tribunal do trabalho de braga

4531 resultados para tribunal do trabalho de braga

  • Acórdão nº 2190/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I. Sendo os factos alegados pelo autor susceptíveis de qualificarem a responsabilidade civil que imputou ao réu como contratual, e não a tendo nunca aquele qualificado como extracontratual, não deve o juiz ater-se nessa qualificação à mera indicação por ele feita dos artigos do C.C. pertinentes a este último instituto, atento o disposto no art. 5º, nº 3 do C.P.C., e ainda porque parte daquelas...

    15APELAÇÃO N.º 2190/16.1T8BRG.G1 * Braga - Instância Central - 1ª Secção Cível (J3) * Acordam, em conferência ..., em 26 de Outubro de 1999, ao serviço da Ré, um acidente de trabalho, do qual resultaram diversas lesões físicas (nomeadamente, no seu ...
  • Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro de 1982
    ... comarca de Lisboa, criam-se 2 juízos do tribunal do trabalho e 1 juízo de polícia, com sede na ... tribunais do trabalho de Almada, Aveiro, Braga, Guimarães e Santarém. Finalmente, cria-se mais ...
  • Portaria n.º 97/77, de 25 de Fevereiro de 1977
    ... Janeiro, de novas varas nos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, as dos dois ...tribunal colectivo nos demais tribunais que com eles ... de outros tribunais, tais como os de Braga, Viana do Castelo e Viseu, também há ...
  • Acórdão nº 216/11.4TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC]– que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros...

    ...ízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO ... civil, residente na Rua …, nº …, r/c, Braga intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra ...
  • Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

    .../15.0T9BRG, da Instância Local, 2ª Secção Criminal da Comarca de Braga, o arguido J. R. foi julgado e condenado, por decisão proferida e ... os requerimentos apresentados pelo Recorrente no Tribunal do Trabalho de Braga, onde o Recorrente respondeu à notificação recebida, indicando ...
  • Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976
    ...ção de processos nalguns tribunais do trabalho, fruto da insuficiência da cobertura de áreas ...2. A 3.' Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, criada nos termos do ... 2.' e 3.' Varas do Tribunal do Trabalho de Braga, da 1.' Vara do Tribunal do Trabalho de Faro, da ...
  • Acórdão nº 5911/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...

    ...P. , residente na Rua … Braga, instaurou a presente acção sob a forma de processo comum contra X ... a suspensão dos autos por estar pendente processo no Tribunal de Trabalho uma vez que o sinistro foi simultaneamente acidente de trabalho. A ré ...
  • Acórdão nº 518/14.8TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    1. O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação [ex vi do artigo 666º, do CPC] seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido. 2. Não tendo existido uma ordem expressa da empregadora no sentido de obrigar o trabalhador, com a categoria de “escriturário”, a

    ..., instaurou, em 03 de junho de 2014, no extinto Tribunal do Trabalho de Braga, 2º Juízo, agora “Instância Central – 1ª Secção do ...
  • Acórdão nº 065/17 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018

    "Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando o que se alegou não caracteriza um "contrato individual de trabalho da Administração Pública" ou um "contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato...

    ... A…………., residente em Fafe, propôs ação no Tribunal do Trabalho de Guimarães, em 25 de março de 2014, que qualificou como "Ação de ... 3ª Secção do Trabalho - J1- da Instância Central da Comarca de Braga incompetente em razão da matéria e absolve-se a R da instância ". 6. ...
  • Acórdão nº 10117/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - São requisitos da insolvência culposa, nos termos do nº 1 do artigo 186º do C.I.R.E.: a) a atuação (ação ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; c) que seja dolosa ou com culpa grave; d) e que tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo. II - O nº 2 do artigo 186º do C.I.R.E....

    ...J. , residente na Rua … Braga, instaurou, em 15/12/2015, acção especial requerendo a declaração de ... deter sobre a requerida um crédito emergente do contrato de trabalho que manteve com a mesma, no valor de € 39.291,21, acrescido de juros de ...
  • Acórdão nº 569/13.0TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A aplicação do factor 1,5, previsto na alínea a) do ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, deve ser efectuada, também, nos casos de IPATH.

