tribunal relação évora crime sequestro

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
    ...-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação do Porto, interpôs recurso extraordinário para ... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça agra- ...ção do Porto de 11.02.23, da Relação de Évora de 12.03.06 e da Relação de Guimarães de ... ou desfiguração impressionante, de sequestro, de incêndio criminoso, de risco de energia ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... Acordam em audiência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc. C.C. nº ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... sob poder público, de dois crimes de sequestro, de dois crimes de roubo agravado e de um crime ...pág. 795; A Relação de Évora, no ac. 18/2/2003 www.dgsi.pt/jtre, decidiu no ...
  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... concurso aparente – marcado por uma relação de subsidiariedade que o crime de violência ... ofensa à integridade física grave, de sequestro qualificado, etc. Comenta: É incompreensível ... b)] – acórdão Tribunal da Relação de Évora de 8-01-2013 (dgsi) – as ameaças simples ou ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ...Acordam, em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: 1. No ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ..., de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo ... Como se diz no acórdão da Relação de Évora, 08/01/2013, processo 113/10.0TAVVC.E1, a defesa ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ...Acordam, em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: 1. No ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ..., de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo ... Como se diz no acórdão da Relação de Évora, 08/01/2013, processo 113/10.0TAVVC.E1, a defesa ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ...Acordam, em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: 1. No ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ..., de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo ... Como se diz no acórdão da Relação de Évora, 08/01/2013, processo 113/10.0TAVVC.E1, a defesa ...
  • Acórdão nº 229/15.7 GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e...

    ... em consequência: Absolvemos o arguido TFLS e RIFA da prática de um crime de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 158°, n.ºl e n.º2, ...
  • Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

    ... Errada qualificação jurídica dos factos Crime de violência doméstica Crime de perseguição ...ÍZO LOCAL CRIMINAL DE LEIRIA – Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Acordam, em ... na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra:             I - RELATÓRIO ... física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer-se com recurso ao conceito de “maus ... inseridas no Acórdão da Relação de Évora de 26/7/208 – Pº 9/17.5GBABF.E1: ...
  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA 5ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO: 1. – ...pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...éstica” vide o Acórdão da Relação de Évora de 09-03-2004, www.dgsi.pt). Neste sentido, as ... de coacção simples, com o crime de sequestro simples, com o crime de coacção sexual e com os ...
  • Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência no art.150.º, nº2, do C.P.P., da expressão “o despacho que ordenar a reconstituição do facto”, não se pode daí inferir que tal diligência terá...

    ... quantificação) do Arguido na prática do crime de que está indiciado. 14- Ademais, caso em ..., o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08-11-2011: “Na ausência de regra tarifada ... e na forma consumada dois crimes de sequestro, previstos e punidos pelos artigos, 158.º, n.º1 ...
  • Acórdão nº 1407/18.2T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    1 - Uma coisa é o crime permanente, outra é o crime instantâneo, mas com efeitos permanentes, mais propriamente, efeito duradouros 2 - Assim, o início do prazo de prescrição do procedimento criminal ocorre quando o agente publicou o comentário alegadamente difamatório nas páginas da rede social Facebook e do Google Business, sítios da internet de divulgação dos serviços da assistente, e não no...

    ...Ora, vem imputado ao Arguido AA o cometimento de um crime de ofensas a pessoa colectiva na sua forma agravada, previsto e punido ..., que são aqueles cuja execução se prolonga no tempo, como o sequestro, a deserção (crime essencialmente militar) e a omissão do cumprimento ...
  • Acórdão nº 2244/17.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas pela irritação do arguido, eventualmente pela forma como foi abordado e pelo ambiente que rodeou a sua detenção, não podem deixar de significar ter o arguido querido...

    ... o arguido (..): a) Absolvido da prática, em autoria material, de um crime de injúria agravada, previsto e punível pelos artigos 181.º, n.º 1 e ... a saída dos agentes, apeados, não é cometido o crime de sequestro, pois este crime visa proteger a liberdade individual de locomoção e de ...
  • Acórdão nº 1296/16.1PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos concretamente praticados pelo arguido, mesmo que estes constituíssem ato de maltrato físico e psíquico singular não estaríamos perante conduta atípica relativamente ao crime de Violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo art. 152.º nº1 b) do

    ..., residente em Setúbal, a quem o MP imputara a prática, de um (1) crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo art.º 152.º, ... como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça ou o sequestro, deve fazer-se com recurso ao conceito de «maus tratos», sejam eles ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... no referido processo penal, estando acusado da prática de um crime de furto qualificado sem, contudo, resultar provado que o Presidente ou ... não pertencente a estes, seus delegados ou representantes; j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea ...
  • Acórdão nº 196/17.2JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - À luz da lógica e da normalidade das coisas, quando duas pessoas intervêm numa conduta que tem como alvo um terceiro, a atuação é concertada e os propósitos são conjuntamente assumidos. II - Se outras razões não houvesse, o comportamento do arguido recorrente ao ter apertado o pescoço da vítima, puxando ele de um lado e o coarguido do outro uma meia de vidro enrolada à volta dessa parte do...

