tribunal trabalho braga

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

I- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. a), do CPC, se a recorrente elenca, como meios de prova a atender, o conjunto constituído por declarações de parte prestadas pelo legal representante da autora, declarações de parte prestadas pelo réu e depoimentos prestados por quatro testemunhas, indicando

"Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando o que se alegou não caracteriza um "contrato individual de trabalho da Administração Pública" ou um "contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato...

I - As normas legais de regulamentação do trabalho prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, salvo na parte em que estes, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. II - No AE outorgado entre a TAP e o SITAVA (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 44, de 29-11-1997) prevê-se o pagamento do acréscimo de despesas de deslocação, sem que se...

I . Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, que tem direito a ser reembolsado, não havendo lugar ao reembolso directo entre seguradoras. II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora...

As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC]– que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros...

Compete à jurisdição comum, em razão da matéria, apreciar uma acção na qual se discute uma relação laboral sujeita ao regime do Código do Trabalho.

1 – É sobre o banco/tomador do seguro que recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das...

I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...

1 . Porque a decisão de transferir a parturiente de um ambiente hospitalar - Hospital de S. Marcos, em Braga - quando essa parturiente se encontrava há, pelo menos, 13 horas nesse Hospital, em trabalho de parto, onde existia, pelo menos, a possibilidade de detectar o sofrimento fetal e de reagir de imediato, para outro hospital (Hospital de Barcelos), diminuiu drasticamente as hipóteses de vir a...

I - O dano biológico consubstancia uma violação da integridade físico-psíquica de uma pessoa, com tradução médico-legal, sendo que, estando em causa a incapacidade para o trabalho, o mesmo existe haja ou não perda efectiva de proventos laborais. II - Tendo resultado provado que a IPP de 12 pontos que o autor ficou a padecer é compatível com o exercício da sua actividade profissional habitual, e

Ao estar certificado no processo declarativo que foi homologado o plano de revitalização da empresa devedora, o tribunal deve julgar extinta a instância, nos termos do art.º 17.º-E n.º 1 do CIRE, por impossibilidade legal de prosseguir. Tal não ocorrerá apenas quando o plano de recuperação preveja que a ação continue os seus termos.

1 – Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância; 2 – A confirmação da decisão da 1.ª instância pressupõe a identidade de sentido da decisão do Tribunal da Relação sobre as questões decididas na 1.ª instânci

A aplicação do factor 1,5, previsto na alínea a) do ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, deve ser efectuada, também, nos casos de IPATH.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)

I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em que a seguradora do trabalho pretende exercer o direito de regresso contra a seguradora do ramo de acidente de viação e em que se invoca a culpa do condutor terceiro na produção do acidente que vitimou o sinistrado em deslocação de trabalho. II- A causa de pedir enquanto núcleo essencial de factos não emerge do acidente de...