tribunal trabalho carta despedimento

3790 resultados para tribunal trabalho carta despedimento

  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: AAA, ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora: ...13 e 16, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"...
  • Acórdão nº 02S2510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002

    1) - O desinteresse repetido pelo cumprimento das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho confiado ou a não realização da actividade a que o trabalhador se obrigou, ou a sua incorrecta execução, isto é, sem observância das regras técnicas que esse trabalhador deve conhecer e aplicar e sem o zelo normalmente exigível, constitui omissão, por parte desse trabalhador, do...

    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho do Funchal, A e B, ambos nos autos melhor ... versão dos factos que motivaram o despedimento dos autores e das correspondentes implicações ..., ao ser-lhe posteriormente ordenado, pela carta de fls. 85, que fosse "preparar o ferro da grua", ...
  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ...ízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO ... da regularidade e licitude do despedimento", contra “B…, S.A, “com sede na Rua …, . \xE2\x80"...a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da respectiva categorial ... j) Por carta registada datada de 04/07/2011 foi o Autor ...
  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A requerente ... cautelar de suspensão do despedimento, desde logo declarando pretender deduzir, com ... Requerente, viram os seus contratos de trabalho formalmente serem transmitidos para a 2ª e 3ª ...Por carta data de 14/10/2015, o Requerente foi notificado ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ...n.º 21/13.3TTVNG.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João Nunes; ... em 08-01-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia e mediante formulário a que ... da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na ... B - Ora, quer a Nota de Culpa, quer a carta que a antecede onde a mesma foi anexa datadas de ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ...Relatório 1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, propôs, contra BB, …, Lda. , a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, ... D. Por carta" de 05 de maio de 2009 e recebida pelo autor no pr\xC3"...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ...ão Nunes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: B…, com mandatário ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... legal, quer por via postal quer por carta precatória, e apesar de observadas as ...
  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A autora instaurou ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ...98º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido ... 2- por carta registada em 13.03.2013 a ré remeteu para a ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA., pedindo o ..., que se considere sem justa causa o despedimento efetuado pela ré em 19/06/2013, e, em ... demais repeti-lo, nem o autor encarou essa carta como um despedimento nem, quiçá, imaginou ...
  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

    ...– Juízo do Trabalho .. – Juiz 3, a presente ação, com processo ... da regularidade e licitude do seu despedimento, que lhe foi promovido por "BBS. A.” pedindo ... de Culpa foi notificada à Trabalhadora por carta registada com A/R em 02.02.2017 (fls. 123), ...
  • Acórdão nº 0051414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

    I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano,

    ...ílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, ... ano, créditos emergentes de contrato de trabalho devidos pela sua violação ou cessação, ...
  • Acórdão nº 3338/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    I - No despedimento colectivo a indicação dos critérios de selecção deve constar da comunicação da intenção de proceder ao despedimento nos termos do artigo 360º, 2 c) do CT. II - O artigo 383.º 1 al. a), do CT/09, não se refere à falta de indicação de critérios para selecção dos trabalhadores a despedir, como causa de ilicitude do despedimento. III - As normas dos artigos 424º e 429º do CT,...

    ... ação especial para impugnação de despedimento coletivo contra X Portugal - Companhia de ... legal de cessação de contratos de trabalho, absolvendo-se a ré dos pedidos. Inconformados ... conclusões: A) Dos motivos a incluir na carta a enviar aos trabalhadores com a decisão de ...
  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1.  Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...

    ... Em 27 de Janeiro de 2012, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse ... despedimento de que tinha sido alvo; 7) Tal carta, porém, não foi recebida pelo autor, porquanto, ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na...

    ...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ...ção do Posto”, enviado à Autora por carta registada com AR e por este recebido em 23 de ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ...ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... que se declare ilícito o seu despedimento e as Rés condenadas a pagar-lhe a quantia de € ... enviou à 1.ª Ré, em 13.06.2006, uma carta solicitando «os direitos que me assistem, ...
  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém, F… instaurou acção especial de impugnação de despedimento" colectivo contra S…, S.A. , pedindo a declaraç\xC3"... comunicação foi remetida ao Autor, por carta registada com a referência RF 29984952PT, a qual ...
  • Acórdão nº 0096504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    ..., Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o presente processo de providência utelar de suspensão de despedimento contra a Requerida, Unisys (Portugal) Sistemas de ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ...
  • Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Sines, R…, patrocinada pelo Ministério lico, impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado ... do Trabalho, quer do artigo 24.º-b) da Carta Social Europeia revista, de que resulta o ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ... da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, instituído pelo DL 64-A/89, de 27/2 (RJCCIT); ..., e que fazem parte integrante da presente carta. Como facilmente se depreende dessa ...
  • Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra a entidade empregadora E…., ambos com os ... despedimento por extinção do posto de trabalho, por esta promovido. Tramitado o processo nos ... o recorrente de juntar aos autos a carta que remeteu à recorrida com data de 20/09/2019, ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42

    ...º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT). Planitec – Moldes Técnicos, S.A., ... apresentou o articulado motivador do despedimento por extinção do posto de trabalho. 2. - ...Face a tal recusa, por carta de 03.03.2020, a EP enviou a comunicação ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... 24 de fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4ºJuízo/1ªSecção) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2"...EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ...
  • Acórdão nº 4916/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Os fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, no âmbito do procedimento cautelar, encontram-se na provável violação das formalidades previstas no artigo 383º do Código do Trabalho. II - Ainda que se entenda que a decisão final do despedimento colectivo deve conter os critérios de selecção dos trabalhadores a abranger, a apreciação da fundamentação daqueles mesmos critérios,...

    ...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – AA, ... cautelar, a suspensão do despedimento colectivo, levado a cabo por BB – Sociedade ... no artigo 34º do Código de Processo de Trabalho, deduziu a requerida oposição, pugnando pelo ... d) Por carta datada de 19/10/2012, cuja cópia consta a fls. ...
  • Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “BB, ... do Trabalho, ao ter colocado a referida carta no correio registado em 28-04-2017, actuando, ... 11.º III – Do alegado “despedimento ilícito” e da suposta renovação do contrato ...
  • Acórdão nº 0096504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. O Requerente, (J), ..., Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o presente processo de providência utelar de suspensão de despedimento contra a Requerida, Unisys (Portugal) Sistemas de ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ...

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