tribunal trabalho coimbra

18750 resultados para tribunal trabalho coimbra

  • Aviso n.º 2450/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...ção no âmbito dos processos de trabalho, numa perspetiva de modernização ..., proceder ao seu acompanhamento em tribunal e promover as diligências consideradas ...Coimbra Centro Acolhimento do Loreto (Instituto de Cegos ...
  • Acórdão nº 1696/13.9PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- O juiz ao fundamentar a necessidade de aplicação de pena de prisão efectiva, afastando a suspensão da sua execução e optando, fundamentadamente, pelo seu cumprimento em prisão por dias livres, está necessariamente a afastar o regime de prestação de trabalho a favor da comunidade, assim como a substituição da pena de prisão por multa; 2.- Assim, implicitamente, foi ponderado que a aplicação da

    ..., suscitando as seguintes questões: erro notório na apreciação da prova; substituição da pena de prisão pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade; redução da pena acessória para o período de 12 (doze) meses. 3. O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando ...
  • Acórdão nº 36/17.2T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2018

    I – O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, mesmo que não tenha sido observado o procedimento previsto nos arts. 360º e ss do CT/2009, apenas podendo exigir-se que essa situação de encerramento seja patenteada ao trabalhador por uma qualquer forma apta para o efeito, salvo quando o facto for óbvio ou transparente. II - A cessação opera na...

    ... I – Relatório As autoras propuseram contra a ré, separadamente, acções com a forma de processo comum e emergentes de contratos de trabalho, pedindo, além do mais que ao caso agora não importa, que a ré fosse condenada a reconhecer que as autoras fizeram cessar os contratos de trabalho ...
  • Acórdão nº 00402/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011

    I. O direito ao suplemento mensal de disponibilidade permanente previsto no artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser reconhecido aos autores, funcionários não oficiais de justiça do Tribunal da Relação de Coimbra, relativamente a 2004 e 2005, porque essa atribuição carece de consagração legal, que não existe, sendo que a sua atribuição pelo tribunal violaria o princípio da separação de...

    ... sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Coimbra – em 21.07.2010 – que reconheceu aos autores o direito ao suplemento ...ção constitucional é o próprio direito à remuneração do trabalho, direito este que aqui não está em causa, mas apenas o direito a um ...
  • Acórdão nº 1161/14.7PCCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – O pressuposto material para a substituição da prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade é, pois, o de que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II – Tem de entender-se, a contrario sensu, que a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade (com o consequente cumprimento da pena de prisão) é imposta pela formulação de um juízo de...

    ... art.º 201.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão, substituída por 210 (duzentas e dez) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade. 1.2. Após vicissitudes processuais, foi esta pena depois revogada e em consequência, determinado o cumprimento efectivo ...
  • Aviso n.º 13356/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
  • Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...

    ... condutor do CO trabalhava indiferenciadamente na construção civil e agricultura, sem carácter regular, para si e/ou quem lhe rogava o seu trabalho, auferindo quantia não apurada. 33) Como consequência das lesões sofridas no embate, para o exercício daquelas actividades o condutor do CO ...
  • Acórdão nº 22/11.6PFCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2013

    Por via do disposto no artigo 113.º, n.º 9, do CPP, e ainda por que a decisão não envolve uma alteração da pena imposta, fixada na sentença, a notificação do despacho que indefere a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, requerida pelo arguido ao abrigo do artigo 48.º do CP, basta-se com a respectiva comunicação ao advogado/defensor.

    ..., invocando para tanto o artigo 48.º do Código Penal, requereu a substituição da pena de multa em que foi condenado pela prestação de trabalho a favor da comunidade, pretensão que, por despacho de 08.03.2012, oportunamente notificado à Exma. Defensora oficiosa, viu indeferida. 2. Após a ...
  • Acórdão nº 591/16.4PBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2020

    Reveste natureza peremptória o prazo legalmente fixado para o condenado requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho (cfr. artigo 489.º, n.º 2, ex vi n.º 1 do artigo 490.º, ambos do CPP), pelo que, consubstanciando a dita substituição uma modalidade de execução voluntária da multa criminal, não sendo a mesma requerida no prazo fixado na primeira das disposições legais acima...

    ..., foi proferida decisão no sentido da conversão da pena de multa em 130 (cento e trinta) horas de trabalho a favor da instituição que viesse a ser designada para o efeito pela Direcção-Geral de Reinserção Social. 2. Inconformado com o decidido ...
  • Acórdão nº 119/10.0PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    1 - O tribunal só deve decidir por despacho a revogação ou modificação da execução da pena, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia a fiscaliza o seu cumprimento. 2 - O tribunal recorrido devia ter designado data para ouvir pessoalmente o recorrente sobre as razões do incumprimento da pena de prestação de trabalho e

    ...Penal, na pena de 9 meses de prisão, pena essa que lhe foi substituída por 270 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, supervisionadas na sua execução pelos SRS. Das horas de trabalho fixadas o arguido cumpriu apenas dez (10). Homologado que ...
  • Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2020

    I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e, como...

    ... intentou a presente acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra “T.., S.A.”, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe: a) Um mês completo de férias por não gozadas e o pagamento quer nas férias ...
  • Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. No caso de créditos salariais - embora emergentes da cessação de contrato de trabalho - que foram reconhecidos por sentença, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação...

    ..., vencidos e reconhecidos por sentença proferida no Tribunal de Trabalho. Invocou para tanto e em síntese que o acto impugnado padece do vício ... de trabalho, cujos termos correram no Tribunal do Trabalho de Coimbra, com o nº 6775/14.2TBCBR. C. Fê-lo na convicção de que a ...
  • Acórdão nº 1715/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2001

    O tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais de que o A. também se arroga, por acidente de viação que o mesmo alega ter ocorrido, apesar dele também ter já pedido indemnização por danos patrimoniais emergentes do respectivo acidente laboral no Tribunal de Trabalho.

