tribunal trabalho coimbra

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  • Acórdão nº 5068/17.8T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2019

    I - O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99º, nº 1 do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigaçõe

    ... de beneficiária do sinistrado de morte A..) instaurou a presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, contra L.., S.A. e C.., LDA. Findos os articulados veio no despacho saneador a ser proferido a decisão que se transcreve: “No presente processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ...
  • Acórdão nº 1251/09.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2012

    I - O Tribunal do Trabalho é o competente para apreciar o pedido formulado pela autora de reparação dos danos não patrimoniais resultantes de acidente que vitimou mortalmente o seu filho, quando este trabalhava por conta da ré e que, no entender daquela, foi devido a culpa desta, por falta de condições de segurança no trabalho e por não ter tomado as precauções necessárias para evitar o acidente.

    ...                 Para tanto e muito em resumo, alega que em 18 de Maio de 2006 ocorreu um acidente de trabalho mortal, que vitimou P…, filho da Autora, o qual teve lugar nas instalações fabris da Ré P…, sitas na ..                 Que ...
  • Acórdão nº 702/19.8T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2020

    I – São realidades distintas a publicidade dos horários de trabalho e o registo dos tempos de trabalho. II - Quanto ao registo dos tempos de trabalho rege o DL 237/2007, de 19/06, que veio regular certos aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efectuadas em território nacional (nº1 do artº 1º), determinando que estão obrigados...

    I - A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, condenou «F.. PORTUGAL, S.A.», com sede na .., na coima de €5.700,00 (cinco mil e setecentos euros), pela prática, sob a forma negligente, de ...
  • Acórdão nº 374/11.8TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2012

    I – O conceito de acidente de trabalho pressupõe a verificação de vários pressupostos entre os quais que do evento tenha resultado lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho (artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09). II - A determinação da incapacidade está dependente da prévia existência de lesões decorrentes do acidente de...

    ... *    Eis, para melhor compreensão, um breve resumo dos autos:    Na presente acção emergente de acidente de trabalho, não foi possível a conciliação em virtude de Autor e Ré discordarem da desvalorização arbitrada pelo Sr. Perito médico no exame médico que ...
  • Acórdão nº 4369/18.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2020

    I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar-se da verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º), fase essa

    ...          Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:                     Nesta acção emergente de acidente de trabalho  em que é Autor L.. , patrocinado pelo MºPº, e Ré / entidade responsável A.., Companhia de Seguros S.A, na  fase conciliatória o perito ...
  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ... o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça detêm agora a possibilidade de ...Os tribunais de trabalho são autonomizados, funcionando como tribunais de ..., em matéria de menores e família, em Coimbra, em Faro, no Funchal, em Ponta Delgada e em ...
  • Acórdão nº 428/10.8TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2011

    I – O contrato de trabalho a termo certo motivado pelo facto do trabalhador se encontrar à procura de primeiro emprego pode durar o prazo estabelecido por IRCT, no domínio do CT/2003, por não estar vedado a estes regulamentarem os prazos de duração máxima dos contratos a termo. II – Já assim não sucede no CT/2009, mas no caso de sucessão de contratos a termo, com o mesmo empregador e...

    ... contra a ré a presente acção declarativa sob a forma de processo comum pedindo que esta seja condenada: a) a converter o contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo por força do disposto nos arts. 147º, nº 2 e 148º da Lei 9/2009, de 12/02, reconhecendo em ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ...Tribunal da Relação de Coimbra...
  • Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2012

    I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que dispensa tratamento...

    ..., correspondente ao índice salarial previsto para a categoria de enfermeiro especialista de nível I, correlativo no entanto às 40h de trabalho semanal efectivamente prestado, no montante de € 1.564,60 ou o equivalente, no termos da Tabela anexa ao Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de ...
  • Acórdão nº 1017/03.9TBGRD-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2006

    O produto do trabalho (vencimento/salário) do falido, após a declaração da falência respectiva, está, em absoluto, fora do conjunto de bens ou direitos susceptíveis de apreensão em benefício da massa falida e, através dela, dos credores, não podendo ser apreendido, distinguindo-se, portanto, da penhora do salário do executado no processo executivo.

    ... * A questão trazida pelo agravo respeita tão-só ao problema da possibilidade legal da apreensão do produto do trabalho (vencimento/salário) do falido após a declaração da falência respectiva. É de tomar como adquirido que, atenta a data de registo dos autos, ...
  • Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo. II – A necessidade legal de justificação surge em função da possibilidade de certeza no controlo judicial da realidade do fundamento, isto é importa que a formulação da justificação contenha uma “chave de leitura” precisa e concreta

    ... contra a ré a presente acção declarativa sob a forma de processo comum pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos relacionados com a antiguidade contada a partir dessa data, ...
  • Acórdão nº 658/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Maio de 2005

    I - As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal tanto podem ser propostas no tribunal do domicílio do R., como no tribunal da prestação do trabalho ou do domicílio do A. . II - O trabalho prestado num local que já deixou de o ser por se ter concluído a obra ou tarefa que, avulsamente, aí se realizou, não pode relevar para o referido...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - 1 - A.. , casado, com os demais sinais dos Autos, requereu no Tribunal do Trabalho de Tomar providência cautelar de suspensão de despedimento individual contra "B..", com sede em Paço D'Arcos, pretextando resumidamente que entrou ...
  • Acórdão nº 606/09.2TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2011

    I – A posição do empregador no contrato de trabalho transmite-se para o adquirente do estabelecimento ou de parte dele sempre que haja transmissão, por qualquer título, da titularidade ou exploração daquele. II – Enforma uma transmissão de estabelecimento nesta asserção a transferência de gestão e exploração de uma unidade de apoio social se a transmissária adquire a possibilidade de...

