tribunal do trabalho de braga

A falta de registo do trabalho suplementar faz incorrer a entidade patronal na contra-ordenação prevista no art. 10º do Dec. Lei 421/83, de 2/12, na redacção do Dec. Lei 398/91, de 16/10 e da Lei 118/99, de 11/8, ainda que esta tenha dado instruções a todos os responsáveis das suas agências para procederem sempre ao registo de tal tipo de prestação de trabalho.

I - Não ocorre violação do princípio do dispositivo se a autora alega que o contrato de trabalho a termo que havia celebrado com a ré se converteu em contrato sem termo e que foi despedida sem justa causa pela ré, e, por sua vez, esta sustenta que o contrato, sujeito a termo certo, foi rescindido pela autora, vindo o tribunal a decidir pela existência de um contrato de trabalho sem termo, que...

I- A obrigação do registo do trabalho suplementar recai sobre a entidade patronal, conforme decorre do disposto no art. 204º do Código do Trabalho. II- Não afasta a prática da infracção pela entidade patronal, a circunstância de esta ter emitido "instruções internas" no sentido de se proceder ao controlo e registo do trabalho suplementar, as quais não foram cumpridas.

Para conhecimento de uma acção em que, posteriormente à cessação do contrato de trabalha, o autor (entidade patronal) pede a condenação do réu (seu trabalhador) a restituir-lhe a quantia que indevidamente lhe pagou, a título de retribuição, é incompetente, em razão da matéria, o Tribunal do Trabalho, pois o enriquecimento sem causa não configura matéria laboral.

I- Os recursos têm por objecto as decisões judiciais; I.1-não cabe assim a este Tribunal, desde logo, por respeito ao princípio da separação de poderes, pronunciar-se sobre o concreto fim que deveria ter o procedimento conduzido pelo IFAP; I.2-Este insiste na defesa da legalidade do acto administrativo que ordenou a reposição parcial da verba recebida pelo Autor, quando, em boa verdade, não dá...

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I- Para que a responsabilidade de determinado acidente de trabalho possa estar coberta por contrato de seguro é necessário que as tarefas desempenhadas pelo sinistrado se enquadrem na actividade económica exercida e declarada pela entidade patronal ao celebrar o contrato de seguro. II- Estando controvertida a questão de saber se o lançamento de foguetes está abrangido (incluído) na actividade...

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1. A noção de acidente de trabalho reconduz-se a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a...

Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que não optaram pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, não constituindo infracção a falta de anotação, no registo de trabalho suplementar, das horas de início do trabalho suplementar prestado por aqueles trabalhadores.

I - O nosso ordenamento jurídico laboral contém princípios que consagram uma concepção de retribuição primacialmente destinada à satisfação das necessidades pessoais e familiares do trabalhador (v.g. art.s 59.º, n.º 2, da CRP, 266.º, 270.º, 377.º, 380.º, 364.º e 441.º do Código do Trabalho), evidenciando também a preocupação do pagamento pontual do salário ao trabalhador, como facto essencial ao...

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1. Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído por exame médico na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerida a abertura da fase contenciosa do mesmo processo para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado dessa perícia colegial, o tribunal venha a proferir decisã

Se a entidade patronal incluiu um seu trabalhador apenas na folha de férias referente a Julho de 2000, mês em que este foi vítima de acidente de trabalho, tal acidente não está a coberto do seguro, na modalidade de "prémio variável/folha de férias", se esse mesmo trabalhador já anteriormente prestava a sua actividade, sem nunca ter sido incluindo em anteriores folhas de férias.

Para determinação de uma situação de transmissão de empresa, para efeitos do art. 37º da LCT - manutenção da identidade económica da empresa, estabelecimento ou parte dele - não é necessário que existam relações contratuais directas entre o cedente e o cessionário, pois que a transferência se poderá efectuar também em duas fases, ou até por intermédio de um terceiro, importando tão somente a...

I - Por norma, nas cláusulas de um contrato de seguro, a regra interpretativa é a de que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - Mas, em sede de interpretação da vontade dos outorgantes, no âmbito de um contrato de seguro, podem relevar várias circunstâncias, nomeadamente os

O empregador é o responsável pela contra-ordenação traduzida na inobservância por parte do motorista do período mínimo de repouso diário.

È a entidade empregadora e não o condutor quem comete a contra-ordenação grave traduzida na violação do art. 7º do Regulamento CEE 3820/85, de 20 de Dezembro, segundo o qual, após 4 horas e meia de condução, o condutor deve fazer uma pausa de, pelo menos, 45 minutos, excepto se iniciar um período de repouso.