  • Acórdão nº 46/14.1TAVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - Se o condenado, ciente que tinha de estar da influência do consumo de estupefacientes na sua conduta delituosa, retoma a ingestão de drogas, fá-lo por vontade própria, não podendo, pela natureza das coisas, ter deixado de prever, como consequência possível ou mesmo necessária dessa sua opção, o comprometimento da prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe havia sido imposta em...

    ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Viseu – JL Criminal – Juiz 2, por despacho de 14.11.2016 foi revogada a pena de 300 horas de trabalho a favor da comunidade, aplicada em substituição da pena de 10 [dez] meses de prisão em que o arguido A.. , por sentença transitada em julgado em ...
  • Acórdão nº 32/13.9GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    I - O arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência directa e necessária dessa conduta, dores e equimoses no tórax e no braço esquerdo, lesões determinantes de cinco dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral, comete, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1

    ... braços e equimoses no tórax e no braço esquerdo, que determinaram um período de cinco dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral. 10. Em todas as ocasiões supra referidas actuou o arguido com o propósito concretizado de atingir a ofendida G.. na sua honra, dignidade e ...
  • Acórdão nº 254/10.4TTFIG.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2016

    I – O incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do artº 145º do CPT, destina-se a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral do sinistrado, culminando com o despacho do juiz a manter, aumentar ou reduzir a pensão ou a declarar extinta a obrigação de a pagar – art. 145º, nº 6, do CPT. II – Contudo, esse preceito não poíbe, nem faria qualquer...

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra: Por considerar que se registava uma situação de agravamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho a que estes autos se reportam, bem assim como da incapacidade correspondente às ditas sequelas agravadas, requereu o sinistrado incidente de ...
  • Acórdão nº 354/13.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os índices de subordinação que, verificando-se,...

    ...instaurar a presente acção para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra os RR. “ B.. , S.P.A.” e C.. , pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência: - ser a A. declarada herdeira do ...
  • Acórdão nº 1743/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2004

    I - Deve ter-se como característica matricial do regime de isenção de horário de trabalho a ausência de horas predeterminadas para a tomada do trabalho, para os intervalos de descanso e para a saída . II - Cumprindo o trabalhador o seu horário normal de trabalho, e disponibilizando-se a seguir para efectuar outros serviços à sua entidade patronal, não fica, nesse período extra, numa situaç

    ..., casado, com os demais sinais dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho de Coimbra a R. «B..», com sede em Tentugal, Montemor-o-Velho, pedindo, a final, a sua condenação no pagamento da quantia de 3.390,86 Euros ...
  • Acórdão nº 168/09.0GTAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    Da conjugação dos art.ºs 48º, n.º 2 e 58º, n.º 3, do C. Penal, conclui-se que a determinação dos dias de trabalho a favor da comunidade deve ser feita por referência à pena de multa fixada e não à pena de prisão que daquela seja subsidiária.

    ... Antes de iniciado o prazo para pagamento voluntário da multa, requereu a substituição da mesma por trabalho a favor da comunidade, e na sequência disso foi proferido o despacho judicial de fls 22 sgs, entendendo que o tempo de prestação do trabalho era o ...
  • Acórdão nº 126/14.3GATBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2015

    I - A multa resultante da substituição da pena de prisão não é passível de ser substituída por trabalho, nos termos do disposto no art. 48.º do CP. II - O art. 43.º, n.º 2, do CP, regula expressamente a matéria: “Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença”.

    ... A.., constante de fls 46 e 61 e determinou que a multa decorrente da substituição da pena de prisão fosse substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na respectiva motivação formulou as seguintes conclusões: A. O ...
  • Aviso n.º 4673/2019
    ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... modo: Ref.ª A: 5.1 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro: 5.1.1 - Ocupação ... do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra: ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na ...
  • Acórdão nº 806/13.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2015

    I – Ocorrem situações de retribuição mista, composta pelo salário base e por determinadas prestações retributivas complementares determinadas por contingências especiais de prestação de trabalho (penosidade, perigo, isolamento, toxicidade, ...), pelo rendimento, mérito, produtividade ou mesmo por certas situações pessoais dos trabalhadores (antiguidade, diuturnidades, ...). II – No que toca ao...

    ... direito da autora beneficiar, a título de prestação retributiva, da quantia que até Agosto de 2012 recebeu como Isenção de Horário de Trabalho emergente da sua ilícita retirada; b) pagar a este título desde Agosto de 2012 e enquanto permanecer o contrato de trabalho o montante de € ...
  • Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Outubro de 2015

    I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. II – O artº 387º, nº 2 do C.T. fixa o prazo legal para se intentar essa acção

    ...98.º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho", na versão do  Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedido pela Ré em 11 de Agosto de 2014.                  \xC2"...
  • Acórdão nº 2935/15.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. A faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes, prevista no artigo 139º, nº5 do CPC, não é aplicável ao prazo para dedução de impugnações à lista de credores provisória no âmbito do PER. 2. A atribuição de um tratamento diferenciado por parte do plano de revitalização a determinados credores, terá de ser fundamentada, ou seja, terá de ser acompanhada da exposição das...

    ... créditos por si reclamados, nomeadamente parte das quantias por si peticionadas a título de indemnização por cessação do contrato de trabalho nos termos do artigo 396º do CT. Por despacho de 24.06.2015, tal impugnação foi indeferida por extemporânea. Notificados de tal requerimento, ...