tribunal trabalho coimbra

18750 resultados para tribunal trabalho coimbra

  • Acórdão nº 911/09.8TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

    Para o efeito da determinação do trabalho prestado em substituição de pena de multa, a cada dia da sanção (multa) corresponde uma hora de trabalho (art.ºs 48º, n.º 2 e 58º, n.º 3, do C. Penal).

    ... Antes de iniciado o prazo para pagamento voluntário da multa, requereu a substituição da mesma por trabalho a favor da comunidade (fls. 111-3). O Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser deferida a requerida substituição por dias de trabalho, ...
  • Acórdão nº 2277/10.4PTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2012

    I- A determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade, é feita a partir da pena de multa originária e não da prisão subsidiária. II- Condenado o arguido em 230 dias de multa, a duração de trabalho a prestar a favor da comunidade será de 230 horas.

    ... Entretanto o arguido requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade. Vistos os autos, o Ministério Público promoveu o deferimento do pedido, com a substituição da multa aplicada por 230 ...
  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador apenas...

    ... veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarando ilícito o despedimento do contrato de trabalho a termo efectuado pela ré e, em consequência, condenando esta a pagar à autora, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não ...
  • Aviso n.º 8495/2016
    ... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ...Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com Ilda Maria ...
  • Acórdão nº 5/13.1T4AGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2014

    I – A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respectivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II – O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade...

    O autor propôs contra as rés a presente acção emergente de contrato de trabalho e com a forma de processo comum, pedindo: I. Que sejam declarados nulos os contratos de prestação de serviço que celebrou com as rés; II. Que se ...
  • Acórdão nº 2651/17.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2018

    I – As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho subordinado sem prévia tramitação de procedimento de seleção e recrutamento. II – A ausência desse procedimento ou da sua demonstração, que compete ao trabalhador, determinam a nulidade do contrato de trabalho. III – O estatuído no artº 47º/1 da CRP e as exigências de prévios procedimentos de seleção e de...

    ...ção de Coimbra I – Relatório A autora propôs contra o réu a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: “Deve a presente acção ser julgada procedente por provada e em consequência: a) Deve ser ...
  • Acórdão nº 461/15.3T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2015

    I – Do nº 4 do artº 357º do C. do Trabalho decorre que pretende o legislador que a decisão do despedimento seja, pelo empregador, ponderada e que ao trabalhador seja dada a conhecer a motivação dessa decisão. II – Quanto à ponderação deve ela assentar no circunstancialismo fáctico que o empregador considera como assente, sendo este o elemento fundamental de tal decisão. III – A total não...

    ..., C.. E D.. (adiante designados por Réus), através do formulário a que se alude no artº 98º, nº 1, do Cod. Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedido pela Ré em 28 de Fevereiro de 2013.  ...
  • Acórdão nº 777/16.1PBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – Existindo requerimento de prestação de trabalho em substituição da pena de multa, de duas uma: o tribunal defere a pretensão do arguido, ou indefere-a. II – Se no prazo [pagamento voluntário da multa ou, no prazo após notificação do indeferimento do pedido de substituição da multa por dias de trabalho] o condenado não procede ao pagamento voluntário, então entra-se na fase do pagamento...

    ... Dispõe o artigo 49.º, n.º 1 do Código Penal que, se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime ...
  • Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2017

    I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o basilar princípio...

    ...trabalho em que a mesma foi sinistrada, em relação ao qual corre termos o P. 756/16.9T9GRD. Por despacho com data de 21/09/2016 (ref. 24546072), ...
  • Acórdão nº 69/14.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2015

    I – Os artºs 554º a 556º do Código do Trabalho contêm a previsão dos montantes das coimas a aplicar quando estejam em causa infrações singulares. II – Nos casos de pluralidade/concurso de infrações laborais regem as normas do artº 558º, nº 3 do Código do Trabalho e do artº 19º, nº 1 do RGCO, aí se definindo o limite máximo da moldura da coima única. E em ambas essas disposições se faz apelo aos

    ... Coimbra:                                                 A Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT aplicou a A.. , Lda», a coima única de € 35.000,00, resultante  das coimas parcelares de € 750,00 por cada uma de 44 infracções p. e ...
  • Acórdão nº 5064/15.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 351º, nº 1 do C. Trabalho de 2009, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Os nºs 1 e 2 do artº 392º do Código do Trabalho estabelecem que, em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administraç

    ...98º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido pela ré, em 17-07-2015, pedindo que seja declarada a ilicitude do mesmo, com as legais ...
  • Acórdão nº 803/16.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 2017

    I – A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em actuação negligente do sinistrado supõe que se verifique uma situação de negligência grosseira do sinistrado e, para lá disso, que o acidente provenha exclusivamente dessa negligência. II – O objecto do contrato de seguro e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra as rés a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, tendo deduzido os seguintes pedidos: A ré seguradora contestou, pugnando pela improcedência da acção. Alegou, em resumo, que o âmbito do ...
  • Acórdão nº 2460/19.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2020

    I – O contrato de trabalho está definido no artº 1152º do Cod. Civil, reproduzido, no essencial, no artº 11º do CT: "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta." II - Em face da definição legal, e de harmonia com que a doutrina e jurisprudência têm

    ... veio instaurar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra G.., Lda,   pedindo que a Ré seja condenada a:                     a) Reconhecer a existência do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 161/08.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2016

    I – As lesões consequentes a um acidente de trabalho poderão incapacitar o trabalhador para o trabalho, conferindo o artº 10º da Lei nº 100/97, de 13/09, o direito à reparação em espécie (compreendendo as prestações referidas na al. a)) e em dinheiro (compreendendo, conforme previsto na al. b), o direito a indemnização, pensão ou capital de remição e demais subsídios aí mencionados). II – Á...

