tribunal do trabalho requerimento
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Acórdão nº 59/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
...I – A Causa. 1. Na 1.ª Secção do Trabalho da Instância Central da Comarca de Lisboa, o Ministério Público (como .... 2. O requerimento do registo de associação sindical ou associação de empregadores, ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
.... . . . . . . Artigo 22.º [..]. 1 - O tribunal associa à execução de todas as medidas ... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, ... a apresentaçáo do respectivo requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
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Lei n.º 114/2019
... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ... do prazo ou da sua renovação, a requerimento do interessado ou em consequência de aplicação ...
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Lei n.º 30/2017
... de processo-crime (NUIPC) e do tribunal ou serviço do Ministério Público em que o ... acesso e de retificação mediante requerimento dirigido a qualquer das entidades referidas no ... de Pensões e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea x) do mesmo ...
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Lei n.º 68/2019
...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ...4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Lei n.º 2/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 020/14 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos litígios respeitantes a procedimentos de selecção regulados por normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico.
... conhecer da acção, considerando competentes os tribunais do trabalho. O processo foi remetido ao Tribunal do Trabalho de Coimbra, a ... -
Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... for titular de licença de condução, o tribunal limita-se a decretar a interdição de concessão ...ória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo ...ência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ...
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Acórdão nº 6692/19.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – A competência para conhecer do pedido formulado pelo Autor, tendo em conta a causa de pedir - declaração da ilicitude do despedimento – e respectivo pedido – consequências legais resultantes da ilicitude
... COOPERATIVA DE ENSINO,CRL Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO Nos presentes autos de acção ... Conforme resulta do requerimento inicial apresentado pelo autor – formulário – este vem opor-se ao ... -
Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...
... Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, ...Trabalho da Maia, por via de fax remetido em 28.11.2013. ... para juntar aos autos o original do requerimento e documento por si apresentado por fax, o que fez ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é ... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...
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Lei n.º 42/2016
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ...áo do despedimento é decretada se o tribunal concluir pela probabilidade séria da ilicitude ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ...
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Acórdão nº 03477/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
... entendem que justifica a apresentação do presente requerimento, prende-se com o enquadramento jurídico efectuado por esse colendo ... às sentenças judiciais proferidas no âmbito do Tribunal do Trabalho, sendo que tal questão foi colocada pela primeira vez no requerimento ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ...
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Lei n.º 4-B/2021
..., tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele ... recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.6 - São ... recrutamento, regulados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Lei n.º 114/2017
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ..., cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...ção no registo faz-se mediante requerimento do representante, acompanhado de documento ...4 - Na aplicação destas medidas, o tribunal deve ter em consideração os legítimos ...
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Acórdão nº 01152/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). Para que o referido regime possa operar, importa que se mostrem preenchidos,
... o pagamento de créditos emergentes da cessação de contratos de trabalho, inconformados com a Sentença proferida em 9 de maio de 2018, através da ... antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso. 5 - Prazo que se mantém ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... seja convocada, nos termos da lei, a requerimento do conselho de administração executivo, do ... jurisdição e ao controlo exercido pelo Tribunal de Contas, bem como ao controlo da Inspeção ...
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Acórdão nº 183/17.0IDFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
O prazo de 15 dias previsto no artº 489º, nº 2, do C.P.P., aplicável ao requerimento para substituição da multa por trabalho por força do nº 1 do artº 490º do mesmo Código, é um prazo peremptório, ficando, assim, precludida a apreciação de requerimento nesse sentido se o mesmo for apresentado para além desse prazo.
... No âmbito do procº 183/17.0IDFAR a arguida ARS apresentou requerimento a solicitar a substituição da pena de multa em que foi condenada por ... Penal, indeferir o pedido de substituição da pena de multa por trabalho comunitário, por intempestivo. Salvo o devido respeito, não se pode ... -
Lei n.º 52/2019
...Artigo 4.º Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor ...ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ..., sem faculdade de cópia, mediante requerimento fundamentado com identificação do requerente, ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... pela comissão de proteção ou pelo tribunal, de que sejam incumbidas, nos termos do acordo de ...õe a afetação dos comissários ao trabalho efetivo na comissão, por tempo não inferior a ... pelo Ministério Público e a seu requerimento. Artigo 32.º [..]. 1 - As comissões de ...