    ... consequência: a) Absolve-se o arguido LL quanto à prática de um crime de furto, na forma tentada, p. e p. no art. 203º/1, 22º/1 e 2 e 23º/1 e ... - um crime de sequestro" na pessoa de AD, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 e 158.º, n.º 1 do C\xC3"...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ...ência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2017, alegando que ... 1, do Código Penal, em concurso real com o crime de desobediência qualificada p. e p. pelos ... acórdãos do Tribunal da Relação do Évora de 21.6.2011, no processo n.º 441/10.5GTABF.E1, ...sequestro, não obstante o ofendido ter sido privado da ...
  • Acórdão nº 17/22.4GDLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio

    ... recolhidos indícios da prática, por este, além do mais, de um crime de detenção de arma proibida. Cumpre apreciar. Dispõe o artigo 174.º, ...e p. pelo artigo 86º nº1 al. c) do RJAM e de sequestro agravado, p. e p. pelo artigo 158º nº 1 do Código Penal e 86º nº 3 e ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... recurso, dirigido ao Tribunal da Relação de …, apresentando a motivação de fls. 258 a ... e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que haviam conhecido de recursos, em que tinham ... tratos a cônjuge, bem como de rapto, sequestro ou ofensas corporais – artigo 7.º, n.º 2 – ...
  • Acórdão nº 1284/02.5PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O cometimento de novo crime por banda do condenado, no decurso do período da suspensão da pena de prisão, não gera, de forma automática, a revogação desta, a qual só deverá ocorrer se for de concluir que as finalidades que estiveram na base da mesma não foram alcançadas. II. Nesta medida, está afastado um cenário frio e positivista, do qual decorreria, do cometimento de um crime no período...

    ... em 12/12/2007, o arguido MKF foi condenado pela prática de um crime de sequestro, p.p., pelo Artº 158 nº1 do C. Penal, na pena de 12 (doze) ...
  • Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da ... como autor material em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos p. ... de burla e falsificação[42]; roubo e sequestro (quando o tempo de sequestro excede o ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/11/09, proferido no Processo nº ...
  • Acórdão nº 318/20.6GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    É sabido que o bem jurídico protegido pela incriminação do artº 152º do Cód. Penal como bem escreve o Prof. Taipa de Carvalho (in “Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial”, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 332), trata-se de “bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afetado por toda uma multiplicidade de

    ... DE ÉVORA RELATÓRIO O arguido AA foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, ... física, coacção, ameaça, injúria, violação, abuso sexual, sequestro, etc. Serão estes os traços que mais vincam a natureza do crime, a sua ...
  • Acórdão nº 275/22.4GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I. O ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de prova digital: a) A dos artigos 187.º a 190.º do CPP, relativa a interceções digitais visando captar e gravar conversações ou comunicações em trânsito, ou seja, a ocorrerem em tempo real entre presentes (obtenção essencialmente de dados de conteúdo). b) A da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009 de 15.9) atinente a pesquisa

    ...– Juiz .., onde é investigada a prática de um crime de sequestro, foi proferido despacho judicial indeferindo o pedido ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ...  AA estava acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. ... contam-se, sem dúvida, os crimes de sequestro e roubo, cfr art. 7º,nº2,b) e nº3, b) da LOIC. ... 150.000,00; - no acórdão da Relação de Évora...
  • Acórdão nº 17/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
    ... Relação de Évora, em 23 de janeiro de 2018. . 2. ..., em considerar corretamente enquadrado o crime no. art. 158.º, n.º 1 e 2, alíneas b) e g), ... sequestro organizado de uma pessoa, levada a cabo por grupo ...
  • Acórdão nº 262/13.3PAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida da pena do crime de violência doméstica, sendo causa de rejeição do recurso quando se refira à totalidade do seu objecto, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, determina, quando respeite a alguma ou algumas das questões suscitadas, o não conhecimento dessa parte. II - O âmbito de apreciação do STJ está, pois,...

    ...crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº sequestro, p. e p. pelo artº 158º, nº 1; um crime de ...ão o arguido interpôs recurso para a Relação de Évora, concluindo a sua motivação nos ...

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