tribunal do trabalho de braga
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Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - No ordenamento jurídico português vigora, há muito, o princípio da dupla filiação, de acordo com o qual as convenções colectivas de trabalho somente têm eficácia entre as entidades patronais que as subscrevem (directamente, ou através da inscrição em associação patronal signatária) e os trabalhadores, através da filiação nos sindicatos outorgantes (art.os 9.º, n.º 1, do DL n.º 164-A/76, de 26
..."AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de ... -
Acórdão nº 01S3759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002
1 - O disposto no nº. 2 da Cláusula 62ª do CCT celebrado entre a ASP - Associação Portuguesa de Seguradores e o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas e Outros, publicado no BTE, nº. 23, 1ª Série, de 22/6/1995, págs. 1020 e seguintes, significa que a empresa pagará directamente aos empregados a totalidade dos subsídios que estes tenham de receber dos Serviços de Seguranç
... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Braga, A, nos autos melhor identificada, instaurou acção emergente de ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B.... veio interpor ...ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... 2o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, numa pena de dois anos e seis meses de prisão, ... -
Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Gonçalves Poças, juiz desembargador do Tribunal da Relaçáo de Évora, servindo, em comissáo de ... de direito do 1.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures, promovida à 2.a instância por ..., como juíza auxiliar, na Vara Mista de Braga.Foi a Dr.a Ana Paula Carreira da Conceiçáo, ...
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Acórdão nº 0414507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005
I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Não causa esse prejuízo, a transferência de um trabalhador de Braga para Famalicão, sendo o custo do transporte assegurado pela entidade patronal.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B....., C..... e D..... ..., emergentes de contrato individual de trabalho, contra E....., que mais tarde vieram a ser ... transferir o seu estabelecimento fabril de Braga para ..., Famalicão o que, determinando-lhes ... -
Deliberação (extrato) n.º 902/2021
...-Geral Regional do Porto, colocado no Tribunal da Relação de Guimarães, efetivo; Licenciado ..., Procurador da República, efetivo em Braga - criminal/DIAP, comarca de Braga, promovido a ... República, efetiva na Figueira da Foz - trabalho, comarca de Coimbra, promovida a ...
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Anúncio 6847-CX/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo ... prática de um crime de burla relativa a trabalho ou emprego, previsto e punido pelo artigo 222. do ...
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Acórdão nº 438/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... despacho de 24 de Outubro de 2005 do Tribunal do 2º Juízo do Trabalho de Braga, de fls. 108, foi indeferido o requerimento apresentado a fls. 91 ...
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Despacho (extracto) 20010/2007, de 03 de Setembro de 2007
... de Agosto de 2007 do inspector-geral do Trabalho, foram Iolanda Maria da Silva Rocha Gomes Morais, ... Nunes e Maria Margarida dos Santos Braga Braz, técnicas profissionais especialistas do ...(Isentos de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.). 10 de Agosto de 2007. - A ...
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Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
...ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ... -
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
...ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ... -
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
...ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ... -
Deliberação (extrato) n.º 9/2019
...-Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3"...ública, efetiva em Viana do Castelo - trabalho, comarca de Viana do Castelo, promovida a ... em Guimarães - criminal/DIAP, comarca de Braga, promovido a Procurador-Geral Adjunto e colocado ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...
...ção de custos associados à presença das equipas de fiscalização nas obras, por execução dos trabalhos fora do horário normal de trabalho por iniciativa da entidade executante, no valor de 587,38€ (Cfr. Fls. 201 a 205 do PA). 25. A Requerente respondeu, em 13 de Março de 2012, ... -
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho" do Barreiro - Juiz 3, a prover apenas nas condiç\xC3"...: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de família e menores de Guimarães - ...
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Decreto-Lei n.º 75/2019
... maio O contrato de gestão do Hospital de Braga (Contrato de Gestão), celebrado em fevereiro de ... e objeto de visto prévio favorável do Tribunal de Contas em 2018, estando a produzir plenos ... jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades constantes da secção iv ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir...
...G.V. consubstancia um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente constituído, pois exercem a sua ....° 81-A/96 e a sua integração nos quadros da DGV - Delegação de Braga devia ter sido oficiosamente desenvolvida pelo respectivo Director-Geral ... -
Deliberação (extrato) n.º 841/2023
...ço Ameixoeira, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de. Lisboa > Secção Cível > Lugar ... Magalhães, Juiz de Direito em TJ Comarca Braga" > Juízo. central cível de Guimarães > Juiz 2 \xE2\x80"...do trabalho de Matosinhos > Juiz 2 — Promoção e ...
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
...a comissão de serviço no Tribunal Constitucional;. Licenciado João Manuel da Silva ...Braga, promovido a Procurador-Geral-Adjunto, mantendo a ... de Aveiro, colocada em Coimbra — Trabalho, comarca de Coimbra, efetiva, mantendo a. ...
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Acórdão nº 0123/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
I - Tendo em vista desde logo o disposto nos art.º 201, n.ºs 1 e 2 e nº 3 do artº 212º da CRP, não incorre na nulidade prevista no artigo 668°, n° 1, al. d), "in fine", do C.P.C., acórdão que anulou acto administrativo que indeferiu o pedido dos recorrentes contenciosos em que pediam, tendo em vista a regularização das situações de pessoal previstas no Decreto-Lei n° 81-A/96, que o Ministro da...
...-Geral da Viação, tinha como objecto, na sua essência, "(..) o trabalho de consultoria e de formulação de pareceres nos processos de ..., o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma e em tempo equivalente ... -
Aviso (extrato) n.º 12500/2018
...ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ...: Tribunal administrativo e fiscal de Braga Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
...ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ...: Tribunal administrativo e fiscal de Braga Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa >. Secção Criminal > ... de serviço como Juiz Presidente em Comarca Braga;. Lic. Maria da Luz Teles Meneses de Seabra, Juiz ...Juízo do trabalho de Guimarães > Juiz 2 — Promoção e ...
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Anúncio n.º 2/2021
..., que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... da República, efetivo em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a Procurador-Geral ...óis, Procurador da República, efetivo em Braga - TAF, promovido a Procurador-Geral Adjunto e ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... agregação Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Família e Menores de Fafe - Juiz 1 ...