tribunal do trabalho de almada
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Acórdão nº 0091244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso None)
I - A retribuição do trabalho deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) - ser conforme à quantidade de trabalho (isto é, à sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade) e à qualidade do trabalho (isto é, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade); b) - a trabalho igual em quantidade,
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - No Tribunal do Trabalho de Almada, foi instaurada a presente acção de condenação de processo ... -
Acórdão nº 0091244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 1994
I - A retribuição do trabalho deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) - ser conforme à quantidade de trabalho (isto é, à sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade) e à qualidade do trabalho (isto é, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade); b) - a trabalho igual em quantidade,
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - No Tribunal do ho de Almada, foi instaurada a presente acção de ... , nos Estaleiros da Mitrena, em postos de trabalho iguais, exercendo tarefas qualitativamente ... -
Acórdão nº 06S4277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador é "inapto" e "não preenche o critério médico para o exercício da função"; II - Os exames médicos que o empregador deverá promover no âmbito das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho...
... nos autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S. A., com sede em ... nos processos cujos termos correram no Tribunal do Trabalho de Almada, respectivamente pelo l° Juízo, sob os n.ºs 169/03.2TTALM, ... -
Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Almada, contra "Empresa-A.", acção pedindo: - A declaração de ...
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Acórdão nº 2769/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I- A interposição de uma providência cautelar antes do nascimento do direito de accionar configura uma excepção dilatória inominada - a extemporaneidade, na vertente de prematuridade - obstando a que o tribunal conheça do mérito. II- Se uma providência cautelar interposta antes do tempo, não foi julgada de mérito, por prematuridade, a instauração, em devido tempo (após o nascimento do direito...
... da Relação de Lisboa I - Relatório (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Almada, contra Indelma- Industrias Electro-Mecânicas, S.A., por apenso ... -
Acórdão nº 2769/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003
I- A interposição de uma providência cautelar antes do nascimento do direito de accionar configura uma excepção dilatória inominada - a extemporaneidade, na vertente de prematuridade - obstando a que o tribunal conheça do mérito. II- Se uma providência cautelar interposta antes do tempo, não foi julgada de mérito, por prematuridade, a instauração, em devido tempo (após o nascimento do direito...
... , em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório (A) u no Tribunal do Trabalho" de Almada, contra Indelma- Industrias Electro-Mec\xC3" ... -
Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
... ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ... A Assembleia da ... , Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora têm direito à ajuda ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Requerimento elaborado pela sinistrada a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade em processo de acidente de trabalho
Proc. n.° ....° Juízo Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada
... ° Juízo ... Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada ... Odete Teodora Barradas ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... 1 - A EP, S. A., tem sede em Almada", na Praça da Portagem, podendo instalar delegaç\xC3" ... pelo conselho de administraçáo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o ...
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Aviso n.º 13189/2019
... do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... a execução do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 14 de junho de ... , da Presidente da Câmara Municipal de Almada e nos números 9 e 11 do artigo 21.º do supra ...
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Despacho n.º 733/2023
... MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ALMADA ... Despacho n.º 733/2023 ... Sumário: ... realização de reuniões de trabalho, de carácter regular, para intercâmbio de ... a enviar ao Tribunal de Contas dentro dos prazos legais; ... o) ...
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Edital n.º 53/2021
... Organização dos Serviços Municipais de Almada. 4.ª alteração ao Regulamento de Organização ... ção e simplificação de processos de trabalho e de procedimentos administrativos, reforçados ... o controlo da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas; h) Acompanhar a execução de ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... : Tribunal administrativo e fiscal de Almada Obs.: Cessa mobilidade Prazo para início de ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... : Tribunal administrativo e fiscal de Almada Obs.: Cessa mobilidade Prazo para início de ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... éria de comércio, família e menores, trabalho e instrução criminal, e do desdobramento de ... juízos: a) Juízo do Trabalho de Almada; b) Juízo de Instrução Criminal do Seixal ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
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Acórdão nº 0089424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
I - A lei considera suficientes os indícios sempre que deles resulta uma possibilidade razoável de ao Arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança. II - Não constando da acusação factos essenciais, como: a falta de concretização da ocorrência dos pretensos factos integrantes da infracção, com início reportado a Novembro de 1990, quando a Inspecção-Ger
... A Inspecção Geral do Trabalho (Delagação de Almada) enviou ao Delegado do Procurador da República ... -
Acórdão nº 0089424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - A lei considera suficientes os indícios sempre que deles resulta uma possibilidade razoável de ao Arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança. II - Não constando da acusação factos essenciais, como: a falta de concretização da ocorrência dos pretensos factos integrantes da infracção, com início reportado a Novembro de 1990, quando a Inspecção-Ger
Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa. A Inspecção Geral do abalho (Delagação de Almada) enviou ao Delegado do Procurador da República unto do Tribunal do Trabalho dessa cidade um auto de notícia relativo a uma ... -
Deliberação (extrato) n.º 902/2021
... -Geral Regional do Porto, colocado no Tribunal da Relação de Guimarães, efetivo; Licenciado ... República, efetiva na Figueira da Foz - trabalho, comarca de Coimbra, promovida a ... - trabalho, comarca de Lisboa, colocado em Almada - trabalho, comarca de Lisboa, efetivo; ...
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Aviso n.º 4164/2021
... Organização dos Serviços Municipais de Almada (ROSMA). Nos termos do previsto no, n.º 2 do ... ógicos (15 horas) Apresentação de trabalho de grupo Exame escrito (15 valores) Inês ... A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contratos. Código dos Contratos Públicos - ...
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Despacho n.º 9323/2018
... -se público que a Assembleia Municipal de Almada aprovou, em 20 de setembro de 2018, sob proposta ... ção e simplificação de processos de trabalho e de procedimentos administrativos, reforçados ... o controlo da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas; h) Acompanhar a execução de ...
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Acórdão nº 0098114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a
... (E), casado, motorista, residente na Rua (W) no Pragal, concelho de Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2 JuÍzo - 2 Secção, com o ... -
Acórdão nº 0098114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. O Autor, (E), casado, ... na Rua (W) no Pragal, concelho de Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2 ... -
Aviso n.º 10833/2016
... Municipal e da Assembleia Municipal de Almada em reuniões de 20 e 27-07-2016 respetivamente, ... SSO CMA/SMAS: a) Promover ambientes de trabalho saudáveis e seguros, desenvolvendo as ... que, por lei, tenham de ser submetidos a Tribunal de Contas. Artigo 10.º Gabinete de Execuções ...
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Aviso n.º 15461/2023
... MUNICÍPIO DE ALMADA ... Aviso n.º 15461/2023 ... Sumário: 1.ª ... ção e administração de estações de trabalho (físicas e ... virtuais) e periféricos, afetos ... da fiscalização dos contratos pelo Tribunal de Contas; ... e) Desenvolver a gestão ...
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Aviso n.º 25297/2023
... , 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE ALMADA Aviso n.º 25297/2023 Sumário: 1.ª alteração ... ção e administração de estações de trabalho (físicas e virtuais) e periféricos, afetos aos ... da fiscalização dos contratos pelo Tribunal de Contas; e ) Desenvolver a gestão ...