tribunal trabalho coimbra

24224 resultados para tribunal trabalho coimbra

  • Acórdão nº 4961/21T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2023

    I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado, são nulos. II – O local de trabalho deve ser fixado, com referência ao momento da celebração do contrato de trabalho, de modo a que possa ser determinável, sob pena da sua estipulação ser nula. III – A natureza da actividade laboral não se compadece com a fixação de um local de trabalho

    ... ***** Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra AA, residente na Rua ... , ... , intentou a presente ... provada e em consequência seja: a) decidido que o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré é um contrato de adesão; b) que a ...
  • Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    Acordam, em conferência, na 5ª secção, criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra: I - RELATÓRIO No processo supra identificado, ... , veio o arguido requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade ... Sobre este requerimento incidiu o despacho de ...
  • Acórdão nº 92/14.5TBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal.

                      Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório No Tribunal da Comarca de Viseu, ... DL n.º 70/2010, de 16 de Junho que, referente aos rendimentos de trabalho dependente, estabelece que “Consideram-se rendimentos de trabalho ...
  • Acórdão nº 33/11.GBALD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    Salvo no caso de justo impedimento, o requerimento, para substituição da pena de multa por dias de trabalho, previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CP, deve ser apresentado, pelo condenado, no prazo, de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP, para o qual remete o artigo 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ... , - requereu, tempestivamente, a sua substituição por dias de trabalho (cf. Ac. RP de 09- 12-2015, Pº 17/10.7PCGDM-A.P1, de cujo Sumário se ... a descoberta da Verdade e boa aplicação do Direito, requereu ao Tribunal a quo ordenasse a elaboração de RELATÓRIO SOCIAL relativamente ao mesmo ...
  • Acórdão nº 716/14.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I) Tem uma função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de...

    Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra o réu a resente ação especial emergente de acidente de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: “Nestes termos e nos ...
  • Acórdão nº 349/11.7PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013

    O tipo legal do artigo 143.º do CP fica preenchido mediante a verificação de qualquer ofensa no corpo ou na saúde, independentemente da dor ou sofrimento causados ou de uma eventual incapacidade para o trabalho. Por outro lado, não relevam os meios utilizados pelo agressor, ou a duração da agressão, se bem que todas essas circunstâncias devam ser tidas em conta na determinação da medida da pena.

    Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO A ... veio interpor recurso da ... não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho ...  Assim, o tipo legal em causa (actualmente o artigo 143º do CP) ...
  • Aviso n.º 2450/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
  • Acórdão nº 1698/16.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022

    I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o...

    Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do processo sumário ... , por despacho, de 14.04.2021 foi a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido AA, em substituição da pena de ...
  • Acórdão nº 375/07.0TTCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I – Nos termos do artº 35º da LAT/97, os créditos provenientes do direito às prestações (em caso de acidente laboral) estabelecidas por esta lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis e gozam dos privilégios creditórios consignados na lei geral como garantia das retribuições do trabalho, com preferência a estas na classicificação legal. II – Decorre da referida norma que...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório Os presentes autos de acção ecial emergente de acidente de trabalho iniciaram-se com a participação de acidente de trabalho que deu entrada ...
  • Acórdão nº 1/11.3GAALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013

    Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física não se torna necessário que o ofendido sofra lesão, dor ou, incapacidade para o trabalho, podendo por isso existir ofensa corporal sem lesão externa.

    Acordam  no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal ...             No ... ção médico-legal de 30 dias, com afetação da capacidade de trabalho geral e afetação da capacidade de trabalho profissional pelo período de ...
  • Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019

    1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.

    Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra a ré a ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: “Nestes termos e nos ...
  • Acórdão nº 531/09.7GBAND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Se a pena de multa aplicada nos autos foi já convertida na prisão subsidiária, por decisão fundamentada, transitada em julgado, não pode ser substituída por prestação de trabalho. II - A substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no artigo 48.º do Código Penal, depende de requerimento nesse sentido apresentado dentro do prazo de...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... Nos autos, por sentença de 26.10.2010, ... veio o arguido, em 06.12.2014, “requerer a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição da pena de multa em que foi ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a Ré a reconhecer que a Autora resolveu o ... e conforme salientando pela Sentença do Tribunal do Trabalho de Coimbra, que o período relativamente ao qual a falta de pagamento efetivamente se ...
  • Acórdão nº 272/08.2GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... dias de multa, à taxa diária de € 5,00, logo substituída por trabalho a favor da comunidade, durante o período de 90 horas ... 1.2. Desavindo ... 1.2.4. Ora, em virtude desta imposição, o Tribunal a quo deveria ter ordenado o cumprimento pelo arguido, não de 90 horas de ...
  • Acórdão nº 00402/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
    ... sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Coimbra – em 21.07.2010 – que reconheceu aos autores o direito ao suplemento ... ção constitucional é o próprio direito à remuneração do trabalho, direito este que aqui não está em causa, mas apenas o direito a um ...
  • Acórdão nº 361/12.9TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – O direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº 1 da Constituição. II – Em caso de greve e durante a mesma verifica-se a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que a ela aderirem, nomeadamente no que toca ao direito à retribuição, aos deveres de subordinação e assiduidade. III – É devido o prémio de assiduidade...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:     O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria ... na petição inicial, instaurar, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com ...
  • Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022

    I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...

    Acordam[1] na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório A ... , residente em …, ... com tal propósito; viu-se obrigado a resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por carta de 21/05/2018; a Ré deve-lhe a ...
  • Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo...

    Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Coimbra: I - Relatório A autora R ... , Ldª instaurou ... sócias eram trabalhadoras da sociedade, auferindo rendimentos de trabalho dependente ... (20) A A. recorria a explicadores que trabalhavam por ...
  • Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... A autora (empregadora) intentou a presente ... condenada a reconhecer a ilicitude da resolução do contrato de trabalho por ela declarada e a pagar-lhe uma indemnização correspondente a € ...
  • Acórdão nº 26/20.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I – A situação concreta a atender para efeitos de saber se há ou não tempo de deslocação a exceder os referenciados 40 minutos e a compensar monetariamente o trabalhador é aquela em que o trabalhador se encontra no concreto momento em que é ordenada a sua deslocalização, mesmo que o período normal de trabalho a que o trabalhador estava sujeito nesse exato momento seja inferior ao período...

    ... 2º adjunto: Ramalho Pinto Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra a ré a ... ação com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: “Nestes termos e nos ...
  • Acórdão nº 5064/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 351º, nº 1 do C. Trabalho de 2009, constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Os nºs 1 e 2 do artº 392º do Código do Trabalho estabelecem que, em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... A autora instaurou contra a ré a ... 98º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido pela ré, em 17-07-2015, ...
  • Acórdão nº 2040/20.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022

    I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-

    ... ***** Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra I – (i) AA, residente na Rua ... , ... , ... , ... , isto a título de subsidiações, horas de qualidade, trabalho" extraordinário e outros suplementos remuneratórios, que constituem os cr\xC3" ...
  • Acórdão nº 1696/13.9PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1.- O juiz ao fundamentar a necessidade de aplicação de pena de prisão efectiva, afastando a suspensão da sua execução e optando, fundamentadamente, pelo seu cumprimento em prisão por dias livres, está necessariamente a afastar o regime de prestação de trabalho a favor da comunidade, assim como a substituição da pena de prisão por multa; 2.- Assim, implicitamente, foi ponderado que a aplicação da

    Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório 1 ... No âmbito do processo ... ; substituição da pena de prisão pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade; redução da pena acessória para o período de 12 ...
  • Aviso n.º 13356/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... de informao no mbito dos processos de trabalho, numa perspetiva de modernizao administrativa; ... , proceder ao seu acompanhamento em tribunal e promover as diligncias consideradas ... Coimbra Centro Acolhimento do Loreto (Instituto de Cegos ...

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