tribunal relação évora crime sequestro

203 resultados para tribunal relação évora crime sequestro

  • Acórdão nº 46/13.9GGMMN-A.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    1 - Em princípio, a pena substituta de suspensão da execução da pena de prisão deve ser considerada para efeitos de desconto equitativo nos termos do artº 81º, nº 2, do Cód. Penal, desde que a mesma seja acompanhada de qualquer tipo de deveres ou regras impostas ao condenado, ou seja acompanhada de regime de prova. E é “em princípio” porque é preciso averiguar se no caso concreto o...

    ... 15 de março de 2021, o arguido BB foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d) ... três (3) anos e seis (6) meses de prisão e de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares ...
  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - Dado o seu carácter extraordinário ou excepcional, o recurso de revisão está sujeito às causas taxativas e imperiosas elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP, entre as quais aquela que enforma o objecto do recurso, constante da sua al. d), ou seja, a descoberta de novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam graves dúvidas sobre...

    ... 5 de Fevereiro de 2014 do Tribunal da Relação de Coimbra, transitado em julgado em 24 de ... única de 7 anos de prisão, concretamente o crime de violação agravada p. e p. pelo art.º ... ) e 177.º, n.º 5, do CP, quanto à menor Évora Pinho, na pena de cinco anos de prisão. Tal ... e de 9 meses de prisão por um crime de sequestro, em que foi ofendida a menor de 14 anos BB ...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I. A contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação do disposto na al. s), do n.º 1 do artigo 7.º e na al. e), do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, e sancionável...

    ... mantiver o estado de compressão do interesse objecto jurídico do crime.» Adianta ainda que segundo a sentença recorrida, dos factos provados ... esfera criminal exemplos desse tipo de ilícitos nos crimes de sequestro, associação criminosa e de introdução em lugar vedado ao público, ...
  • Acórdão nº 388/17.4JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - No caso dos autos, não há arguidos e não há suspeitos, mas apenas a alusão a quatro indivíduos, que, como refere o recorrente, reportando-se aos depoimentos de testemunhas, são do sexo masculino, com cerca de 20 anos de idade, que se indicia terem participado na prática dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto. II - Existe um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no...

    ... , os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I - RLATÓRIO No ... identificado, investiga-se a prática de crime de explosão, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, ... Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23/09/2010 (Processo n. o 20/10.7GCLLE-A.El, ... , criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a ...
  • Acórdão nº 03P2642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1 - Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado "subtracção"; se ela for excessiva, o agente cometerá, para além do crime de roubo e, em acumulação com este, o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada. 2 - E que o crime de roubo consome o crime de...

    ... : Absolver o arguido ASM da prática de um crime de rapto [art. 160°, n.º 1, al. a)], de um ... liberdade elemento comum aos crimes de sequestro" de rapto, p. e p., respectivamente pelos art. 158\xC2" ... acusação pública não incluídos na relação de factos acima descrita e/ou que se mostrem em ... Évora de 23-05-1990, BMJ 397-589]. E que o crime de ...
  • Acórdão nº 545/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de Processo Civil relativamente à impugnação da matéria de direito, onde se consagra o convite ao Apelante de completar as suas conclusões, no regime previsto para a impugnação da matéria de facto, o incumprimento do disposto no art. 640.º do mesmo Diploma Legal, leva à rejeição dessa parte do recurso. II – Nos termos do...

    ... não pertencente a estes, seus delegados ou representantes; j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea ...
  • Acórdão nº 413/07.7GAEPS de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... acção de fiscalização, é cometido o crime de coacção, p. e p. pelos artºs 154º, nº 1 e ... , apeados, não é cometido o crime de sequestro, pois este crime visa proteger a liberdade ... certo facto”, decidindo a Relação de Évora, no Ac. de 13/02/1986 que “a narração ...
  • Acórdão nº 413/07.7GAEPS de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009

    I - Provando-se que, por acção do arguido, foi fechado a cadeado o portão de um estaleiro, onde militares da GNR se tinham deslocado para desempenho das suas funções, ficando os referidos militares retidos no interior do estaleiro durante cerca de 30 minutos, sem terem possibilidade de dali saírem com a viatura, impedindo-os de acorrerem a outra acção de fiscalização, é cometido o crime de coacção

