tribunal trabalho carta despedimento

3790 resultados para tribunal trabalho carta despedimento

  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ....º 1174/13.6TTPRT.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João Nunes; ... em 03-09-2013, no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção, com processo al, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com ... se transmitiu para a aqui Ré, e que por carta de 27 de Maio de 2013 esta lhe comunicou a ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ...9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... consequência da extinção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 ... se decidiu o seguinte: «Pelo exposto, o Tribunal decide: 1. Absolver “BB, LDA” dos pedidos ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80"... despacho de Arquivamento e Acusação por carta de 17 de julho de 2017, a R. teve conhecimento ...
  • Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80"... de desemprego, apenas não foi enviada por carta, antes entregue em mão; porém, e como decorre ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    Decisão Texto Parcial:. Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório: Nos tes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... virtude da cessação dos contratos de trabalho e, em consequência; b) a reintegração na ré ..., ficou demonstrado que a mesma, através de carta de 13.04.2007, enviada à ré, ou seja, após o ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:I. RelatórioB…, aos ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades ...contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R. ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... audiência, na 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 - No ... o acordo de revogação do contrato de trabalho que mantinha com a ROCHE junto com a Denúncia ... de 2018, pelas razões expressas na carta de resolução de Distribuição Exclusiva junta ... civil ou fundamento para um despedimento com justa causa, não constitui, necessariamente, ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ...AE). 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ...Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: Autor (A.) e ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 do Código do Trabalho; falta de pagamento da indemnização devida; e ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: AAA, ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos termos do qual este ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ...
  • Acórdão nº 0240845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002

    I - Nos casos de abandono do trabalho a cessão do contrato reporta-se ao início da ausência ao serviço e não à data em que a entidade empregadora envia para a última morada conhecida do trabalhador a comunicação referida no n.5 do artigo 40 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O contrato cessa com o abandono e não com o envio daquela comunicação. III - A comunicação não

    Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Maria ... propôs a ...ção emergente de contrato individual de trabalho contra a C.., CRL, pedindo que a ré fosse ...ções que deixou de auferir desde o despedimento até à data da sentença, sendo de 2.126.997$00 ... dar qualquer notícia, foi-lhe enviada a carta (que constitui os documentos de fls. 28 a 30 dos ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...é Ramos Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... - Ter enviado uma carta a “D… e Outra”, durante o período de tempo ... de confiança subjacente ao contrato de trabalho", tornando imediatamente impossível a sua subsist\xC3"...
  • Acórdão nº 0415855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005

    I- Nos termos do art. 3º, n.º 1 da Lei 17/86, a falta de pagamento pontual da retribuição, por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da 1ª retribuição não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - B.........., nos autos ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de V N Gaia, contra C........, Lda, com ... a autora numa situaçao precária; 20) Por carta registada com AR a autora rescindiu o contrato em ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...

    ...Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB…, instaurou, em ... – Instância Central – 3ª Secção Trabalho – J3, acção emergente de contrato de trabalho ...ência cautelar de suspensão de despedimento, o qual obteve deferimento por decisão ... com justa causa do Autor, comunicado por carta registada recebida em 26.07.2006. 3. Em ...
  • Acórdão nº 98S100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro não...

    ... sinais dos autos, propôs no Tribunal do Trabalho de Sintra acção com processo ordinário contra: ... seja declarado nulo e ilícito o seu despedimento, com a consequente reintegração nas respectivas ... de Setembro de 1995, a Ré entregou-lhe a carta cuja cópia se encontra junta a folha 13 dos ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ...ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1. B…, ... em 7 de Setembro de 2012 no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ...ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: II1. Relatório 1.1. B… ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... o articulado para motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu ...-mail de reporte da situação: fls 1 a 3 - carta de comunicação de suspensão preventiva ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ...ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1. B…, ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu ... apresentar o articulado a motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu ... de 101,00€ (cento e um euros); C) Por carta registada com aviso de receção de 04/06/2013, ...
  • Acórdão nº 0036544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000

    I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.     I–RELATÓRIO: ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... despedimento por extinção do posto de trabalho; -Que no dia 18 de Dezembro de 2015, depois de ... por integralmente reproduzido e remetendo a carta de 07/11/2015, cuja cópia consta de fls. 44 e 45 ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B.., ...ção da regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo em 27.2.2014 contra C…, S.A., ...á uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um ... 4. Por carta datada de 04/10/2013, a Ré instaurou um ...
  • Acórdão nº 0036544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000

    I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ...: a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... do matadouro de Viseu foi a causa do despedimento dos referidos trabalhadores. [resposta ao quesito ...
  • Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situaç

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Beja, AA e BB deduziram procedimentos ... apensados – de suspensão do despedimento colectivo decidido por CLEVER LEAVES PORTUGAL, ... de 24.11.2022, remeteu à requerente AA carta registada com o seguinte teor: “Assunto: ...
  • Acórdão nº 045844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001

    I - Tendo o trabalhador sido despedido por carta da entidade patronal com a invocação de justa causa, ficou colocado em situação de desemprego involuntário, definida nos arts. 2°, n° 1 e 3°, n° 2 do Dec-Lei n° 79-A/89, de 13.3., podendo por isso beneficiar das prestações de desemprego. II - Essa situação, e o facto (acto unilateral) que lhe deu origem, não são descaracterizadas pela circunstânc

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