tribunal relação évora crime sequestro

148 resultados para tribunal relação évora crime sequestro

  • Acórdão nº 06P2548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I - Tendo os arguidos sido condenados pelo tribunal de 1.ª instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, numa pena de 9 anos de prisão, cada um, e, posteriormente, pelo Tribunal da Relação, numa pena de 6 anos de prisão, cada um, é de admitir o recurso que desta decisão os arguidos venham a interpor para o STJ, e de afastar

    ... , a ser condenados como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes , p. e p .pelo ... I.A Relação de Évora , em recurso interposto pelo arguido ... , às ofensas graves , à violação , sequestro ou roubo , escreveu-se no AC. n.º 426/91 , in DR ...
  • Acórdão nº 1428/10.3T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012

    1.- Quando da avaliação dos factos provados se conclui que a ilicitude dos mesmos se mostra consideravelmente diminuída, preenchido está o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º al. a) do Dec. Lei 15/93 de 22/01; 2. Para essa avaliação assumem relevo, entre outros eventuais fatores, a organização que está por trás do comportamento, o tipo de atuação, a quantidade e a qualidade...

    ... e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21º, nº ... inferior à que foi aplicada pelo douto tribunal a quo, ou, 11ª - se assim não se entender, deve ... Nesta Relação" o Exmº P.G.A. aderiu ao parecer apresentado na 1\xC2"..., de um crime de roubo e um crime de sequestro", na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão; \xE2\x80"... o recurso Vide o acórdão da Relação de Évora de 12-3-2008, processo 2965/07. . Para além ...
  • Acórdão nº 274/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ... (LTC), do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12 de Dezembro de 2006, pretendendo ... fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou integridade ... vieram a ser pronunciados: um crime de sequestro, um crime de homicídio qualificado, um crime de ...
  • Acórdão nº 2497/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Março de 2007

    1. Não é toda a dúvida que fundamenta o princípio in dubio pro reo, mas apenas a dúvida razoável, positiva, racional, que impeça a convicção do tribunal, a analisar pelo julgador, em cada caso concreto. 2. A distinção da negligência consciente da negligência inconsciente obedece a um critério diferente daquele que permite distinguir a negligência grosseira da negligência simples. Assim, no...

    ...…, a quem vinha imputada a prática de um crime de homicídio negligente p. e p. pelo artigo 137° n.ºs 1.º e 2.º do ... previsão abrangia não só os casos mais comuns de roubo ou sequestro com utilização de veículo, como também os de homicídio negligente, ...
  • Acórdão nº 07P623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1 - Dispunha o art. 465.º do CPP, anteriormente à revisão efectuada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, sobre a legitimidade para novo pedido de revisão: «tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão se a não requerer o Procurador-Geral da República». Mas o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional essa norma por violação do art. 29º, nº 6, da...

    ... 16 anos de prisão, pela prática de: (i) 1 crime de roubo dos art.ºs 210.º, n.°s 1 e 2 al. b) ... 141.º a 162.º); (iv) 2 crimes de sequestro do art. 158.º, n.ºs 1e 2 al e) do C. Penal ... AA, integralmente, confirmado pela Relação de Évora e pelo Supremo Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão nº 278/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ...-autores materiais, em concurso real, de um crime de sequestro, um crime de homicídio qualificado, ...recurso para o Tribunal da Relação de Évora, terminando a respectiva motivação ...
  • Acórdão nº 2033/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2005

    1. De harmonia com o disposto no art. 124 do CPP constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da medida da pena ou da medida de segurança aplicáveis. Se tiver lugar pedido cível, constituem igualmente objecto de prova os factos relevantes para a determinação da...

    ...crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelo art. 210 n.º1 e 2, alin. b), com ... de 2003 e Fevereiro de 2004, de 3 crimes de roubo, 3 crimes de sequestro, um crime de detenção ilegal de arma de defesa, nas penas de prisão de ...
  • Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...

    ...ça de 4 de Março de 2004 daquele Tribunal, por ter cometido um crime contra a saúde pública (na modalidade de substâncias que causam grave ...; tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; rapto, sequestro e tomada de reféns; racismo e xenofobia; roubo organizado ou à mão ...
  • Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006

    1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...

    ... arguidas A e B., identificadas nos autos, acusadas da prática de um crime de maus tratos p.p. pelo art.152ºnº1 a) do Código Penal (CP); de um me de sequestro p.p. pelo art.158ºns.1 e 2 a), b) e e) do CP; de um crime de coacção ...
  • Acórdão nº 07P2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - Em sede de cúmulo jurídico de penas, o STJ tem vindo a considerar que na elaboração da pena única se impõe um dever especial de fundamentação, não podendo a decisão ficar-se pelo emprego de fórmulas tabelares ou conclusivas, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP. II - O que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade...

    ... os arguidos de todos os crimes de sequestro de que vinham acusados; b) condenar os arguidos ... de co-autoria material e consumada, de um crime de roubo qualificado (de que foi vítima FF, em ..., com quem sempre manteve sólida relação afectiva, passando a residir em casa de amigos e ..., Coimbra de 23-11-1994, CJ1994, T5, 62, Évora de 12-12-1985, CJ1985, T5, 241 e do STJ de 6 de ...
  • Acórdão nº 2481/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2006

    1- Considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ de 12 de Maio de 2005, proferido nos autos de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência com o nº 430/04, é de concluir que a rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução, por não conter as menções impostas por lei (art.º 287º, n. 2, do CPP), tem como fundamento a inadmissibilidade legal da mesma instrução. 2- A...

    ... que se encontrava a ser rebocada pela PSP, consubstanciou mesmo crime de rapto e sequestro - pois que é totalmente falso que o denunciante ...
  • Acórdão nº 514/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2003

    I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...

    ...-se, além do mais: a) - absolver o arguido A da prática do crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 285/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2007
    ...não se conformando com o acórdão da Relação de Évora, proferido em 12 de Dezembro de 2006, ... fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou integridade ... um crime de sequestro, um crime de homicídio qualificado, um crime de ...
  • Acórdão nº 02P4627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    1 - A imputabilidade, como tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça, releva, em primeiro lugar, da questão de facto excluída dos poderes de cognição do STJ - art. 433º do CPP. 2 - Com efeito, a imputabilidade constitui o primeiro elemento sobre que repousa o juízo de culpa. Só quem tem determinada idade e não sofre de graves perturbações psíquicas possui aquele mínimo de capacidade de...

    ...: - absolver o Arguido AJFS da prática do crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, ...à confissão integral e sem reservas em relação à generalidade dos crimes; 17.º - E quanto ao ...ência, para o recurso, da Relação de Évora. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art. 417.º ...
  • Acórdão nº 08B1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção da referida sentença, tendo a Relação assim decidido: Acordam os juízes desta ..., os RR foram absolvidos da prática de um crime de homicídio por negligência (documento um). ...750 e 752 e ac. da Relação de Évora de 8.6.89 - C.J. 1989,3°., pág. 275). Quanto ... mais concretamente, entre a ameaça e o sequestro. Trata-se uma figura que a doutrina alemã gizou ...
  • Acórdão nº 01080/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A competência do Conselho Superior do Ministério Público, para conversão em processos disciplinares de processos de inquérito ou de sindicância, prevista no artigo 214, número 1, do Estatuto do Ministério Público, é delegável no Procurador Geral da República, ao abrigo do disposto no artigo 31, número 1, do mesmo Estatuto. II - A delegação dessa competência no Procurador-geral da República,

    ... 16.4.08, o Procurador Geral Distrital de Évora remeteu ao Chefe de Gabinete do Procurador Geral ... disponíveis, não havia suspeitas de crime, avançando com a suposição de que a morte ... prática dos crimes de abuso do poder e sequestro. 55.- Tal inquérito, terminou por despacho de ... exorbitar o seu grau hierárquico em relação" a outros órgãos; c) todos os poderes cujo exerc\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
    ...A dependência funcional em relação às autoridades judiciárias permanece nos termos ...Nesta óptica cria-se a inspecção de Évora, com vista à cobertura do Alentejo. A mesma ... a paz e a humanidade; j) Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns; l) Roubos em ... definitivamente condenados pela prática de crime doloso ou por infracção disciplinar a que ... Central serão também remetidas pelo tribunal de execução das penas cópias das decisões ...
  • Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
    ...ão n.º 3: 1) Comando e estado-maior - Évora; 2) Companhia de Comando e Serviços - Évora; 3) ... o fim em vista; tem, assim, uma forte relação com o espírito de missão, de que não pode ... nas proximidades da guarda se cometer algum crime, empregando, para este fim, até um terço da ..., se os houver, e indicação do tribunal a que a mesma foi participada, se for caso disso. ... dirigidas contra pessoas, na forma de sequestro ou assassínio selectivos, ou contra uma ...
  • Acórdão nº 08B1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ...ção da referida sentença, tendo a Relação assim decidido: Acordam os juízes desta ..., os RR foram absolvidos da prática de um crime de homicídio por negligência (documento um). ...750 e 752 e ac. da Relação de Évora de 8.6.89 - C.J. 1989,3°., pág. 275). Quanto ... mais concretamente, entre a ameaça e o sequestro. Trata-se uma figura que a doutrina alemã gizou ...
  • Acórdão nº 08B1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção da referida sentença, tendo a Relação assim decidido: Acordam os juízes desta ..., os RR foram absolvidos da prática de um crime de homicídio por negligência (documento um). ...750 e 752 e ac. da Relação de Évora de 8.6.89 - C.J. 1989,3°., pág. 275). Quanto ... mais concretamente, entre a ameaça e o sequestro. Trata-se uma figura que a doutrina alemã gizou ...
  • Acórdão nº 08B1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção da referida sentença, tendo a Relação assim decidido: Acordam os juízes desta ..., os RR foram absolvidos da prática de um crime de homicídio por negligência (documento um). ...750 e 752 e ac. da Relação de Évora de 8.6.89 - C.J. 1989,3°., pág. 275). Quanto ... mais concretamente, entre a ameaça e o sequestro. Trata-se uma figura que a doutrina alemã gizou ...
  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... em 21.192, passando para 1.669.470, em relação a 2005 -2006, graças ao combate ao insucesso e ... (primeiro semestre de 2008), no Museu de Évora, no Museu de Aveiro, e no Museu Nacional de ... com tecno- logia de Carvão limpo, com sequestro de CO 2 , em Sines, na recente iniciativa ...ção da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, a cooperação ..., inauguraram -se novas instalações no Tribunal de Silves e no Juízo de Execução de Oeiras, e ...
  • Acórdão nº 955/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Maio de 2007

    1. As causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12°, n.º 1 da Lei n° 65/2003, de 23 de Agosto, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ou menos intensamente, à soberania penal: não incriminação fora do catálogo, competência material do Estado Português para procedimento pelos factos que estejam em causa, ou nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal da...

    ... financeiros das Comunidades Europeias, branqueamento dos produtos do crime; falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; ...; tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; rapto, sequestro e tomada de reféns; racismo e xenofobia; roubo organizado ou à mão ...

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