    ... pela prática de dois crimes de sequestro agravado (art.158.º, n.º 1 e 2, alínea f) do ... arbitradas; - O segundo pela prática de um crime de fotografias ilícitas (art. 199.º, n.ºs 1 e ... certo facto”, decidindo a Relação de Évora, no Ac. de 13/02/1986 que “a narração ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... face ao dólar norte-americano e em relação à libra esterlina. Quadro 2 Hipóteses externas ... Évora, nas últimas eleições europeias; ... Prosseguir ... ção financeira feita pelo Tribunal de Contas, como meio de promoção da ... as pessoas coletivas pela prática de crime de corrupção ativa de titular de cargo ... ão do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de carbono, e à proteção da paisagem e da ...
  • Acórdão nº 112/19.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    A atividade probatória serve finalidades antinómicas: visa, por um lado, a descoberta da verdade material; mas cautela, por outro, a proteção de direitos fundamentais do acusado, desde logo através da presunção de inocência. Desta decorrendo que as pessoas que são alvo de suspeita, não serão julgadas culpadas enquanto não se demonstrarem os factos que lhes imputados, através de prova inequívoca,...

    ... na Rua (…), a quem fora imputada a prática, como autor, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto no artigo ... BB. A lei determina, nestas situações, proceder ao sequestro do animal, e uma vez que a propriedade do Recorrente é fechada quer por ...
  • Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
    ... arguido PL, pela prática em co-autoria e em concurso efectivo de um crime de roubo dos arts 26°, 210° nºs 1 e 2 alínea b), na pena de 5 (cinco) ... de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; de um crime de sequestro dos arts 26° e 158° n° 1 todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano ...
  • Acórdão nº 02P629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)

    1 - Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado "subtracção"; se ela for excessiva, o agente cometerá, para além do crime de roubo e, em acumulação com este, o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada. 2 - E que o crime de roubo consome o crime de...

    ... ática de cada um dos 2 (dois) crimes de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 158.º n.º 1 do ... ) meses de prisão; 2) Pela prática de um crime" de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º n.\xC2" ... pela existência de concurso aparente (relação de subsidiariedade) entre o sequestro ... Évora de 23-05-1990, BMJ 397-589 (5) Ac. do STJ de ...
  • Acórdão nº 1343/17.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - O juiz de julgamento encontra-se balizado e limitado pelo conteúdo da acusação, pelo thema decidendum (objecto do processo) e pelo thema probandum (extensão da cognição). 2 - Se a contestação acrescenta factos, aumenta, necessariamente, o objecto do processo e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes, e o princípio da unidade ou indivisibilidade da...

    ... pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, al. c), da ... ) era vítima de violência doméstica, exposição ao abandono e sequestro por parte do arguido ... K) Ora sendo a arma da herança era ...
  • Acórdão nº 2465/11.6TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    I - A indicação, na tabela a que se refere o artigo 9º da Portaria nº 94/96, de 26 de março, dos valores correspondentes ao consumo médio de resina de Canabis (0,5 gr. diários) pressupõe um grau de concentração médio de 10% de A9TIIC, não de 100%. Se o grau de pureza desse produto for diferente dessa percentagem, tal valor terá de ser adaptado. II - Os valores indicados nessa tabela podem ser...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – O Ministério ... que absolveu B… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... , detenção de arma proibida, evasão, sequestro, ofensas à integridade física, desobediência, ... Nº 07P4723; e do Tribunal da Relação de Évora de 18 de Novembro de 2007, proc. Nº 1989/07-1, ...
  • Acórdão nº 141/22.3GCLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação de conversações ou comunicações telefónicas, quando verificados os requisitos previstos no n.º 1 do primeiro dos dois artigos...

    Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO: Os ... íveis de integrarem, em abstracto, um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153.º, n.º 1, ... , criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a ... do Tribunal da Relação de Évora ...
  • Acórdão nº 152/21.6GGCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2022

    I – A investigação dos crimes elencados no n.º 1 do artigo 187.º do CP – não previstos no catálogo do artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17-07 –, não admite o recurso aos ficheiros criados ao abrigo do último dos dois diplomas referidos, conservados durante 1 (um) ano após o termo da comunicação. II – No âmbito dessa investigação apenas é permitida a...

