tribunal do trabalho de braga

4531 resultados para tribunal do trabalho de braga

  • Acórdão nº 876/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2006

    I - A matéria de facto comprovada por acordo das partes sobre a outorga entre elas do contrato junto com a petição inicial e nela dado por reproduzido, é suficiente para o tribunal conhecer e decidir a sua incompetência, em razão da matéria, para a acção, por, para a qualificação jurídica do contrato, o tribunal gozar de plena autonomia relativamente às razões das partes e à qualificação jurídica

    ..., pela Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no processo declarativo sob a forma ordinária n.º 7720/05.1TBBRG ...ção do contrato sub judice como prestação de serviços/trabalho é contraditória, pelo que deve prevalecer a posição, versão ...
  • Acórdão nº 1162/10.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    I - A contradita não é um ataque ao depoimento em si, ao seu conteúdo, mas um ataque à própria pessoa da testemunha. II – O momento próprio para deduzir a contradita é a seguir ao depoimento da testemunha. III – No recurso sobre a matéria de facto o recorrente tem de dirigir a sua discordância contra o conteúdo do depoimento da testemunha e não partir de circunstâncias externas ao

    ...no processo que correu termos no 1º juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, sob o nº 691/09.4TTBRG – acção de indemnização por ...
  • Acórdão nº 4760/07.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ...ência de ter assumido a responsabilidade pelos acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores da empresa a que o falecido se encontrava ... Supremo Tribunal de Justiça I – Nas varas mistas da comarca de Braga, a COMPANHIA DE SEGUROS AA, SA veio demandar a Ré BB, EP, hoje com a ...
  • Acórdão nº 04S4127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - O princípio trabalho igual salário igual implica a inadmissibilidade de tratamento salarial diferenciado com base em categorias subjectivas, mas não impede a individualização de salários de acordo com o mérito ou o rendimento, desde que tais factores sejam apurados em termos objectivos; IV - Provando-se através de elementos de informação, representados por unidades mensuráveis, que um...

    ..." intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra "B" S.A., com sede em Braga, pedindo a sua reintegração na ...
  • Decisões Sumárias nº 180/06 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2006
    ... o Ministério Público e como recorrido A., o Tribunal do Trabalho de Braga, por decisão de 18 de Outubro de 2005, entendeu não aplicar por ...
  • Acórdão nº 479/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2004

    I- O despacho que ordena a penhora não tem que ser fundamentado. II- Quando tal despacho seja meramente tabelar, ou seja, quando não decida fundamentada e concretamente acerca da legalidade da penhora, não forma caso julgado formal. III- As pensões pagas por acidente de trabalho, ou o respectivo capital de remição, podem ser penhoradas em processo civil até à medida de 1/3, salvo se a penhora

    ... o estabelecido no âmbito de certo processo do Tribunal do Trabalho de Braga. Foi ordenada a penhora requerida, mandando-se notificar a ...
  • Portaria n.º 1078/82, de 17 de Novembro de 1982
    ... passam a ter a seguintecomposição: Tribunal de Albergaria-a-Velha Secretaria judicial: ...Tribunal do Trabalho de Braga Secretaria judicial: Secção central e ...
  • Aviso n.º 13278/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01
  • Aviso n.º 1736/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
  • Acórdão nº 027/22 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2023

    Compete à jurisdição comum, em razão da matéria, apreciar uma acção na qual se discute uma relação laboral sujeita ao regime do Código do Trabalho.

    ... no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1, acção emergente de contrato de trabalho ... Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga), a requerimento da Autora, também este, em 21.06.2022, ...
  • Decreto n.º 708/75, de 19 de Dezembro de 1975
    ...1279015$60 Ministério do Trabalho Encargos do ano de 1974, relativos a ...ão-Geral do Trabalho em Angra do Heroísmo, Braga, Bragança, Guarda e Vila Franca de Xira, ...
  • Acórdão nº 07S4651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.

