tribunal trabalho braga
4556 resultados para tribunal trabalho braga
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa > ... Secção Criminal > ... de serviço como Juiz Presidente em Comarca Braga; ... Lic. Maria da Luz Teles Meneses de Seabra, ... Juízo do trabalho de Guimarães > Juiz 2 — Promoção e ...
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Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução de questão relacionada com um erro médico seja apreciada no âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente,...
... a padecer de uma IPP não inferior a 10%, que a limita para o trabalho em tal grau, pois tem dificuldade em subir e descer escadas, em ... participado o sinistro pela Seguradora ao Tribunal do Trabalho de Braga, a Junta Médica fixou à A. uma IPP de 16,7%, tendo a respectiva pensão ... -
Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...
... ável e coordenador do departamento de Segurança e Saúde no Trabalho ... ESPÉCIE DE ACÇÃO: foi intentada acção de processo comum ... trabalho, sob o n.º 245/15.9T8GMR, Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juizo do Trabalho de Guimarães- Juiz 1, em que intervieram, mormente na ... -
Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... ça, ambos de 20.12.2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o primeiro a dispensar a outras diligências probatórias para além das ... rendimentos ilíquidos: 24.942,43 € relativos a rendimento de trabalho dependente e pensões, 1.630,00€, relativos a prestações de serviço e ...
- Aviso n.º 1735/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
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Acórdão nº 314/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, estabelece que as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro, podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa. O...
... - Segurança Social Alemã do Requerente, adstrito ao contrato de trabalho que foi celebrado, recolocando aquele na condição de beneficiário para ... decidir a presente providência o Juízo do Trabalho da Comarca de Braga, onde corre a acção principal, ao abrigo do disposto no art. 35.º do ... -
Acórdão nº 00109/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a acção e anulado o acto impugnado ... Desta ... nos pressupostos de facto (por terem sido criados os postos de trabalho devidos por força do contrato de financiamento) constantes da Decisão ...
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Aviso n.º 4673/2019
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... modo: Ref.ª A: 5.1 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro: 5.1.1 - Ocupação ... do Tribunal Judicial da Comarca de Braga: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na ...
- Aviso n.º 1624/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 14539/2015 - Diário da República n.º 243/2015, Série II de 2015-12-14
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Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
... , a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ... Almada, Tribunal do Trabalho ... Almada,Tribunal de Comarca ... Almeida, ... Boticas, Tribunal de Comarca ... Braga, serviços do Ministério Público ... Braga, ...
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Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... ter direito, inconformado com a decisão proferida no TAF de Braga que em 20 de fevereiro de 2018 julgou improcedente a Ação, veio recorrer ... V – O Recorrente intentou no Tribunal de Trabalho de Braga uma ação judicial contra a sociedade referida “PC, Lda.”, a ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... da Comarca de Setúbal — Juízo do trabalho de Setúbal — Juiz 2 ... b) Promoção aos ... Braga: ... Juízo central cível de Braga — Juiz 3 ...
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Acórdão n.º 526/2016
... n.º 1059/15 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes autos, o Tribunal da Comarca de Braga" - Núcleo de Braga - Instancia Central - 1.ª Sec\xC3"ção de Trabalho, numa ação com processo especial emergente de ...
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Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar
... 1158/17.5T8MTS-A.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho ... , já aceite pelo Tribunal do Trabalho de Braga" num processo em concreto ... - Transcrevendo, \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...
... ) instaurou em 04/06/2018 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP (igualmente ... de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo fosse anulado e o réu condenado a praticar o ... -
Acórdão nº 01245/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho no montante de €10.299,38 ... Terminou pedindo a anulação do ... Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção ... Desta vem interposto recurso ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... de informao no mbito dos processos de trabalho, numa perspetiva de modernizao administrativa; ... , proceder ao seu acompanhamento em tribunal e promover as diligncias consideradas ... Braga Centro Infantil de Pevidm ... Bragana ...
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Acórdão nº 3984/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 2 Acordam na Secção Social do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... 215 519 689 894 0 95 594 1 001 007 ... Braga ...
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Acórdão nº 6589/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
Para que possamos concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a título excepcional na vertente de que tal se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” têm de estar em causa circunstâncias excepcionais das quais resulte que é manifesta a necessidade da melhoria da aplicação do direito não bastando ser conveniente ou necessário. Tem de ter sido...
... : X RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães – Juiz 1 Acordam na Secção Social do ... -
Acórdão nº 276/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... A. intentou ação com processo comum emergente de contrato de trabalho no Tribunal de Trabalho de Braga contra B., pedindo a condenação da Ré ...
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Acórdão nº 314/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
- Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do regime comunitário, aplicam-se as regras de Direito das União, designadamente do regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, funcionando nesse âmbito como regime geral, não sendo chamadas à colação as regras internas dos Estados-Membros. - O regulamento referido, consagra com o regime regra o...
... ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a ré X, com sede em …, na Alemanha, pedindo que: a. Seja ... E como tal, é competente o Tribunal do Trabalho de Braga ... 24. Importa, ainda, atender ao disposto no Regulamento (UE) n.º ... -
Acórdão nº 635/10.3TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Deve...
... Em 7 de Junho de 2010, no Tribunal do Trabalho de Braga, 2.º Juízo, AA intentou acção declarativa, com processo ... -
Acórdão nº 262/13.3TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014
I - Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida por trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora e seus representantes. II - A...
... a incompetência do Tribunal, sendo competente o Tribunal de Trabalho e a caducidade do direito invocado pelo A ... Foi proferido despacho ... que correu seus termos no 2º juízo do Tribunal de Trabalho de Braga a entidade seguradora para quem a entidade patronal tinha transferido a ...