    ...                      Correu seus termos o presente processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, em que é sinistrado A.. e entidade responsável COMPANHIA DE SEGUROS B.. , S.A..                         Foi proferida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... Ferreira do Amaral - António Antero Coimbra Martins. Promulgado em 4 de Fevereiro de 1985. ...4 - Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os legítimos ...
  • Acórdão nº 589/05.8TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Junho de 2015

    I – A fixação de uma incapacidade (por acidente de trabalho) pode ser sempre objecto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, designadamente se se verificar o agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido, como resulta do disposto no nº 3 do artº 140º do CPT. II – Nos termos do artº 25º, nº 1 da LAT/2007, quando se verifique modificação da capacidade...

    ...Trabalho da Leiria correu seus termos a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado A.. e entidade responsável B.. – ...
  • Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas condições de tempo e lugar por esta...

    ...Relatório            A.. intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B.., Ldª, C.., Ldª e D.., Ldª, todos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que as RR. sejam ...
  • Acórdão nº 428/13.6TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2015

    I – Na qualificação de um acidente como acidente de trabalho deve atender-se à interpretação, de acordo com a teoria do risco económico ou de autoridade, segundo a qual não é exigível a verificação do nexo de causalidade entre a prestação do trabalho em concreto, bastando que se verifique o nexo entre o acidente e a relação do trabalho. II – Por conseguinte, é de qualificar como acidente de...

       Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de trabalho, patrocinado pelo Ministério Público, o autor intentou acção contra a ré pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe: a) o capital de remição ...
  • Acórdão nº 1059/13.6TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2020

    I – Um acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar à reparação (artº 14º da LAT), no que ao caso interessa, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A negligência grosseira definida no artigo 14º, nº 3 da Lei 98/09, de 04/09, implica a violação das mais elementares regras de precaução em que a culpa é elevada pelo elevado teor de imprevisão ou de...

    ...ência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – C.., melhor identificado nos autos, intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, contra, SEGURADORA A.., S.A. pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe: 1 - A quantia de €766,61€ (setecentos e sessenta e seis euros e ...
  • Acórdão nº 899/09.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2013

    I – O carácter unitário das pensões por acidente de trabalho, devidas ao trabalhador sinistrado ou ao seu cônjuge, ainda que por duas entidades (seguradora e entidade patronal), não permite uma apreciação individualizada de cada quota-parte da pensão devida por cada um dos obrigados ao seu pagamento para efeitos de se saber se essa pensão é ou não remível e, na afirmativa, em que condições. II –

    ...”. No mesmo sentido pode invocar-se José Augusto Cruz de Carvalho (ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, 1980, p. 223) que ensina o seguinte: “As pensões constituem um todo único ainda que a responsabilidade pelo seu ...
  • Acórdão nº 1772/09.2TBPMS-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade (artº 333°, n° 1, al. b) do Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12/2). 2.A lei exige uma especial ligação funcional do trabalhador ao imóvel. Este deverá fazer parte integrante da...

    ..., sendo certo que, quanto à sua natureza, este deixou bem esclarecido que eram “Privilegiados nos termos do artigo 333º do Código do Trabalho” 3. Em momento algum o Administrador de Insolvência hesitou quanto à natureza dos créditos dos trabalhadores, tendo considerado sempre, em todos ...
  • Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2019

    I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem sido excedidos aqueles períodos...

    ... profissional e funções ser declarada discriminatória e violadora do principio constitucional da igualdade e do principio “para trabalho igual salário igual” e por essa via declarar-se esse facto como ato discriminatório lesivo do A., e em consequência ser a R. condenada a pagar ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBOHP.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    A possibilidade de substituição da coima por dias de trabalho, a que se reporta o art.º 89º-A, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, tem que estar, expressamente, prevista no diploma legal que estabelecer a respectiva coima.

    ...a) do D.L. n.º 166/2008, de 22 de Agosto e 22.º n.º 4 da Lei n.º 50/2006, de 29.08, no valor de € 20.000,00, pela prestação de trabalho a favor da comunidade – [cf. fls. 238/240]. 2. Pretensão que veio a ser indeferida por despacho judicial de 20.03.2012 – [cf. fls. 245/247]. ...
  • Acórdão nº 2203/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2005

    A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser aplicada tanto como substituição da multa como em substituição da pena de prisão, tendo o tribunal o dever de indagar sobre a sua "aceitação" pelo arguido.

    ... 5. Dever-se-ia, pois, ter condenado o arguido em prestação de trabalho a favor da comunidade, medida que será a mais adequada às circunstâncias particulares do caso em apreço. 6. Ao não ter agido assim, acabou por ...
  • Acórdão nº 292/09.0TAAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2011

    1.- Em matéria de determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade, em caso de condenação em pena de multa, a pena a considerar para essa substituição é esta e não a pena de prisão que dela seja subsidiária. 2. Assim, condenado o arguido em 60 dias de multa, a duração do trabalho a prestar deve ser de 60 horas, e não de 40 horas.

    ... No processo supra identificado foi proferido despacho no qual se decidiu a substituição da pena de multa aplicada ao arguido AA.. por trabalho a favor da comunidade. Inconformado, apresentou recurso para esta Relação o Magistrado do Mº Pº, formulando as seguintes conclusões, as quais ...