    ...Em 27.1.2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho ...
  • Acórdão nº 117/05.5TUBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2010
    ... Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: -Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho" e Doenças Profissionais, 2.ª edição, pág. 71. - Cruz de Carvalho, in \xE2"...A presente acção, proposta no Tribunal do Trabalho de Braga, refere-se a um acidente sofrido por AA, no dia 23.9.2004, nas ...
  • Acórdão nº 46/1991.9.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013

    I – A lei nova que venha a dispor acerca da actualização de pensões devidas em razão de acidente de trabalho, uma vez que versa sobre o conteúdo da relação jurídica obrigacional respeitante à pensão, abstraindo do concreto acidente de trabalho em que esta se funda e do regime legal que a regulou, é aplicável às pensões anteriormente fixadas. II – No processo actualizador das pensões

    ...ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1. Nos utos emergentes de acidente de trabalho, pendentes no Tribunal do Trabalho de Braga, em ...
  • Acórdão nº 981/07.3TTBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... entre os tribunais de competência especializada, mormente os de trabalho, e os tribunais comuns (de competência genérica, varas, juízos cíveis ... Justiça: 1- RELATÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra “BB, ...
  • Acórdão nº 16/10.9TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011

    I - Se estipular período diferente, a renovação do contrato a termo está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma. II - Não respeita tal exigência a adenda ao contrato que, além de reduzir o prazo inicial de 6 para 2 meses, se limita a remeter para o conteúdo do contrato, sem justificar a razão da estipulação

    ...Fernandes Isidoro - 1097 Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB… instaurou no Tribunal do Trabalho de Braga contra C…, Lda., acção emergente de ...
  • Acórdão nº 02S561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de condenação no pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em culpa da entidade patronal que, por violação das normas relativas à segurança e higiene no trabalho teria provocado na autora uma situação de doença profissional II - Não sendo essa pretensão deduzível...

    ...Relatório A, intentou, em 4 de Agosto de 2000, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, "acção declarativa de processo comum" contra ...ão julgou territorialmente competente o Tribunal do Trabalho de Braga, para o qual ordenou a remessa dos autos. Por despacho de fls. 63 a 65, o ...
  • Acórdão nº 0710935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I - Apurada nos autos a ausência em parte incerta do réu, responsável pelo pagamento das pensões e indemnizações, fica o FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) obrigado a garantir o respectivo pagamento, por força do disposto no art. 1º, n.º 1 do DL 142/99, de 30/4. II - As prestações a cargo do FAT não visam substituir definitivamente as obrigações judicialmente impostas à entidade responsável...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B………. intentou a ... especial emergente de acidente de trabalho, contra C………., pedindo o pagamento, além de ...ções sitas na ………., D………., nº ., em Braga", aí tendo dado uma queda, da qual resultaram les\xC3"...
  • Acórdão nº 0613854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006

    A Segurança Social tem competência exclusiva para providenciar pelo cumprimento das obrigações a que está obrigada a entidade empregadora, quanto ao procedimento de liquidação e cobrança dessas contribuições.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B………. instaurou no bunal do Trabalho de Braga contra C………. e mulher D……. pedindo ...
  • Acórdão nº 325/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2003
    ...Por sentença proferida no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga foram os réus A. e mulher, B., condenados a pagar ao autor C. as ...
  • Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1. Não é nulo, pois está suficientemente fundamentado, o despacho que invoca a posição que as partes assumiram nos respetivos articulados e a prova documental junta, bem como a natureza, sumária e célere da providência cautelar, para concluir que os autos de providência cautelar contêm todos os elementos necessários para conhecer dos pedidos formulados. 2. Não traduz a violação do princípio do...

    ...ça, ambos de 20.12.2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o primeiro a dispensar a outras diligências probatórias para além das ... rendimentos ilíquidos: 24.942,43 € relativos a rendimento de trabalho dependente e pensões, 1.630,00€, relativos a prestações de serviço e ...
  • Acórdão nº 01S3246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002

    1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...

    ... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho do Porto, A, S.A., com sede no Porto, intentou acção declarativa com cesso ordinário contra B, residente em Braga, pedindo a condenação desta a pagar àquela A. a quantia total de ...
  • Aviso n.º 1735/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
  • Acórdão nº 09S570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... assumindo, para esse efeito, qualquer relevância os contratos de trabalho firmados entre os AA. e outra sociedade, em 1 de Janeiro de 2005, quando ...Os autores AA e BB intentaram no Tribunal do Trabalho de Braga acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, ...
  • Acórdão nº 1155/07.9TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
    ..., ao dever de obediência; este elemento existe no contrato de trabalho e está ausente no contrato de prestação de serviço. II - A ..., propondo, no Tribunal do Trabalho de Braga, em 19 de Dezembro de 2007, a presente acção com processo comum, à ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT