demais sinais dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho da Guarda, a sociedade «B.. », pedindo, a final, a sua condenação no pagamento, além do mais discriminado, da quantia de € 7.353,68, com juros ...
  • Acórdão nº 166/05.3TTFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2007

    I - No Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/12/2003, o legislador cuidou expressamente de estabelecer uma regra especial (artº 9º) de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho, em cujos termos da respectiva al. b) "o regime estabelecido no Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das situações constituídas ou...

    ..., casado, com os demais sinais dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho da Fig. Foz, a R. «B.. », foi oportunamente proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente, com condenação da R. a reconhecer que ...
  • Acórdão nº 1501/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2012

    I – O nº 2 do artº 387º do Código do Trabalho (vigente desde 17/02/2009) consigna a forma para a apreciação da regularidade e licitude do despedimento pelo tribunal – apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II – Na sequência

    ... (Comum ou Especial) de Processo Laboral, como Espécie Acção de Processo Comum e como objecto da acção Impugnação de despedimento [Trabalho]; 5.ª A informação que consta dos campos do “Assistente de entrega de peça processual”, bem como dos restantes campos dos formulários, não ...
  • Acórdão nº 5227/19.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2020

    1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude

    ... subsídio de natal fosse incluído o pagamento de qualquer valor para além da retribuição base e diuturnidades mesmo para os contratos de trabalho já existentes, sendo que, da ata da reunião da comissão paritária de 06/12/2018 nada consta a propósito do subsídio de natal; face ao disposto ...
  • Acórdão nº 308/05.9TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    I - Num acidente de trabalho, o direito à reparação só se excluirá se efectivamente se puder concluir que o mesmo proveio exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, entendida esta como sendo a correspondente a um comportamento temerário, em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na...

    ..., no Tribunal da Relação de Coimbra: I - Finda, sem êxito, a fase conciliatória deste processo especial emergente de acidente de trabalho, veio a A., A.., viúva do sinistrado B.., então patrocinada oficiosamente pelo M.º P.º, (depois com mandatário constituído, ‘ut' fls. 11 do ...
  • Acórdão nº 889/19.0T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I - No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade, o que não ocorre no caso de uma ação em que se suscitam, entre outras, questões

    ...ção de Coimbra I – Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: “Deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência: - Ser a R. ...
  • Acórdão nº 1801/16.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    No que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização ( PER) apenas é admitido àqueles que detenham uma empresa (“organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica”).

    ...írito tem subjacente a revitalização da atividade económica do devedor, entendido como agente económico, como organizador de capital e trabalho, visando o exercício de uma atividade económica. A principal motivação da criação do processo de revitalização foi, como expresso na sua ...
  • Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2020

    I – Segundo o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados e dos quais não importa aqui cuidar p or nenhum deles estar em equação – art. 197º/1/2 do CT/09. II - O...

    ...ção de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: “Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente acção ser julgada procedente, por ...
  • Acórdão nº 748/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2006

    I - Não é de imputar no período normal de trabalho o tempo que não seja de trabalho efectivo, nomeadamente intervalos ou interrupções de actividade para descanso ou para refeições. II - Na previsão do nº 3 da Lei nº 21/96, de 23/07, ficou estabelecido que as reduções do período normal de trabalho semanal previstas nessa lei ou em convenção colectiva definem períodos de trabalho efectivo,...

    ..., casado, com os demais sinais dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho de Aveiro a R. « B.. », pedindo, a final, a sua condenação a ver declarado que as pausas de meia hora existentes no período normal de trabalho ...
  • Acórdão nº 1149/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2012

    I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente,...

    ...tendo para o efeito apresentado o formulário a que alude os artigo 98º-c e 98º-d do Cód. Proc. Trabalho, aprovado pela portaria1460-C/09 de 31/12  *** II – O requerimento inicial apresentado através do referido formulário foi indeferido ...
  • Acórdão nº 334/13.4TTCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2014

    I – A causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1 do CPT (reconvenção), é integrada não pelo contrato de trabalho, mas sim pelo facto de que emerge directa e imediatamente a pretensão que na acção se pretende fazer valer. II – Nos termos do artº 85º, al. b) da LOFTJ, compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado. ...

    ...                  Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:                         No Tribunal do Trabalho de Coimbra e em acções separadas, cuja apensação foi entretanto ordenada, vieram A.., B.. e C.. demandar D.., Ldª, E.. e mulher F.., pedindo a ...
  • Acórdão nº 538/07.9TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2008

    I - O artº 163º, nº1, do Código do Trabalho, estabelece que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana. II - Como excepção a tal regra, o artº 164º, nº 1 (adaptabilidade) permite que "por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário...

    ... Nos presentes autos de recurso de contra-ordenação foi a arguida, agora recorrente, condenada - pela Inspecção-Geral do Trabalho - uma coima única de € 2.900 pela prática, em concurso, das contra-ordenações previstas nas disposições legais conjugadas dos artigos 156º, ...
  • Acórdão nº 164/11.8TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos decorrentes do

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório Instaurada a presente ação especial emergente de acidente de trabalho mortal, em que é sinistrado A.., seus beneficiários B.. e C.. , e entidades responsáveis D.. Plc – Sucursal em Portugal e B.. , todos com os ...
  • Acórdão nº 11/16.4T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2016

    I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a gentes biológicos durante o trabalho. II – É sabido que os residuos perigosos são produzidos essencialmente no sector industrial, mas também na saúde, na agricultura, no comércio, nos serviços e até nas casas dos cidadãos comuns. III – A ‘perigosidade...

    ... autos de recurso de contra-ordenação foi a arguida/recorrente condenada pelo CENTRO LOCAL DO LIS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, na coima única de € 6.000,00 pela prática da infracção ao disposto no nº 4 do artº 175º do CT[1], punível como contra ordenação muito ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2008

    I - O artº 402º do Código do Trabalho estabelece que "a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo". II - Por remissão para o artº 397º, nº 2, do CT, podemos concluir que se consideram: a) motivos económicos ou de...

    ... comum pedindo que esta seja condenada a reconhecer a ilicitude do despedimento do autor que ela decidiu, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com a categoria e funções que desempenhava à data do despedimento, a pagar-lhe as retribuições que se vencerem, no montante mensal bruto de € ...
  • Acórdão nº 2992/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2001

    O Tribunal Criminal onde foi prestado o trabalho pelo advogado é o competente para conhecer da acção de honorários ao mesmo advogado.

  • Acórdão nº 399/07.8TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2008

    I - O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem da...

    ... Contestou a ré, por excepção, invocando a prescrição dos créditos peticionados, alegando que o contrato de trabalho cessou, conforme alega o autor, no final do mês de Outubro de 2005 - pelo que tais créditos se extinguiram, pelo menos, no dia 02-11-2005, tendo a ...
  • Acórdão nº 851/04.7TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2007

    I - O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador - artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º, nº 1, do Código do Trabalho, apenas estabelece que "a ilicitude da resolução do contrato de trabalho, com base em justa causa, por iniciativa do trabalhador, pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo...

    ... contra a ré acção declarativa de condenação, na forma comum, pedindo o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho e a condenação da ré, a pagar-lhe, nos termos que especificou, o montante global de € 78.731,05 a título de danos patrimoniais e não ...