tribunal europeu dos direitos do homem
2714 resultados para tribunal europeu dos direitos do homem
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Despacho n.º 685/2018
... de 2013 e abril de 2017, foi jurista no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. ...
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Despacho n.º 685/2018
... de 2013 e abril de 2017, foi jurista no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. ...
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Acórdão nº 1469/06.5TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2012
I) A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a formulação de juízos de valor só atentará ilicitamente contra a honra se nada tiver a ver com o exercício do direito de opinião. II) Ora, o texto em análise nos presentes autos, onde se refere, para além do mais que o o assistente tem uma “personalidade mesquinha”; que se comporta“ ao arrepio...
...10 nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que dispõe: “qualquer pessoa tem ... “O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) na apreciação dos ... -
Aviso n.º 182/94, de 10 de Agosto de 1994
...Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, ...
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Despacho n.º 9364/2021
... funções como Juiz Assessor no Supremo Tribunal de Justiça;Designação como Ponto Focal do ... Rede dos Tribunais Superiores do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;Designação como Ponto ...
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Acórdão nº 00404/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1. Mostra-se razoável o prazo de 2 anos e 9 meses para a conclusão da instrução em processo-crime, dada a complexidade do crime em causa, bem como a necessidade de recurso à cooperação judiciária internacional. 2. Assim como se mostra razoável o prazo de 3 e anos e 3 meses para a decisão final do processo-crime, com trânsito em julgado, contado desde a acusação. 3. Nestas circunstâncias é de...
... artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 20º da Constituição da ... em prazo razoável; que o Tribunal Europeu atende à dimensão global do processo e não a ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...direitos relativos à gestão da actividade da CC em ...) da Directiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Novembro de 2014, ...órdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), Ferreira Santos Pardal c. Portugal, ... -
Acórdão n.º 591/2016
... n.º 278/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Martins Pinto ... que respeita ao artigo 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ...º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e igualmente acolhido no artigo 6.º da ... da leitura jurisprudencial que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem delas tem feito, mormente ...
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Despacho n.º 4345/2020
... justiça eletrónica, no plano interno, europeu e internacional, à exceção dos trabalhos ... matérias de justiça, bem como junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e a ...
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Despacho n.º 1657/2019
... (incluindo Direito Administrativo Europeu), Direito da União Europeia, Direito ... e pelo Direito Europeu, inclusive no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no Tribunal de ...
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Despacho n.º 1657/2019
... (incluindo Direito Administrativo Europeu), Direito da União Europeia, Direito ... e pelo Direito Europeu, inclusive no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no Tribunal de ...
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Aviso (extrato) n.º 16626/2018
... por delegação do Presidente do Supremo Tribunal" de Justiça [alínea a), do n.º 4, do artigo 47.\xC2"...g. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), com ponderação entre 0 ...
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Louvor n.º 73/2021
... termo do meu mandato como Presidente do Tribunal Constitucional, cumpre-me prestar público louvor ..., particularmente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 19354/20.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. Diferentemente do que sucede com os Estados, em que as respetivas imunidades baseiam-se na reciprocidade e nos princípios...
... julgar os atos praticados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, enquanto órgão do ...ção » do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, enquanto órgão daquele Conselho. 5ª- Como é ... -
Aviso n.º 180/95, de 05 de Agosto de 1995
..., em 28 de Setembro de 1994, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de ...
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Acórdão nº 836/14.5YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I – Efectuado um pedido de execução de um MDE, se se verificar que este regime não é aplicável, por causa da data da prática dos factos, deve aplicar-se o regime do sistema de extradição aplicável antes de 01/01/2004, ou seja, a Convenção Europeia de Extradição (CEE), se ambos os Estados forem partes contratantes, e, subsidiáriamente, pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.
...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Em 27/08/2014, foi detido ...ÇÃO DO REGIME DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Âmbito Temporal Salvo sempre o devido respeito ...ÓRDÃO TORREGIANI (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Sec. II, 8 de Janeiro de 2013) ... -
Despacho n.º 9364/2021
... funções como Juiz Assessor no Supremo Tribunal de Justiça;. Designação como Ponto Focal do ...riores do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;. Designação como Ponto ...
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Aviso n.º 182/95, de 05 de Agosto de 1995
... à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 20 de ...
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Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...
... acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são critérios para ... -
Acórdão nº 1061/09.2JDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I — O recorrente invoca, como fundamento do recurso, a alínea g) do n.º 1 do citado art. 449. °, do CPP que estabelece que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível se existir inconciliabilidade entre a condenação de um tribunal português e uma decisão da instância internacional, se vinculativa para o Estado Português, ou uma sentença internacional que suscite graves dúvidas...
... em conta que o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 02.02.2016, refere no ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ..., a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ("TEDH") quanto ao artigo ...
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Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...
.../1998, recurso nº 036811) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (decisão de 817/1987, caso ... -
Acórdão nº 0680/06.3BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2022
...n. º 1, da Convenção Europeia dos Direitos" do Homem (CEDH), vem invocando que para a aprecia\xC3"...ência nacional, quer do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Sobre o assunto, ...
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Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data
...10º da Declaração Universal dos Direitos" do Homem”, actuação essa consubstanciada na \xE2\x80"... internacionais, sobretudo, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [vejam-se, a este ... -
Aviso n.º 18068-A/2020
... Tribunais; j) Violência Doméstica; k) Direitos Humanos; l) Direito Europeu; m) Tramitação essual no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; n) Direito ...