tribunal relação évora crime sequestro

147 resultados para tribunal relação évora crime sequestro

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ...ério Público junto do Tribunal da Relação de Évora promoveu, ao abrigo do disposto no n.º ... quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ...crime de associação criminosa, previsto e punido pelo ... e parecer do Ministério Público na Relação 1.2.1. Recurso do Ministério Público Com base ...- . -GI; 21. Notificação Tribunal de Cascais com o NUIPC 1889/10.0 GACSC em nome de ... cigana, na altura residentes em … – Évora, em habitação com poucas condições de ...b)) e no sequestro (artigo 158º nº 2 al. e)). O conceito de ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... prática, em autoria material de:   “um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma ...relação que durou quase 35 anos. 2. Desde aquela data, ..., nº 1), a coacção (artigo 154.º), o sequestro simples (artigo 158.º, nº 1), a devassa da vida ... b)] – acórdão Tribunal da Relação de Évora de 8-01-2013 (dgsi) – as ameaças simples ou ...
  • Acórdão nº 92/20.6GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    Entende-se como inultrapassável, para subsumir uma conduta no art.º 40.º, n.º 2 do DL 15/93, que a droga em causa seja destinada ao consumo próprio do agente. É expressamente assim mencionado no n.º 1 de tal normativo (“seu consumo”), bem como no texto do AUJ nº 8/2008 do STJ de 25.06.2008 (DR IA Série, de 05.08.2008), (“consumo próprio”). Destinar as plantas à companheira

    ... e, em consequência: a) absolver o arguido AA da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º ...sequestro ou o roubo; XXII - São, pois, elevadíssimas as necessidades de ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I- Para efeitos da determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstracta, importa ter presente a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele - art.71º nºs 1 e 2 do C.P.; II- Quando o Tribunal “ a quo”, se...

    ...ÊNCIA, NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA SUMÁRIO: RELATÓRIO F.. , ... consumada e em concurso efectivo, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto e punível ... física, ameaças, coacção, sequestro, difamação e injúrias, etc., e se é distinto ...Acórdão da Relação de Évora, de 21/04/87, in B.M.J. nº367, pág.591). Como ...
  • Acórdão nº 570/12.0GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2014

    I –Para o preenchimento do tipo de crime de roubo, constitui violência todo o uso de força física necessária e adequada para se efetivar a subtração/apropriação. A lei não exige o emprego de violência de certa intensidade. II – Comete um crime de roubo e não de furto o arguido que aborda a vítima por trás e lhe tapa os olhos, enquanto agarra e tira o telemóvel que ela tem na mão.

    ...como autor de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, ...ática, em 02/08/1998, pelos crimes de sequestro, ameaças e dano, p. e p. pelos artigos 158.°, ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3-5-2005, processo 185/05-1 que “a ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... 815 a 821, do 4.º volume, a prática de um crime" de homicídio qualificado, p. p. pelo artigo 132.\xC2"...para o Tribunal da Relação do ...       O arguido apresentou a ... tratos a cônjuge, bem como de rapto, sequestro ou ofensas corporais). 7 – O artigo 25.º da ...1995, tomo 2, 224 e de Évora, de 18-02-97 e de 10-03-98, in CJ 1997, tomo 1, ...
  • Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada

    ... e sem autorização Judicial, permitir a consumação de um crime que até aquele momento, sem a intervenção deste OPC nunca teria ...e p. pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal e um crime de ...
  • Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...

    ... decisão disciplinar foram alvo de processo-crime, no qual foi absolvido dos crimes imputados, ...132.º, n.º 2, al. m); - um crime de sequestro agravado, p. e p. pelos arts. 10.º, n.º 1 e 2, ... decisão judicial, relativamente à relação material controvertida, em conformidade com o ... os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora...
  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ...ência, na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1.– No ... material e em concurso real, de: – um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer-se com recurso ao conceito de «maus ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-01-2013[4] , que devem considerar-se maus ...
  • Acórdão nº 604/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I - Observa o formalismo previsto no artº 147º, nº 2, do CPP, a linha de reconhecimento que foi integrada pelo suspeito e por mais três pessoas, sendo uma destas, o funcionário da PJ, que o ofendido afirmou em julgamento parecer tratar-se da pessoa que momentos antes da diligência vira e contatara consigo, nessa qualidade, não havendo, no entanto notícia de que o ofendido conhecesse ou, sequer,...

    ..., em coautoria e na forma consumada, de um crime" de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210º, n\xC2"..., de um crime de roubo e de um crime de sequestro, na pena de três anos e seis meses de prisão. ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11/10/2011, proferido no proc. ...
  • Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração

    ...ência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. Nos ... de integrar, em abstracto, a prática de crime de roubo agravado, previsto e punido pelo ..." (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10 de Julho de 2014, Processo n.º ...ção, também de roubo agravado (e sequestro) ocorrido às quatro da madrugada no concelho de ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ...Da responsabilidade criminal do arguido RR. Do crime de usurpação de funções. Ø Condenar o arguido pela prática, em ...E não se diga que por qualquer lógica de sequestro...
  • Acórdão nº 939/19.0PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021

    I - A mera discordância quanto ao juízo de prova quanto a determinada factualidade é insuficiente para fundar normativamente a impugnação procedente de factos dados como provados: O recorrente deve explicitar a razão porque a prova produzida e especificada impõe decisão diversa da recorrida, uma vez que é esse o cerne do dever de especificação. Caso assim não acontecesse, estaríamos perante a...

    ... acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. p. art.º 152.º, n.º 1, alínea b) e ... factos reportados a 08.05.2018, pela prática de dois crimes de sequestro, dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, um crime de ...
  • Acórdão nº 249/19.2PAOLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Os sujeitos processuais têm de ser responsáveis (e responsabilizados) pela prática (ou pela omissão de prática) dos atos processuais que legalmente lhes cabem, não podendo haver condescendência (sem qualquer suporte legal) com a prática de atos pouco “ortodoxos” e claramente fora do enquadramento legal previsto Por outro lado, e ao contrário do que alega o recorrente, não existe...

    ... doméstica e proferiu despacho de acusação pela prática de um crime" de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al\xC3"... física, ameaça, perturbação de domicílio, violação, sequestro, perseguição e outros). Compulsada a acusação, verifica-se que na ...
  • Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as filhas dadas para adopção” e acompanhada da fotografia da autora na qual está anotada a expressão: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma...

    ... como os réus dela recorreram para a Relação de Lisboa, pedindo a primeira (texto que ... Uma mulher brasileira apresentou uma queixa-crime por sequestro contra uma portuguesa, residente em ... foi lavrado pelo Tribunal da Relação de Évora acórdão com o seguinte teor: “Apelação n.º ...
  • Acórdão nº 150/14.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A valoração das declarações de um coarguido quanto à conduta de outro deverá respeitar especiais cautelas e ter um grau de exigência superior, tal como os restantes meios de prova que vierem a ser mencionados como corroborantes. II – Cindir o depoimento do coarguido em duas partes, uma que não merece credibilidade e outra que merece credibilidade e com base na qual se assenta a...

    ... Conferência os Juízes que integram o Tribunal da Relação do Porto 1 Relatório. Nos autos ... prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico agravado de substâncias ... da equipa de tratamento do “Cicad” de Évora (ex-CRI), encontrando-se medicado e estabilizado ... de roubo qualificado, de dois crimes de sequestro, de um crime de detenção de arma proibida e de ...
  • Acórdão nº 4057/10.8TXLSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 2018

    I - Revogada a liberdade condicional, o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, integrada numa execução sucessiva de várias penas, deve ser integral, sem possibilidade de autorização de nova liberdade condicional (art. 63.º, n.º 4 do CP). II - Para a hipótese, diferente, prevista no n.º 3 do art. 64.º do CP, na concessão de nova liberdade condicional deve atender-se à pena que falta...

    ... também seguido no acórdão da Relação do Porto de 22‐02‐2006, proferido no processo ...íza do Tribunal de Execução de Penas de Évora foi prestada, em 12/7/2018, a informação ... de prisão de 14 anos pela prática de um crime de posse de arma, dois crimes de sequestro e ...
  • Acórdão nº 2/13.7GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação: pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos de uma ou várias testemunhas; pode absolver um arguido que confessa; pode desvalorizar o depoimento de várias testemunhas e considerar decisiva apenas o depoimento

    ...ência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório No âmbito ... C… e B… da prática em co-autoria de um crime de furto p. e p. pelo artigo 203°, n.º 1 do ...ão de cheque sem provisão, crime de sequestro e Lenocínio e de crime de detenção de arma ... o sentido do acórdão da Relação de Évora de 06.12.2011 (Des. António João Latas) em que, ...
  • Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a...

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Tribunal judicial de ..., pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ... corporais, homicídio, coacção, sequestro, etc. [22]. Ora, por um lado, os empurrões ...Ac. Rel. Évora de 19/02/2002, in C.J.XXVII, 2002, tomo I, pag. ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    Acordam  no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal. No ... material, na forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ... do Porto, pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo artº 158º do C.P. e de um crime ... Refere-se no Ac. da Rel. Évora de 26-06-2012, no proc. 40/09.4PEEVR.E2, «O ...
  • Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...

    ...Condenar F. pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo 348º nº 2 do Código Penal, ...âncias do caso, v.g., não deve ser valorado da mesma forma um sequestro de 3 dias ou de 3 meses (cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 234 e ata da ...
  • Acórdão nº 16/15.2 GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre eles num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. II – A actividade judicatória na valoração dos depoimentos há-de atender a uma multiplicidade de factores, que têm a ver com as garantias de imparcialidade, as...

    ... parte que agora interessa ao recurso, condenado pela prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo art.º 152.º-A, n.º 1 al.ª a), do Código ...âncias do caso, v.g., não deve ser valorado da mesma forma um sequestro de 3 dias ou de 3 meses (cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 234 e acta da ...
  • Acórdão nº 125/16.0PBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo ser apreciada casuisticamente a susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade pela condenação do requerente pela prática de um crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. II - A remissão para o Artº 30º da Constituição da República...

    ... o arguido condenado, pela prática de um crime de violência doméstica (pp. art. 152º, nº 1, ... o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08-05-2018, Processo: 194/04.6GBGDL-C.E1, ... ou em motim, ameaça com arma de fogo, sequestro, escravidão, rapto, tomada de reféns, coacção ...
  • Acórdão nº 129/16.3GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    1 - A teleologia, essa busca da intenção essencial, da norma que se contém no artigo 134º do C.P.P. é de fácil apreensão: pretende-se evitar a intromissão do Estado na esfera íntima do casal. De forma mais chã e popular: o Estado não tem que bedelhar a intimidade de dois cidadãos que vivam ou tenham vivido em comum. 2 - O conceito de co-habitação não supõe apenas a vivência em comum em plena...

    ...-lhe a prática em autoria material e na forma consumada, de um crime violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.°, n." 1, ... telefone pela alegada advogada da vítima para uma situação de sequestro ou barricada, que a queixosa estava retida em casa e deslocaram-se ao ...

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