    ... autos investiga-se a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 203.º, ... linha do que sustentam os Acórdãos da Relação de Lisboa de 22-06-2016 (processo n.º ... , criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a ... datado de 05.02.2022, por entender o Tribunal a quo que “não se mostram reunidos os ... o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora ...
  • Lei n.º 82/2023
  • Acórdão nº 1585/16.5PBCSC-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I–O regime dos artigos 187º a 189º, do CPP, aplica-se aos “dados sobre a localização celular”, obtidos em tempo real e intercepção das comunicações entre presentes, enquanto o consagrado na Lei nº 32/2008, de 17/07, tem como âmbito de aplicação os dados que concernem a comunicações relativas ao passado, ou seja, arquivadas. II–Na densificação do conceito de suspeito...

    ... Acordam em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–RELATÓRIO: 1 ... integrar, além do mais, em abstracto, um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20 de Janeiro de 2015, no Processo n.º ... , criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a ...
  • Acórdão nº 2495/08.5GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - No caso dos autos a moldura abstracta do concurso superveniente de crimes tem como limite mínimo 6 anos e 4 meses de prisão (a pena singular mais elevada) e como limite máximo o máximo legal (25 anos de prisão), uma vez que é de 37 anos, 6 meses e 8 dias de prisão a soma de todas as penas singulares. II - No caso de a anterior condenação ou anteriores condenações, transitadas em julgado,...

    ... recurso, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20/03/2012, transitado em julgado ... na prática, a 19 de Outubro de 2008, de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos ... 24 de Setembro de 2009, de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 512/22.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023

    I – O dever de lealdade é um valor absoluto e inquestionável, insuscetível, por isso, de graduação, pelo que aquilo que releva não é o valor do prejuízo que adveio para a entidade empregadora do comportamento adotado pelo trabalhador, ou mesmo se adveio algum prejuízo, antes sim, a quebra irrecuperável da confiança que a entidade empregadora depositava naquele seu trabalhador provocada por...

    ... não pertencente a estes, seus delegados ou representantes; j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea ...
  • Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...

    ... , além de proporcional aos indícios existentes, à gravidade do crime de burla informática em investigação e ao avultado valor do prejuízo ... , criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e ...
  • Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023

    A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.

    Proc. n.º 47/22.6PEPRT-Z.P1 Tribunal" de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto \xE2" ... 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório No âmbito do Inquérito ... desde já ter por certo que o tipo de crime que está em causa neste processo – furto ... , criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a ... 1265/06[10], e do Tribunal da Relação de Évora de 26-06-2007, relatado por Guilhermina Freitas ...
  • Acórdão nº 413/07.7GAEPS de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
    ... acção de fiscalização, é cometido o crime de coacção, p. e p. pelos artºs 154º, nº 1 e ... , apeados, não é cometido o crime de sequestro, pois este crime visa proteger a liberdade ... certo facto”, decidindo a Relação de Évora, no Ac. de 13/02/1986 que “a narração ...
  • Acórdão nº 471/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    A pessoa que vivia em união de facto com o requerido em acção de interdição por anomalia psíquica ao qual, devido à sucessão de regimes legais, foi aplicada uma medida de acompanhamento, carece de legitimidade para ser demandada nessa acção, bem como para interpor recurso de revisão da sentença. (Sumário do Relator)

    ... , ao processo de violência doméstica e às acusações de sequestro e rapto que não deram em nada (vd. NUIPC 510/18.3T9SSB) ... 20. Para ... Pelo que essas declarações, já proferidas no processo-crime, seriam sempre juntas à instrução do pedido de revisão para demonstrar ...
  • Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
    ... material e na forma consumada, de um crime" de injúria, p. e p. pelos artigos 14º nº 1, 26\xC2" ... o entendimento do Tribunal da Relação de Évora" de 14/07/2015, Proc. nº 734/10.1PAPTM.E1, dispon\xC3" ... a prática de crimes de roubo e de sequestro, que se integram no conceito de crimes graves ...

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