tribunal do trabalho de braga

4531 resultados para tribunal do trabalho de braga

  • Acórdão nº 60/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
    ... artigo 70º nº 1 alínea a) da LTC da sentença do Tribunal do Trabalho de Braga que recusou a aplicação da norma contida no artigo 56º nº 1 ...
  • Acórdão nº 01S2649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - O acordo pelo qual alguém se compromete a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização de outrem, aquela com a categoria profissional de assistente social, a única trabalhadora ao serviço da empregadora com tal categoria profissional, mediante o pagamento mensal de certa quantia monetária, competindo à trabalhadora estudar e definir as normas e regras de actuação social ao serviço da...

    ... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Braga, A, residente em Braga, instaurou contra a B, com sede em Braga, ...
  • Acórdão nº 003983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)

    I - A sentença proferida em processo contravencional, por força do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, toma a natureza penal, pois seguem as disposições do C.P.P., sendo o recurso de revisão segundo as disposições deste código - artigos 449 e seguintes, mesmo que a sentença seja absolutória e o recurso vise apenas a parte em que condenou o requerente em indemnização civil.

    ... juízo do Tribunal de Trabalho de Braga a revisão da sentença proferida nesse juízo no processo de ...
  • Acórdão nº 0514281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005

    I - A LCT, perante a transferência do local de trabalho, não concedia ao trabalhador o direito de reclamar da entidade patronal as despesas acrescidas de transportes, ou o maior gasto na deslocação para o trabalho. A nova Lei (Código do Trabalho) confere ao trabalhador tal direito. II - Mesmo que a transferência do trabalhador tenha ocorrido na vigência da LCT, o trabalhador tem direito às...

    Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB………. instaurou no nal do Trabalho de Braga contra C………. acção emergente de ...
  • Acórdão nº 05S2135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1. Provando-se que a mudança do local de trabalho determinou que as autoras passassem a despender mais 30 a 40 minutos no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, deve reconhecer-se que essa transferência implicou incómodos e transtornos na organização da vida pessoal e familiar daquelas trabalhadoras. 2. Todavia, atento que o aumento do tempo de trajecto de ida e de...

    ... Abril de 2003, e a segunda, em 2 de Maio de 2003, no Tribunal do Trabalho de Braga, acções, com processo comum, emergentes de contrato individual ...
  • Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
    ... ário e o secretário judicial do Supremo Tribunal de Justiça, por outro, de modo a evitar ... , com excepção dos tribunais do trabalho que dispõem de uma secretaria-geral própria ... Tribunal de Braga Secretaria Judicial: Secção central e 6 ...
  • Acórdão nº 08S1982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - Quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, não era permitido o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo de considerar nulos os contratos celebrados nestes termos (n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e

    I 1. AA intentou, no Tribunal do Trabalho" de Braga em 9 de Maio de 2006, a presente acção declarativa de condenaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 06S2331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    1. O trabalho prestado no cumprimento do horário de trabalho fixado pela entidade empregadora considera-se trabalho suplementar na parte em que exceder os limites legais estabelecidos. 2. O não pagamento sistemático da retribuição referente ao trabalho suplementar que mensalmente vinha sendo prestado há mais de quatro anos, cujo montante ascendia já a 2.040,32 euros e o não pagamento das...

    ... "AA" propôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Braga contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe ...
  • Acórdão nº 07S2713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que

    ... "AA" instaurou, em 30 de Novembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "Empresa-A - Equipamentos de Escritório Lda.", acção ...
  • Acórdão nº 02S1407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
    ... , H, I, J, L e M intentaram, em 1 de Junho de 1999, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra o Centro Regional da Segurança Social do Norte, acção ...
  • Acórdão nº 00209/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    1 . Porque a decisão de transferir a parturiente de um ambiente hospitalar - Hospital de S. Marcos, em Braga - quando essa parturiente se encontrava há, pelo menos, 13 horas nesse Hospital, em trabalho de parto, onde existia, pelo menos, a possibilidade de detectar o sofrimento fetal e de reagir de imediato, para outro hospital (Hospital de Barcelos), diminuiu drasticamente as hipóteses de vir a...

    ... interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 7/10/2011, que julgando parcialmente procedente, por provada, a ... ário ilícito, pois ficou provado que havia várias utentes em trabalho de parto, eram necessárias todas as camas intra-partos e ...
  • Acórdão nº 99/12.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - O dano biológico consubstancia uma violação da integridade físico-psíquica de uma pessoa, com tradução médico-legal, sendo que, estando em causa a incapacidade para o trabalho, o mesmo existe haja ou não perda efectiva de proventos laborais. II - Tendo resultado provado que a IPP de 12 pontos que o autor ficou a padecer é compatível com o exercício da sua actividade profissional habitual, e

    ... os Serviços Clínicos a cargo de demandada na Clínica de … – Braga e no dia 27.5.2009 foi submetido a R.M. do ombro direito que revelou a ... funcional, ainda que não se traduzisse em perda de rendimento de trabalho, sempre constituiria uma desvalorização efetiva com expressão ...
  • Acórdão nº 04S004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que, tendo alterado a matéria de facto, mediante a audição dos depoimentos gravados, nos termos previstos na alínea b) do artigo 712º do CPC, veio a retirar dos novos dados factuais uma presunção judicial que permitiu alterar igualmente a resposta que o juiz formulou quanto a um outro quesito; II - A cláusula geral do n.º 1...

