tribunal do trabalho de braga
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... 2o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, numa pena de dois anos e seis meses de prisão, ... -
Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Gonalves Poas, juiz desembargador do Tribunal da Relao de vora, servindo, em comisso de servio, ... de direito do 1.o Juzo do Tribunal do Trabalho de Loures, promovida 2.a instncia por mrito e ... , como juza auxiliar, na Vara Mista de Braga.Foi a Dr.a Ana Paula Carreira da Conceio, juza de ...
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Deliberação (extrato) n.º 902/2021
... -Geral Regional do Porto, colocado no Tribunal da Relação de Guimarães, efetivo; Licenciado ... , Procurador da República, efetivo em Braga - criminal/DIAP, comarca de Braga, promovido a ... República, efetiva na Figueira da Foz - trabalho, comarca de Coimbra, promovida a ...
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Acórdão nº 0414507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Não causa esse prejuízo, a transferência de um trabalhador de Braga para Famalicão, sendo o custo do transporte assegurado pela entidade patronal.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B ... , C ... e ... , emergentes de contrato individual de trabalho, contra E ... , que mais tarde vieram a ser ... transferir o seu estabelecimento fabril de Braga para ... , Famalicão o que, determinando-lhes ... -
Anúncio 6847-CX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo ... prtica de um crime de burla relativa a trabalho ou emprego, previsto e punido pelo artigo 222. do ...
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Acórdão nº 438/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... despacho de 24 de Outubro de 2005 do Tribunal do 2º Juízo do Trabalho de Braga, de fls. 108, foi indeferido o requerimento apresentado a fls. 91 ...
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Despacho (extracto) 20010/2007, de 03 de Setembro de 2007
... de Agosto de 2007 do inspector-geral do Trabalho, foram Iolanda Maria da Silva Rocha Gomes Morais, ... Nunes e Maria Margarida dos Santos Braga Braz, tcnicas profissionais especialistas do ... (Isentos de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) ... 10 de Agosto de 2007. - A ...
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Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ...
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Deliberação (extrato) n.º 9/2019
... -Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3" ... ública, efetiva em Viana do Castelo - trabalho, comarca de Viana do Castelo, promovida a ... em Guimarães - criminal/DIAP, comarca de Braga, promovido a Procurador-Geral Adjunto e colocado ...
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Decreto-Lei n.º 75/2019
... maio O contrato de gestão do Hospital de Braga (Contrato de Gestão), celebrado em fevereiro de ... e objeto de visto prévio favorável do Tribunal de Contas em 2018, estando a produzir plenos ... jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades constantes da secção iv ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... ção de custos associados à presença das equipas de fiscalização nas obras, por execução dos trabalhos fora do horário normal de trabalho por iniciativa da entidade executante, no valor de 587,38€ (Cfr. Fls. 201 a 205 do PA) ... A Requerente respondeu, em 13 de Março de 2012, ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho" do Barreiro - Juiz 3, a prover apenas nas condiç\xC3" ... : Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de família e menores de Guimarães - ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... G.V. consubstancia um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente constituído, pois exercem a sua ... ° 81-A/96 e a sua integração nos quadros da DGV - Delegação de Braga devia ter sido oficiosamente desenvolvida pelo respectivo Director-Geral ...
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Deliberação (extrato) n.º 841/2023
... ço Ameixoeira, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de ... Lisboa > Secção Cível > ... Magalhães, Juiz de Direito em TJ Comarca Braga > Juízo ... central cível de Guimarães > Juiz ... do trabalho de Matosinhos > Juiz 2 — Promoção e ...
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... a comissão de serviço no Tribunal Constitucional; ... Licenciado João Manuel da ... Braga, promovido a Procurador-Geral-Adjunto, mantendo a ... de Aveiro, colocada em Coimbra — Trabalho, comarca de Coimbra, efetiva, mantendo a ...
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Acórdão nº 0123/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
... -Geral da Viação, tinha como objecto, na sua essência, "( ... ) o trabalho de consultoria e de formulação de pareceres nos processos de ... , o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma e em tempo equivalente ...
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Anúncio n.º 2/2021
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... da República, efetivo em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a Procurador-Geral ... óis, Procurador da República, efetivo em Braga - TAF, promovido a Procurador-Geral Adjunto e ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa > ... Secção Criminal > ... de serviço como Juiz Presidente em Comarca Braga; ... Lic. Maria da Luz Teles Meneses de Seabra, ... Juízo do trabalho de Guimarães > Juiz 2 — Promoção e ...
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Anúncio n.º 102/2020
... , Procurador-Geral Adjunto, auxiliar no Tribunal Central Administrativo Sul, colocado no Tribunal ... da República, efetivo em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a Procurador-Geral ... óis, Procurador da República, efetivo em Braga - TAF, promovido a Procurador-Geral Adjunto e ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... : Tribunal administrativo e fiscal de Braga Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... : Tribunal administrativo e fiscal de Braga Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... agregação Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Família e Menores de Fafe - Juiz 1 ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Cível de Braga - Juiz 4 ...