    ...    Conclui que inexistem quaisquer contradições, deficiências e obscuridades, que não rescindiu o contrato de trabalho com a A., que é alheia aos motivos da mudança de instalações, que transmitiu os direitos ás prestações resultantes do acordo de cooperação ...
  • Acórdão nº 261/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2006

    I - O artº 155º do actual C. Trabalho define "tempo de trabalho" como qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte . II - O tempo de deslocação do trabalhador desde a sede da entidade patronal até aos locais onde vai laborar e por

    ...", com sede em Santiaguinho, S. Vicente de Lafões, Oliveira de Frades. Alegou em síntese, que trabalhou para a ré desde 01.02.2000 até 05.3.2004. Prestou trabalho suplementar, o qual não lhe foi pago. A ré não lhe pagou diversas retribuições e ...
  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1. Em caso de doença profissional, preenchidos que se mostrem os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, não está vedada ao trabalhador a possibilidade de se ver ressarcido nos termos gerais, designadamente quanto aos danos não cobertos pela Lei dos Acidentes de Trabalho. 2. Contudo, quer fundamente o seu pedido de indemnização na responsabilidade objetiva, quer na culpa por violação...

    ... Alegando para tal e em síntese: a autora trabalhou na fábrica de que a Ré é proprietária, desde 1995, sob as suas ordens, direção e fiscalização, mediante retribuição, na categoria de ...
  • Acórdão nº 1252/04.2TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2007

    I - Num contrato de trabalho desportivo, sujeito a forma escrita e a ser assinado por ambas as partes, é possível fazer prova testemunhal para determinar o montante da remuneração do trabalhador, na medida em que, no segmento contratual respectivo a exigência de redução a escrito do elemento remuneração constitui uma formalidade ad probationem. II - Já quanto à prova da existência do...

    ...Tudo num total de € 22.268,75. Alegou para tanto, em síntese, como refere a sentença recorrida, que celebrou com a ré um contrato de trabalho desportivo, com concretas estipulações que alega, nomeadamente prémios e pagamento de despesas. Que tal contrato caducou em Junho de 2004, tendo ...
  • Acórdão nº 149/15.5PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ...ão aplicada, pelo período idêntico ao da pena, subordinada ao cumprimento do dever de prestação de 480 (quatrocentas e oitenta) horas de trabalho a favor da comunidade, para instituição a indicar, oportunamente, pelos serviços de reinserção social, que fiscalizarão o cumprimento de tal ...
  • Acórdão nº 24/12.5GATBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por sua vez, ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ...25 e seg.s deste traslado) o arguido veio requerer a substituição da pena de multa (considerada na sua globalidade) «por dias de trabalho».             Aberta vista ao MP, foi proferido despacho no sentido de nada opor ao requerido, mas tecendo, todavia, considerações. ...
  • Acórdão nº 1022/09.1TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2011

    I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 394º do Código do Trabalho de 2009. II –O nº 1 do artº 394º do C.T./2009 prevê que ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, prescrevendo-se, a título exemplificativo, na al. a) do nº 2 que constitui justa causa a falta culposa de

    ... autora A..pediu que a ré seja condenada a: a) reconhecer que tinha o direito de resolver, unilateralmente e com justa causa, o contrato de trabalho, por falta culposa de pagamento pontual da retribuição; b) a pagar-lhe uma indemnização, por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 355/05.OTTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2007

    I - O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II - Uma simples...

    ...nº 355/05.0TTLRA do 2º Juízo do Tribunal de Trabalho de Leiria pedindo que este seja condenado a pagar-lhe: € 885,82 a título de retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento ...
  • Acórdão nº 2919/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2006

    I - O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito e nomeadamente com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez - al. c) do artº 4º do D.L. nº 64-A/89, de 27/02 . II -A permanência do trabalhador ao serviço do empregador, decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, fica sujeita ao regime jurídico que disciplina a contratação

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I - 1 - A.., com os demais sinais dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho de Coimbra a R. «B..», com sede em Mangualde, pedindo, a final, a sua condenação no pagamento da quantia global de € 146.829,96, acrescida de ...
  • Acórdão nº 1870/13.8PBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Fevereiro de 2016

    A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por sua vez, ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ...11 e seg.s deste traslado) o arguido veio requerer a substituição da pena de multa «por dias de trabalho a prestar a favor da comunidade».             Seguidamente, por despacho datado de 8/9/2015 (fls. 13 e seg.s deste traslado), o M.mo ...
  • Acórdão nº 933/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Maio de 2004

    I - Pode considerar-se como trabalho eventual ou ocasional aquele cuja necessidade surge imprevista e excepcionalmente em determinada ocasião, não sendo de exigir a sua periodicidade . II - Compete à entidade empregadora o ónus de alegação e de prova de factualidade tendente a demonstrar a aplicabilidade do artº 8º, nº 1, al. a), da Lei nº 100/97, de 13/9 . III - Ficando demonstrado que...

    Acordam os Juizes da Secção Social do T. Relação de Coimbra BB, intentou acção com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra CC., e DD, alegando que: - Trabalhou por conta do 2º. R., sob a sua direcção efectiva e fiscalização, desde 01.09.2001; - Na data do ...
  • Acórdão nº 301/17.9PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2019

    A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ... de colocação profissional, e ainda que especificamente preveja a imposição da obrigação/regra de conduta de sujeição a 250 horas de trabalho cívico em instituição pública ou de carácter social a indicar pela DGRSP, conforme projeto de plano de trabalho a elaborar pela DGRSP, porquanto ...