tribunal injunção

4440 resultados para tribunal injunção

  • Acórdão nº 0523077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- A injunção não contestada e na qual foi aposta a menção "este documento tem força executiva" é título executivo, mas não corresponde a uma sentença. II- É lícito embargar a execução e alegar quaisquer factos que pudessem ser alegados no processo de declaração como defesa.

    O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão: "Por apenso à execução, para ... : - A seu tempo a ora embargada intentou processo de injunção contra a ora embargante, com os fundamentos constantes de fls. 13 dos ...
  • Acórdão nº 122/15.3GFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A solução do AFJ 4/2017 - que decidiu não ser de descontar no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, o período de tempo relativo à injunção de proibição de conduzir, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, entretanto revogada - é aplicável, mutatis mutandis a qualquer injunção de entre as elencadas no n.º 2 do artigo 281.º C P Penal. II - Assim não é...

    ... de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do PortoI – RelatórioNo âmbito do processo especial ... injunção referente à prestação de 11h30m de trabalho socialmente útil, já ...
  • Acórdão nº 0420904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)

    O requerimento inicial de um processo de injunção a que foi aposta a fórmula executória vale por si como título executivo, não carecendo de quaisquer outros documentos.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório A ... , L.DA, com sede na ... Para tanto, alegou que, no processo de injunção que moveu contra a executada e que correu termos pela Secção Central ...
  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra                         A ... por o título dado em execução consistir num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, pode ainda deduzir oposição a tal ...
  • Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012
    ... injunção contra A… e esposa M…, todos melhor identificados nos autos, visando o pagamento da quantia de 11.450,86€ ... Os RR foram considerados ...
  • Acórdão nº 54/15.5PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    Muito embora não se encontrando expressamente previsto o desconto do período de inibição de conduzir veículos motorizados, enquanto injunção, dada a abrangência do instituto do desconto, contido nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal, tal não significa ter o legislador opado pela exclusão do desconto da injunção em causa na correspondente pena acessória.

    ... P1 Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório Nestes autos de processo especial ... , deverá ser descontado o período de 3 meses referente à injunção que a arguida cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo que ...
  • Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
    ... Recorrida / Requerente: (…) – Equipamentos e Refrigeração, Lda ... Trata-se de um processo decorrente de requerimento de injunção através do qual a Requerente peticionou a condenação da Requerida a pagar-lhe a quantia de € 11.518,29 invocando serviços prestados que não ...
  • Acórdão nº 09129/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
    ... ão pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.” * A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter ...
  • Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

    ... º Adjunto: António Eleutério Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto Sumário (cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): ... 19 e ss”, decidindo: “o título dado em execução é uma injunção na qual foi aposta fórmula executória. E, nos termos da al. d) do nº1 ...
  • Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
    Acordam no Tribunal da Relação do Porto "B ... , Ldª", em 26.2.2004, pelo Tribunal ... Vara Mista - requereu procedimento de Injunção - Obrigação Emergente de Transacção Comercial - DL. 32/2003, de 17.2 - ...
  • Acórdão nº 0435580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    O requerente de injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves e, como a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato ou de uma pluralidade de contratos, a causa de pedir, embora sintética, não pode deixar de

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO ... 1. Na Secretaria do ... instaurou, contra C ... , processo de injunção para haver dele o pagamento de 10.464,27 Euros, sendo 5.646,89 Euros de ...
  • Acórdão nº 1506/10.9T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO             1.1. - A ... injunção, com fórmula executória) pediu o pagamento da quantia de € 734.815,25 ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... No capítulo das sanções importa destacar que se respeitou a injunção da Lei n.º 12/83, no que toca à dosimetria das penas previstas no ... 3 - Quando aplicar a pena de admoestação o tribunal poderá, cumulativamente, aplicar a pena acessória de caução de boa ...
  • Acórdão nº 2814/21.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    A petição de embargos de executado deve ser liminarmente indeferida se nela vem invocado como fundamento da oposição o pagamento da quantia exequenda em data anterior à apresentação do requerimento de injunção. (Sumário da Relatora)

    ... Por apenso ao processo executivo fundado em requerimento de injunção, o Embargante apresentou-se a deduzir oposição, pugnando pela extinção da execução, invocando que o montante titulado na fatura foi pago em ...
  • Acórdão nº 0433242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
    ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO B ... , SA, instaurou acção executiva para ... Lei nº 269/98 de 1 de Setembro, com os seguintes valores: injunção nº ... 001/2002 - 2.938,55 Euros; e injunção nº ... 002/2002 - ...
  • Acórdão nº 08929/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
    ... ão pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.” * A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... Se tal acontecer já depois de ter sido intentada a acção em tribunal, o autor deve cumprir o seu dever de colaboração, dando conhecimento ... valor não superior à alçada do tribunal de 1.' instância e injunção", aplicando-se-lhe igualmente esta nova modalidade decitação ... Na cita\xC3" ...
  • Acórdão nº 09102/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012
    ... ão pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.” * A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter ...
  • Acórdão nº 9725/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I- São competentes as varas cíveis para apreciar e julgar os procedimentos,de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, que, visando a injunção, têm de prosseguir, havendo oposição, no tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum (Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, artigo 7.º). II- Estamos face a acção declarativa em que a lei prevê a intervenção do tribunal colectivo, nã

    ... Relatório 1 ... P.[…] Lda. requereu processo de injunção", em 12/05/05, contra Pr.[…] S.A., pretendendo receber a quantia total de \xE2" ... , em face do valor da injunção e tendo havido oposição, qual o tribunal competente para a acção ... III. Fundamentação 1. Os factos que se ...
  • Acórdão nº 08B3884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente - autora - a faculdade de...

    ... I AA Importação e Exportação, Ldª intentou, no dia 2 de Agosto de 2006, contra BB - Sociedade de Transportes, Ldª, procedimento de injunção, pedindo a sua notificação para lhe ser paga a quantia de € 11 900 e juros de mora no montante de € 3 020, com fundamento em contrato de compra ...
  • Acórdão nº 08987/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II R

    ... nº 3004/11.4BEBLS) pela qual foi se indeferiu o requerimento de injunção nº 235396/11.7IIPRT que a recorrente havia apresentado junto do Balcão Nacional de Injunções identificando como requerido o Estado Português - ...
  • Acórdão nº 0851706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2008

    I- Instaurado processo de injunção e passando este a ser tramitado como acção especial ou comum, após a distribuição, tem o autor dez dias a partir daí para o pagamento da taxa de justiça respectiva, prazo este que é contínuo, suspendendo-se apenas em férias judiciais, não havendo lugar a qualquer dilação. II- Porém pode a parte servir-se do disposto no art. 145.º n.º 5 e 6 do CPC que aqui é...

    Proc. 1706/08 Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório B ... , residente na Rua da ... , n.º ... , ... º, Castelo de Paiva, deduziu injunção contra C ... , L.da, Castelo de Paiva ... Frustrada a ...
  • Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
    Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal" da Relação de ... [1]                        \xC2" ... injunção para obter a condenação desta a pagar-lhe o valor total de € ...
  • Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório Em 3.11.2011, B…, Lda., apresentou o Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra C…, SA., (injunção n.º 200879/11.8YIPRT), pedindo que esta ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de informação meramente burocrática entre o mandatário, o tribunal e o agente de execução, com prejuízo para o bom andamento da ... Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto no número anterior ...

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