tribunal trabalho braga

4556 resultados para tribunal trabalho braga

  • Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... objeto do processo arbitral: “O Tribunal Arbitral terá sede em Braga e deverá ser constituído por três árbitros, devendo cada uma das ... outra solução que recusar-se à execução de qualquer outro trabalho solicitado pela demandada, no âmbito da referida empreitada.” 57. Em ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. d) do n.º 3 do art.º 48.º da NLAT. II - A Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar a indemnizaçã

    ... SEGURADORAS Z, S.A. e OUTRAS Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, Juiz 1 Acordam na Secção Social do ...
  • Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976
    ... ção de processos nalguns tribunais do trabalho, fruto da insuficiência da cobertura de áreas ... 2. A 3.' Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, criada nos termos do ... 2.' e 3.' Varas do Tribunal do Trabalho de Braga, da 1.' Vara do Tribunal do Trabalho de Faro, da ...
  • Acórdão nº 02151/14.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    Numa situação em que a Recorrente vive com o marido em economia comum, para aferir da “situação de grave carência económica” prevista no artigo 133.º, n.º 2 do CPTA, não basta apurar que a Recorrente deixou de receber os vencimentos que auferia no exercício da sua actividade profissional. Atentos os contornos do caso, seria ainda necessário demonstrar o valor da pensão auferida pelo...

    ... ÓRIO MEAPM veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF DE BRAGA decidiu julgar totalmente improcedente o decretamento da providência ... de Medicina Legal de Guimarães e solicitado pelo tribunal do Trabalho de Guimarães no âmbito do Processo nº 9/14.7TTGMR e junto com o ...
  • Acórdão nº 806/11.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    O sinistrado ou o responsável pera reparação do acidente podem requerer a revisão das prestações uma vez em cada ano civil, desde que aleguem factos que se enquadrem em algum dos pressupostos referidos no art.º 70.º n.º 1 da LAT, independentemente do tempo decorrido desde a data da última fixação das prestações.

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Braga, Instância Central, 1.ª secção de trabalho, J1 1. Em ...
  • Acórdão nº 1989/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I – Demonstrando o Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não pode ser prejudicada, quer haja ou não motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC.

    ... APELADA – X – FUTEBOL- S.A.D ... Tribunal da Comarca de Braga", Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 Acordam na Secção Social da Rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO T. C ... , ...
  • Acórdão nº 1990/21.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    A convenção de Lugano II abrange a matéria relativa a acidentes de trabalho, a menos que a mesma se insira no sistema de segurança social do Estado, com sujeição a normas de direito público, independentemente da forma jurídica da entidade responsável. O artigo 9º da Convenção de Lugano II, relativo a “matéria de seguros” reporta-se a ações em que se suscita uma questão relativa a...

    ... R. P., apresentou participação de acidente de trabalho nos termos dos artigos 14º e 99º do CPT, a 13/4/2021, com vista a dar-se ... saber se o Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Braga é competente internacionalmente para apreciação do acidente ...
  • Acórdão nº 5819/18.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I – Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando o Tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação. O Tribunal tem de apreciar e decidir as questões processuais trazidas aos autos pelas partes – pedidos formulados e excepções deduzidas – e todos os factos em que assentam, mas não está obrigado...

    ... - X – Comércio de Gás e Electrodomésticos, Lda” e “Y Braga – Sociedade de Distribuição de Gás, S.A ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho" de Braga, Juiz 2 Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães I \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior

    ... no processo nº 474/12.7T­BAMR que correu termos no Comarca de Braga ... VII- Assim, quando, quer o gerente da Recorrente José, quer a ... que ela que não vinha, houve aqui uma série de recusas do trabalho dela em relação à nossa ... Juíza: Isso não é relevante! ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... 2o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, numa pena de dois anos e seis meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
    ... APELADAS: S. M. e UNIVERSIDADE X Tribunal Judicial da Comarca de Braga", Juízo do Trabalho de Braga -J1 I – RELATÓRIO S. M., residente na Rua \xE2" ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I - O crime de descaminho, previsto no art. 355º do C. Penal, protege a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, e as modalidades da respectiva acção típica – destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair – englobam (apenas) todas as condutas que sonegam a coisa ao...