  • Acórdão nº 98S181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - Em processo laboral não é aplicável aos recursos o regime do artigo 678, n.º 1, do CPC na redacção dada pelo DL 242/85. II - A alínea e) do artigo 6 do DL 519-C1/79 ao estabelecer a proibição dos complementos de reforma a pagar pela entidade patronal é inconstitucional.

    ... do Supremo Tribunal de Justiça: A instaurou, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção, com processo ordinário, contra B pedindo a ...
  • Acórdão nº 98S137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - O ilícito disciplinar distingue-se do ilícito criminal, pois visam realidades distintas. II - Assim, não se aplica à infracção disciplinar o prazo prescricional da infracção criminal. III - O prazo da infracção disciplinar prescreve no prazo de um ano a contar da sua prática, independentemente da data em que a entidade patronal dela teve conhecimento.

    ... Social do Supremo Tribunal de Justiça: A propôs no Tribunal do Trabalho de Braga acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, ...
  • Acórdão nº 379/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
    ... -    A A, remeteu, em 15 de Março de 2001, ao Tribunal do Trabalho de Braga, de acordo com o disposto no nº 3 da Portaria nº 11/2000, de 13 ...
  • Acórdão nº 258/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
    ... 2. Os autos mostram que o recorrente intentou no Tribunal do Trabalho do Círculo Judicial de Braga uma acção com processo ordinário, ...
  • Acórdão nº 99S173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    Para que exista um acidente de trabalho são necessários os seguintes elementos: ocorrência do evento no local e tempo de trabalho e um nexo de causalidade entre o evento e a lesão. O nexo de causalidade constitui matéria de facto insindicável pelo Supremo. As dores não constituem qualquer lesão. Sentindo o trabalhador dor na execução do trabalho e só posteriormente se revelou a lesão, fica

    ... Tribunal de Justiça: A, residente no Lugar do Centeiro, Lomar, Braga, participou ao Tribunal do Trabalho desta cidade ter sido vítima de um ...
  • Decreto n.º 111/77, de 26 de Agosto de 1977
    ... 145693$70 Ministério do Trabalho Encargos dos anos de 1973 a 1976, referentes a ... João da Madeira, Braga, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Santarém, na do Castelo, e Tribunal do Trabalho do Porto ... 246619$60 Art. 2.º É ...
  • Acórdão nº 01S497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã

    ... Relatório "A" intentou, em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal do Trabalho" de Braga, acção, com processo comum sob a forma sumária (cfr. rectifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 08S0010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - Constitui fundamento do poder de ordenar a suspensão da instância a que se reportam os arts. 97.º e 279.º do CPC a constatação de uma relação de dependência da decisão de mérito relativamente à decisão a proferir por um outro tribunal. II - A decisão absolutória ou condenatória do processo penal não condiciona nem prejudica a decisão que aprecia a justeza do despedimento, ainda que os...

    ... de Justiça: 1- RELATÓRIO 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção declarativa de condenação, com processo comum, ...
  • Acórdão nº 439/03 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2003
    ... , identificado com os sinais dos autos, requereu, no Tribunal do Trabalho do Círculo Judicial de Braga, a suspensão do despedimento que lhe fora ...
  • Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - No ordenamento jurídico português vigora, há muito, o princípio da dupla filiação, de acordo com o qual as convenções colectivas de trabalho somente têm eficácia entre as entidades patronais que as subscrevem (directamente, ou através da inscrição em associação patronal signatária) e os trabalhadores, através da filiação nos sindicatos outorgantes (art.os 9.º, n.º 1, do DL n.º 164-A/76, de 26

    ... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de ...
  • Acórdão nº 01S3759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)

    1 - O disposto no nº. 2 da Cláusula 62ª do CCT celebrado entre a ASP - Associação Portuguesa de Seguradores e o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas e Outros, publicado no BTE, nº. 23, 1ª Série, de 22/6/1995, págs. 1020 e seguintes, significa que a empresa pagará directamente aos empregados a totalidade dos subsídios que estes tenham de receber dos Serviços de Seguranç

    ... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Braga, A, nos autos melhor identificada, instaurou acção emergente de ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... 2o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, numa pena de dois anos e seis meses de prisão, ...

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