tribunal do trabalho de braga
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Acórdão nº 01960/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
Precisamente por não existir relação contratual formal entre o Município Requerido e os Requerentes e face à urgência da decisão é que se justifica a providência cautelar em que se pede provisoriamente o reconhecimento jurídico da existência dessa relação contratual, pelo que não se pode afirmar, nestas circunstâncias, que a providência é manifestamente improcedente, para efeito do disposto nos...
... RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo de Braga, de 11.10.2018 pela qual foi rejeitada a providência cautelar intentada ... obrigações adquiridos por efeito da vigência dos contratos de trabalho sem termo e em vigor, até transito em julgado da acção principal a ... -
Despacho n.º 4626/2022
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Despacho n.º 4626/2022 ... Sumário: ... k) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... Justiça, Inspeções-Gerais, Tribunal de Contas e outras entidades públicas; ... h) ...
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Despacho n.º 12792/2023
... Sousa Neto, e no diretor de finanças de Braga, Manuel Fernandes Amorim. Delegação de ... ção, bem como assinar os contratos de trabalho" em funções públicas; f ) Sancionar as atualiza\xC3" ... do T esouro, à Direção -Geral do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 da parte III ...
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Despacho (extrato) n.º 12455/2023
... ário: Contratação dos docentes Cláudia Braga, Alexandre Figueiredo, Ana Pacheco, Andrea ... Cristina Celina Braga — Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... de fiscalização prévia por parte do Tribunal ...
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Despacho n.º 9804/2020
... de segurança social do Centro Distrital de Braga.Delegação e subdelegação de poderes do ... ;1.5.10 - Qualificar os acidentes de trabalho dos trabalhadores do respetivo Centro ... o despacho proferido;1.19 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, nos termos ...
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Deliberação n.º 1347/2016
... da República, auxiliar em Lisboa - trabalho, comarca de Lisboa, colocado em Loures - ... Porto - DIAP, comarca do Porto, colocada em Braga - TAF, auxiliar; Licenciada Glória Maria ... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal ...
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Aviso (extrato) n.º 6254/2019
... , e do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , com Liliana dos Santos Alves e Braga, assistente técnica, posicionada na 1.ª ...
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Despacho (extrato) n.º 12403/2023
... Filipa Joa- quim, Carlos Salgado, Cláudia Braga, Fernanda Conceição, Francisco Bento, Inaê ... Manuel Pacheco Amaral — Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... de fiscalização prévia por parte do Tribunal ...
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Despacho n.º 11401/2021
... ário: Designa António Maria Fontes da Cruz Braga técnico especialista do Grupo de Projeto ... e elaborou conjuntamente com um grupo de trabalho constituído por uma ... equipa da DGLB e pela ... Tribunal de Vila Nova de Foz Côa ... Têm participado em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
... - Relatório: "Casa de Saúde São Lázaro" intentou, na Comarca de Braga", Braga, Instância Central - 4.ª Secção do Trabalho, J1, a presente aç\xC3" ...
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Despacho n.º 13697/2016
... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas.)Nota curricular1 - Dados PessoaisNome: ... 2003 a 2007;Presidente da Comissão de Trabalho do projeto de Emparcelamento de Pias e Pinheiros, ... - Dirigentes e Secretariado", (18 horas) em Braga, DRAPN, em 2012;Curso "Técnicos conselheiros em ...
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Regulamento n.º 77/2024
... BRAGA Regulamento n.º 77/2024 Sumário: Aprova a 2.ª ... ; As consequências do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, de 10 de maio, que ... ência na habitação; b ) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...
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Anúncio de procedimento n.º 5413/2016
... trabalho, medidas de autoproteção e formação ... O CASOLote n.º 1Designação do lote: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Bragança, Porto ...
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Despacho n.º 1793/2019
... informação técnica e documentos de trabalho, na perspetiva da simplificação administrativa ... ão da conta de gerência a enviar para o Tribunal de Contas; i) Disponibilizar informação ... ões: a) Divisão de Gestão Alimentar em Braga; b) Divisão de Gestão Alimentar em Guimarães; ...
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Anúncio n.º 210/2016
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... a reconhecer que a vigente Lei Geral do Trabalho (LGTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 2.º de ...
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Acórdão n.º 510/2016
... Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - ... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... Trabalho - Braga - Juiz 2, julgou parcialmente procedente a ...
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Despacho (extrato) n.º 2521/2020
... de psiquiatria Dr.ª Ana Isabel Soares Braga da Mota.Por despacho da Presidente do Conselho de ... da Cláusula 43.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, ... (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)17 de janeiro de 2020. - A Vogal ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Estabelecimento Prisional de Braga: Licenciada Paula Alexandra Pereira da Silva ... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... Secretária Judicial no Tribunal da Comarca de Alenquer (1993). Jurista na ...
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Acórdão nº 1335/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II- Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – No âmbito objectivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 24/2026, de 08/06, estão incluídos os serviços, entidades e organismos que integram a...
... dos Médicos - SIM e outro”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 33, de 08/09/2014, o qual atribui uma vantagem à ... declarou na plataforma que exercia funções no Hospital de Braga (PPP) e a inexistência de vínculo definitivo com o SNS?! M) Ora, ao ser ... -
Aviso (extrato) n.º 11796/2019
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... de Comarca:Ref.ª A - Secretaria do Tribunal" Judicial da Comarca de Beja, Núcleo de Beja;Ref.\xC2"ª B - Tribunal de Comarca de Braga, Núcleo de Braga;Ref.ª C - Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... proferido pela extinta Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, confirmado pela Relação de Guimarães em 27.09.2010, já transitado em ... KK à data do falecimento do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – cfr. artigos 5º a 7º ... -
Aviso n.º 7082/2019
... de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico ... Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;Ref.ª 2) - ... de Porto Este;Ref.ª 6) - Núcleo de Braga, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ...
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Despacho (extrato) n.º 8019/2023
... Santos, Ana Catarina Pereira, Cláudia Braga, José ... Silva, Luís Gaspar, Óscar Timóteo, ... Filipe de Sousa Santos — Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... de fiscalização prévia por parte do Tribunal ...
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Declaração de Retificação n.º 337/2017
... I.2, alínea b), onde se lê «[ ... ] Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo ... lê «[ ... ] Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do ... de Família e Menores, de Execução, de Trabalho, do Comércio e Juízos Locais da Comarca de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... cada comarca passa a existir apenas um tribunal ... judicial de primeira instância, com ... Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, ... menores, instrução criminal, e do trabalho, que preparam ... e julgam as matérias cuja ...