    ... o nº 1446/15.5T9BRG, que corre termos no Juízo Local Criminal de Braga, Comarca de Braga, foi proferido despacho, ao abrigo do art. 311º, n.º ... processo executivo que correu termos no 2º Juízo do Tribunal de Trabalho de Braga, o arguido em 07/07/2010, enquanto representante legal da ...
  • Acórdão nº 00092/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 30.11.2019 pela qual foi julgada totalmente procedente a acção ... esta pedia o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... Não foram apresentas contra-alegações ... O Ministério ...
  • Acórdão nº 5345/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...

    ... CENTRO HOSPITALAR … – ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães – Juiz 1 Acordam na Secção Social do ...
  • Acórdão nº 00789/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1 . Em caso de discordância, a decisão de uma Administradora Judiciária deverá ser objecto de recurso hierárquico necessário para o CSM, como decorre dos artigos 167.º, n.º 1 do EMJ e 106.º, n.º6 da LOSJ – sob pena de inimpugnabilidade contenciosa daquela decisão. 2 . O pedido e a causa de pedir podem ser modificados simultaneamente, por ampliação ou alteração, com limitações, desde que tal

    ... to - Tras. Braga, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de ... em conta que o referido espaço reúne as condições mínimas de trabalho ... ( ... )” – cfr. documento n.º 7 junto com a petição inicial e ...
  • Acórdão nº 1590/20.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    I - A invocação do justo impedimento tem de ser suscitada no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo e não apenas quando a parte é confrontada com a extemporaneidade da prática do acto. II –Se a contestação é apresentada fora de prazo, sem invocação imediata do justo impedimento, deve ser considerada de extemporânea. Vera Sottomayor

    ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO Na fase ...
  • Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...

    ... o trabalhador deveria apresentar-se e regressar ao seu posto de trabalho, o que não se verificou, motivo pelo qual a devedora desencadeou o ... impugnante impugnou o despedimento junto do tribunal de trabalho de Braga, sendo que o processo foi extinto por inutilidade superveniente face à ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da liberdade do julgador na apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta...

    ... APELADA – B. MULTIMEDIA ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga", Braga, Juízo do Trabalho – Juiz 2 Acordam na Secção Social da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0475/18.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    A norma do artigo 738.º do CPC quando estatui a impenhorabilidade parcial de prestações periódicas de natureza laboral tem em vista estas mesmas prestações e já não, por exemplo, a compensação global devida pela cessação do contrato de trabalho, pois a penhora de tal compensação consubstancia uma penhora de direitos regulada no artigo 773.º do CPC.

    ... trabalho ... III. Em consequência do citado acordo, a anterior entidade patronal ... instaurou ação judicial no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, no qual peticionou ...
  • Acórdão nº 141/11.9TTVNF.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
    ... CÂMARA MUNICIPAL ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de … I – RELATÓRIO Nos presentes autos de ...
  • Acórdão nº 01423/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
    ... lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho e sua cessação, pedindo a declaração de nulidade daquele despacho e a ... Braga foi julgada improcedente a acção ... Desta vem interposto recurso ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
    Apelação n.º 804/13.4TTBRG.P1 Tribunal do Trabalho de Braga (2º juízo) ...
  • Acórdão nº 627/2.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    No processo especial para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, é admitida a intervenção de entidades diferentes das demandadas, quando ocorram dúvidas quanto a apurar qual delas é a responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e em caso de violação de regras de segurança se daí resultar a responsabilidade solidária delas, nos termos do art.º 18.º...

    ... Tribunal Judicial da comarca de Braga, Braga, instrução central, 1.ª Secção Trabalho, J3 ... 1. Em ...
  • Acórdão nº 4239/17.1.T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I - Como é consabido as declarações de parte, são um meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal (cfr. artigo 466.º do CPC), que contudo deve ser valorado com especial cautela e cuidado, já que como meio probatório, não deixam de ser declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção, sendo por isso de considerar, em regra, de...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães – Juiz 2 Acordam na Secção Social do ...

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