tribunal do trabalho de braga
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Decreto-Lei n.º 75/2019
... maio O contrato de gestão do Hospital de Braga (Contrato de Gestão), celebrado em fevereiro de ... e objeto de visto prévio favorável do Tribunal de Contas em 2018, estando a produzir plenos ... jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades constantes da secção iv ...
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Deliberação (extrato) n.º 9/2019
...-Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3"...ública, efetiva em Viana do Castelo - trabalho, comarca de Viana do Castelo, promovida a ... em Guimarães - criminal/DIAP, comarca de Braga, promovido a Procurador-Geral Adjunto e colocado ...
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Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...
...P. APELADA: X - UNIPESSOAL, LDA Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO E. P. , residente ... -
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho" do Barreiro - Juiz 3, a prover apenas nas condiç\xC3"...: Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de família e menores de Guimarães - ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
...ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ... -
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
...ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ... -
Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
...ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ... -
Anúncio n.º 102/2020
..., Procurador-Geral Adjunto, auxiliar no Tribunal Central Administrativo Sul, colocado no Tribunal ... da República, efetivo em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a Procurador-Geral ...óis, Procurador da República, efetivo em Braga - TAF, promovido a Procurador-Geral Adjunto e ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa >. Secção Criminal > ... de serviço como Juiz Presidente em Comarca Braga;. Lic. Maria da Luz Teles Meneses de Seabra, Juiz ...Juízo do trabalho de Guimarães > Juiz 2 — Promoção e ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... 17 -09 -1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . 10 -09 .... . . . . 26 -06 -1955 29 4 0 Braga — Braga — Central cível . . . . . . . . . . ... 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho . . . . . . . . . . . . . 10 -09 -1999 . ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... agregação Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Família e Menores de Fafe - Juiz 1 ...
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Deliberação (extrato) n.º 907/2021
...ão Bacelar Alves, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa » Secção Criminal » ... em TJ Comarca Portalegre » Juízo do trabalho de Portalegre » Juiz 1 - Promoção e ... Martins, Juiz de Direito em TJ Comarca Braga » Juízo do trabalho de Guimarães » Juiz 1 - ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Cível de Braga - Juiz 4 ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir...
...G.V. consubstancia um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente constituído, pois exercem a sua ....° 81-A/96 e a sua integração nos quadros da DGV - Delegação de Braga devia ter sido oficiosamente desenvolvida pelo respectivo Director-Geral ... -
Aviso (extrato) n.º 12500/2018
...ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ...: Tribunal administrativo e fiscal de Braga Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
...ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ...: Tribunal administrativo e fiscal de Braga Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho...
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Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...
... de Processo Comum Colectivo, com o nº 456/14.4JABRG, da Comarca de Braga – Braga - Instância Central – 1ª Secção Criminal – Juiz 3, foi ... em que não estava acordada aquando do regresso do recorrente do trabalho a casa; que por hábito, e para esperar pelo arguido, não se deitava ... -
Acórdão nº 0123/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
I - Tendo em vista desde logo o disposto nos art.º 201, n.ºs 1 e 2 e nº 3 do artº 212º da CRP, não incorre na nulidade prevista no artigo 668°, n° 1, al. d), "in fine", do C.P.C., acórdão que anulou acto administrativo que indeferiu o pedido dos recorrentes contenciosos em que pediam, tendo em vista a regularização das situações de pessoal previstas no Decreto-Lei n° 81-A/96, que o Ministro da...
...-Geral da Viação, tinha como objecto, na sua essência, "(..) o trabalho de consultoria e de formulação de pareceres nos processos de ..., o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma e em tempo equivalente ... -
Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
... nulidade, imediatamente comunicadas ao tribunal competente e apreciadas pelo juiz, em ordem à ... de racionalização dos métodos de trabalho, promovendo, de forma sistemática e permanente, ... dos Comandos de Polícia de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, ...
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Declaração de Retificação n.º 445/2019
...:a) No Anexo I, ponto b.1, onde se lê:«Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de ... - 2 lugaresTribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - 1 lugar (artigo 107.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
...Tribunal da Relação de Évora - Transferência em ...úbal - Instância Central - 1 Secção Trabalho - Juiz 1 - Promoção e Colocação em Tribunal ... da Relação de Guimarães - TJ Comarca Braga - Braga - Instância Central - 1 Secção Cível ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
...éria de comércio, família e menores, trabalho e instrução criminal, e do desdobramento de ...SECÇÃO III Comarca de Braga Artigo 6.º Extinção de juízo É extinto o ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
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Acórdão nº 001408/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1. Os créditos tornam-se líquidos e exigíveis, sendo litigiosos, com o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheça. 2. Mas esta afirmação apenas é válida em relação à entidade patronal, devedora, e para efeitos, designadamente, de apreciar se o crédito se encontra prescrito ou não. 3. Não vale em relação ao Fundo de Garantia Salarial. Em relação ao Fundo de Garantia Salarial existem...
... JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 25.02.2022, pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção ... o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e para a condenação à prática de acto devido, o pagamento pelo Fundo ... -
Despacho n.º 797/2021
... da administradora judiciária da comarca de Braga.I) A nomeação do administrador judiciário ...: nota biográfica; curriculum vitae; trabalho final realizado no curso de formação especifico ...- O Juiz Presidente do Tribunal...
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Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril de 1993
...ência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas; f) Promover a organização da ... coordenar a organização do respectivo trabalho; c) Executar as tarefas inerentes à recepção, ...- Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga...