tribunal do trabalho de almada

I- Numa empresa com apenas dois trabalhadores, em que o volume de trabalho existente não permite ocupar, a tempo inteiro, cada trabalhador apenas em tarefas próprias da categoria profissional que lhe está atribuída, é lícito à entidade patronal incumbir, acessoriamente, os trabalhadores de outras tarefas que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem às suas funções habituais,...

• Diário da República

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Para que exista prestação de trabalho em exploração lucrativa é necessário que ele seja prestado no âmbito de uma actividade lucrativa. A subordinação económica, na falta de contrato de trabalho, fundamenta a existência de um acidente de trabalho. A subordinação económica relaciona-se com a natureza da remuneração, tendo esta de constituir para o trabalhador o seu exclusivo ou principal meio

I - A necessidade de realização de inquérito supõe a existência de meras suspeitas, de contornos imprecisos, sobre as circunstâncias dos factos, designadamente de tempo e lugar, sua extensão e consequências, e identidade dos agentes. II - A instauração de inquérito só tem virtualidade para valer como acto interruptivo da prescrição, verificando-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i)

I) - Estipulando a apólice de um contrato de seguro de acidentes pessoais que o risco coberto é o de acidente aí definido como "o acontecimento fortuito, súbito, anormal, devido a causa exterior e estranha à vontade do Autor e que nele origine lesões físicas", constitui acidente e não doença, o facto do segurado ter durante a execução do seu trabalho, em circunstâncias climatéricas hostis e em...

O requerimento feito pelo assistente, que se encontrava presente na sala de audiências, para que fossem confrontadas as suas declarações com tudo quanto ali foi dito pelas testemunhas, aliás, na sua maior parte, por si apresentadas, declarações essas que contribuiram, segundo acrescentou, para o necessário esclarecimento da verdade, deve ser apreciado à luz do estabelecido no n. 1 do artigo 340...

1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...

1. O artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras do Empresa-A, ao dispor que «a Carreira Técnica integra as seguintes categorias, funções e níveis de retribuição», está a restringir a progressão salarial dos trabalhadores que integram a Carreira Técnica aos níveis salariais fixados para a categoria profissional que esses trabalhadores detêm e pelas funções que exercem. 2. Aliás, isso mesmo...

I - O empregador não pode fundar uma medida disciplinar em condutas infraccionais que não tenha vertido oportunamente na nota de culpa, mas a decisão final acaba por ser o esteio último onde o empregador selecciona e valora as condutas que tem por relevantes. II - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no inquérito instaurado pelo seu empregador para apurar...

I- Na acção de impugnação do despedimento colectivo, o nº 3 do artº 160º do Código de Processo de Trabalho não impõe ao julgador uma obrigação de decidir, logo no saneador, os pontos referidos nas duas alíneas do nº 2 do artº 160º. Só haverá que deles decidir no despacho saneador se já houver nos autos elementos de facto seguros para a prolação de uma decisão conscienciosa sobre os mesmos. II-

1. A expressão «membro da direcção» empregue nas normas contidas no n.º 2 do artigo 22.º da Lei Sindical, no n.º 1 do artigo 505.º do Código do Trabalho e no n.º 2 do 400.º da LECT, que estabelecem para o exercício das funções de cada membro da direcção do sindicato um crédito de horas mensal, mantendo a retribuição, pelo seu teor literal e pela sua inserção sistemática no complexo normativo a...

É legítima a ordem dada a um trabalhador de uma sala de jogos, que se apresenta com a barba por fazer, para ir barbear-se em instalações da entidade patronal. A recusa a tal ordem, desacompanhada de outros elementos, é de considerar ser passível de sanção, mas não de despedimento.

Os motivos que justificam o termo devem estar suficientemente indicados no contrato, sendo necessário nuns casos uma indicação muito circunstanciada, enquanto noutros bastará uma referência sumária; o importante é que os motivos existam e sejam perceptíveis pelas partes e sobretudo pelo trabalhador.

Aos centros coordenadores do trabalho portuário apenas cabe a distribuição equitativa do trabalho extraordinário relativamente aos trabalhadores portuários integrados no contingente comum, competindo idêntica tarefa aos operadores portuários no tocante aos trabalhadores portuários pertencentes aos seus quadros permanentes.

Aos centros coordenadores do trabalho portuário apenas cabe a distribuição equitativa do trabalho extraordinário relativamente aos trabalhadores portuários integrados no contingente comum, competindo idêntica tarefa aos operadores portuários no tocante aos trabalhadores portuários pertencentes aos seus quadros permanentes.

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I - A justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - Um comportamento culposo do trabalhador; - A impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; - A existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - O dever de lealdade do trabalhador para com a entidade patronal tem um traço subjectivo traduzido na...