    ...ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório 1.1. Os sentes autos emergentes de acidente de trabalho instaurados no Tribunal do Trabalho de Braga em ...
  • Acórdão nº 01245/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I- No caso concreto só o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho dirigido ao Fundo é que tinha a virtualidade de impedir a caducidade do direito do Autor; I.1-tendo aquele requerimento sido apresentado depois de decorrido o prazo legalmente fixado para o efeito, é manifesto que não podia ser atendido; I.2-nos termos da actividade vinculada da Administração esta só

    ... para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho no montante de €10.299,38. Terminou pedindo a anulação do despacho do ... Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção. Desta vem interposto recurso. ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo,

    Apelação n.º 804/13.4TTBRG.P1 Tribunal do Trabalho de Braga (2º juízo) ...
  • Acórdão nº 1511/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    I - Em processo de insolvência, e tendo sido deduzida oposição ao pedido, não está na disponibilidade do tribunal realizar ou não a audiência de julgamento, pois que esta é obrigatória. II - Dispõe de legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência qualquer pessoa que arrogue titular de crédito sobre o requerido, ainda que esse crédito seja litigioso. III - A questão de saber se

    ... tanto e em suma, que em Junho de 2005, celebrou um contrato de trabalho com a requerida, ainda que verbal, tendo, no âmbito do mesmo, trabalhado ... Isto porque pende no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga a acção judicial nº 1232/10.9 TTBRG, na qual a ora requerente reclama o ...
  • Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...

    ... da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 06 de janeiro de 2020, pela qual julgou totalmente procedente a ... de remunerar e assistir e os direitos de exigir a prestação de trabalho, sujeita ao poder de direção; 2ª Não pode asseverar-se, como o faz a ...
  • Aviso n.º 8500/2016
    ... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... Núcleo de Guimarães da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com Emília da ...
  • Acórdão nº 1417/11.0TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013

    I – É pelo pedido – e pela causa de pedir – formulado pelo autor na petição inicial que se afere da competência do Tribunal, em razão da matéria. II – Compete ao Tribunal de competência genérica ou ao juízo de competência cível específica, conforme os casos, conhecer da ação em que a seguradora, no exercício do seu direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de

    ...N.º 1417/11.0TTBRG.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B…., S.A. deduziu em ...ística decorrente de acidentes de trabalho sofridos pelo seu referido trabalhador, contrato ..., julgamos ser o Tribunal do Trabalho de Braga o competente para conhecer do pedido. IV - A A. ...
  • Acórdão nº 014/05 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Julho de 2007

    *

    ... o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, no Tribunal de Trabalho de Braga, acção declarativa que considerou emergente de contrato ...
  • Acórdão nº 820/03.4TTBRG-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011

    Se o contrato de trabalho cessou por iniciativa da executada – comportamento determinante para que já não fosse possível exigir coercivamente o cumprimento da obrigação de reintegração e entrega de coisa certa – então, a execução (para entrega de coisa certa) tornou-se impossível, mas tal impossibilidade não atinge o direito do credor/exequente no que respeita à conversão da execução.

    ...Fernandes Isidoro - 1079 Acordam no Tribunal da Relação do PortoINos autos de execução ...Trabalho de Braga, veio o exequente pedir a citação da ...
  • Portaria n.º 1036/82, de 12 de Novembro de 1982
    ... instalados os seguintes juízos: Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, 2.º juízo; unal do Trabalho de Braga, 2.º juízo; Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 0098784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - Nos processos de acidente de trabalho, a acção que abre a fase contenciosa corre nos próprios autos em que se processou a fase conciliatória, nos termos do n. 3 do artigo 129 do CPT. II - Assim, deve ser indeferida liminarmente, nos termos do artigo 474, n. 3, do CPC, uma petição inicial, apresentada num dado Tribunal do Trabalho e dirigida ao respectivo Juiz, em acção dita emergente de...

    ... representação de sua filha menor (M), apresentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, com patrocínio do Ministério Público, uma petição inicial ..., entre eles uma certidão passada pelo Tribunal do Trabalho de Braga, em que se certifica correrem ali termos uns autos de acidente de trabalho ...
  • Acórdão nº 0098784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - Nos processos de acidente de trabalho, a acção que abre a fase contenciosa corre nos próprios autos em que se processou a fase conciliatória, nos termos do n. 3 do artigo 129 do CPT. II - Assim, deve ser indeferida liminarmente, nos termos do artigo 474, n. 3, do CPC, uma petição inicial, apresentada num dado Tribunal do Trabalho e dirigida ao respectivo Juiz, em acção dita emergente de...

    Acordam, em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (L), residente (X), em ... menor (M), apresentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, com patrocínio do Ministério ...ão passada pelo Tribunal do Trabalho de Braga, em que se certifica correrem ali termos uns ...
  • Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...

    ...e SOCIEDADE .. DE AUTORES, C.R.L. Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO R. P. , ...
  • Acórdão n.º 3/2000, de 27 de Junho de 2000
    ...- Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: O Instituto de Desenvolvimento e pecção das Condições de Trabalho, no processo de contra-ordenação laboral ... decisão, mas o Tribunal do Trabalho de Braga julgou o recurso improcedente e manteve o ...
  • Acórdão nº 06S1826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - As normas legais de regulamentação do trabalho prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, salvo na parte em que estes, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. II - No AE outorgado entre a TAP e o SITAVA (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 44, de 29-11-1997) prevê-se o pagamento do acréscimo de despesas de deslocação, sem que se...

    ... AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "TAP Air Portugal, S.A.", acção emergente de contrato ...

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