tribunal do trabalho do porto
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Acórdão nº 490/09.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... petição a celebração com o Réu, ISSS, IP, de um contrato de trabalho sem termo e a existência de créditos salariais emergentes desse contrato ... quer da Lei nº 12-A/2008, é competente em razão da matéria o Tribunal do Trabalho - arts. 85º, alínea b), da LOTJ, e 4º, nº 3, alínea d), ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... de Freguesias, do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão nº 1500/07.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... Sumário: I- Nos termos do art. 624º do Código do Trabalho, quando a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores ... CO 1500.07.TTPRT) Acordam na Secção Social do Tribunal" da Relação do Porto 1. Relatório B………….., LDA. recorre da decis\xC3" ...
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Resolução n.º 3/90/M, de 06 de Abril de 1990
... Conjunto dos juízos do Tribunal Cível do Porto: 1 escrivão-adjunto, para o ... Conjunto dos juízos do Tribunal do Trabalho do Porto: 1 escrivão-adjunto, para o serviço do ...
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Acórdão nº 1870/09.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
... 331º do Código do Trabalho (considerando abusivo o despedimento) já que a mesma só deverá ser ... Fernandes Isidoro – 977 Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB……………. veio requerer no Tribunal do ...
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Acórdão nº 42/1976.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do PortoINos presentes autos de acidente de trabalho, a ...
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Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...
... Acordam no Tribunal" da Relação do Porto: I – Relatório 1. A instância da acção ... B\xE2" ... ça, desde Mai 1997, e que no dia 9 Jan 2003, durante o tempo de trabalho, foi mantido por responsáveis da empresa numa situação geradora de ... -
Acórdão nº 73/12.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
Provando-se que o trabalhador, no quadro da contestação sindical a ordens de entrega de viaturas, intentou procedimento cautelar visando a declaração de que a atribuição de viatura constituía retribuição e visando a proibição da empregadora de lha diminuir, é séria a probabilidade de inexistência de justa causa assente na não entrega da viatura em prazo compreendido na pendência do mesmo...
... Desembargador João Diogo Rodrigues Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B… veio requerer Providência ... o solicitado no cumprimento ou incumprimento do contrato de trabalho por parte da requerida, intentando ainda providência cautelar que correu ... -
Acórdão nº 0446185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005 (caso NULL)
I- O montante da coima a atender, para efeito do disposto no art. 17º, n.º 1 e 29º, n.º 1 do Dec. Lei 433/82, de 27 de Outubro (prescrição da coima), tendo havido recurso de revisão devido a alteração da lei mais favorável, é o montante da decisão depois de revista. II- O prazo de prescrição da coima começa todavia a contar-se desde o trânsito em julgado da decisão que fixou a coima, antes da...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No presente processo de contra-ordenação veio a ... E, tendo impugnado judicialmente esta decisão, o Tribunal do Trabalho do Porto negou provimento ao recurso, confirmando a coima de 1.750.000$00 ... -
Acórdão nº 467/09.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... uma das nulidades que pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal e que importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, ... especial prevista na lei, neste caso, no Código de Processo do Trabalho ... IV - Consistindo a pretensão dos autores (o fim visado nos autos), ...
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Acórdão nº 1366/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.
... º 1366/11.2TTPRT.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1 ... B… veio em 21 de Setembro de 2011 r judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu despedimento efectuado por C…, ... -
Acórdão nº 2137/10.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I - Da conjugação do disposto no art. 93,º do CT/2009 com o determinado na cláusula 21.º do AE vigente na C..., a reclassificação profissional do trabalhador em função das suas novas qualificações não é automática. II - O trabalhador deve levar ao conhecimento da empresa a sua nova qualificação e deve formalizar o pedido de candidatura; por seu lado, a empresa deve analisar se necessita de...
... Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB… instaurou, em 30.12.2010, no Tribunal do ho do Porto, acção emergente de contrato de trabalho contra C…, pedindo a condenação da Ré a cumprir o determinado na ... -
Acórdão nº 02793/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
O funcionário supranumerário goza de preferência absoluta na nomeação em qualquer vaga de categoria para a qual possa transitar, se o requerer
... ção superior a noventa minutos entre a residência e o local de trabalho, em transporte colectivo regular ... 3 – O funcionário ... 3. Em Lisboa e no Porto, sempre que, por força da criação de novas secretarias, se verifique a ... -
Acórdão nº 491/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2011
... 1. No Tribunal do Trabalho do Porto foi proferida sentença que decidiu «declarar incompetente, em ...
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Acórdão nº 1208/07.3TTPRT.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Machado da Silva (Reg. nº 1413) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: Na presente acção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho, instaurada aos 22.11.2001, em que é A., B………….., patrocinado ...
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Acórdão nº 19/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2011
... ão proferida pela 1ª Secção do Juízo Único do Tribunal do Trabalho do Porto, em 06 de Maio de 2010 (fls. 232 a 247) que determinou a ...
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Decisões Sumárias nº 242/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2009
... Juiz de Direito da 4.ª Secção do Juízo Único do Tribunal do Trabalho do Porto a 12 de Janeiro de 2009 ... Neste despacho, recusou-se a ...
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Decreto n.º 111/77, de 26 de Agosto de 1977
... Prisionais, Instituto de Medicina Legal do Porto, Estabelecimento Prisional do Porto, Cadeias ... 145693$70 Ministério do Trabalho Encargos dos anos de 1973 a 1976, referentes a ... Tribunal do Trabalho do Porto ... 246619$60 Art. 2.º É ...
- Despacho n.º 17298/2006, de 28 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 161/09 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2009
... Trabalho do Porto foi homologado o acordo celebrado entre o sinistrado A., ...
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Acórdão nº 08S2573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Não pode apreciar-se na revista, por se achar fora do âmbito do recurso tal como foi definido na alegação do recorrente, a pretensão de redução da base de cálculo da indemnização que fez constar das conclusões, se o texto do corpo da alegação não contém qualquer alusão a fundamentos que sustentem a referida pretensão. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LCT (Regime Jurídico do Contrato...
... AA instaurou, em 3 de Janeiro de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com ... -
Acórdão nº 0414989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
O exercício de funções de "sócio-gerente" de uma sociedade comercial por quotas é incompatível com o exercício de funções subordinadas nessa mesma sociedade, próprias do contrato de trabalho.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B ... intentou a presente providência ... , alegando, em síntese, que celebrou, em 01/02/77, um contrato de trabalho com a requerida, tendo começado a partir dessa data a desempenhar ... -
Acórdão nº 0616845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2007
Não deve qualificar-se como contrato de trabalho, mas como contrato de prestação de serviços, aquele em que, para além da existência de um horário de trabalho, nada mais se provou no sentido da sujeição do trabalhador a orientações do empregador, nomeadamente o controlo da actividade exercida.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB . instaurou no Tribunal do Trabalho do ... -
Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
... Em 9 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a presente acção, com processo comum, ...
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Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, ...