tribunal do trabalho de almada

-A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do...

I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III -

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(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do...

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1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

I– No cenário fáctico e jurídico dos autos, não basta à entidade empregadora, para cumprir o dever jurídico de reintegração efetiva e total do trabalhador regressado à empresa por ordem judicial e cobertura legal, desenvolver o esforço comum, rotineiro, usual, em função dos postos de trabalho e recursos humanos existentes e disponíveis mas tem de se empenhar de uma forma qualificada,...

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- A contagem do prazo de caducidade do procedimento disciplinar apenas se iniciará a partir do momento em que quem detenha poderes disciplinares (sejam eles próprios ou delegados), ou então um superior hierárquico do trabalhador infractor, dotado desses mesmos poderes (obviamente delegados), tome conhecimento dos factos infraccionais susceptíveis de serem merecedores de censura disciplinar; -...

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1. A infracção continuada pressupõe, pelo menos nas infracções por acção, uma resolução unitária de vontade e a existência desta deduz-se, em grande parte, do maior ou menor período temporal que mediou entre a prática das diversas acções. 2. Provando-se que o autor/trabalhador foi visto, por várias vezes, a trabalhar, durante o período de baixa por doença, mas não se provando as datas em que...

1. Sendo o trabalhador membro de uma Estrutura Representativa de Trabalhadores (a Comissão de Trabalhadores), podia optar pelo regime especial do Regulamento de Promoções e Progressões Salariais, em que o critério relevante, contrariamente ao regime geral, é a antiguidade e não o mérito/desempenho profissional. 2. Tendo optado pelo regime especial – e não tendo existido entretanto...

I- Parece resultar do disposto no artº 39º, nº 2, do CPT, que o decretamento da suspensão do despedimento faz renascer para o empregador apenas o dever de pagamento da remuneração mas não o da ocupação efectiva. II- Nada parece obstar a que numa providência cautelar em que se pede a reintegração efectiva se possa analisar, em termos meramente perfunctórios e num juízo de mera probabilidade, a...

I- Numa acção em que a causa de pedir é constituída por um alegado contrato de trabalho entre a A. e a 1ª R., pela apropriação indevida pela 1ª R., durante a vigência do referido contrato, de uma alegada base de dados construída pela A. e a esta pertencente, contendo elementos sobre a respectiva clientela, e por actos de concorrência desleal e desvio de dois clientes, ainda na vigência do...

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Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento nada obsta a que o juiz indefira liminarmente o requerimento, se for manifesto erro na forma de processo. (Elaborado pela Relatora)

1. Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador se encontra «incapacitado para a função de maquinista por alterações físicas e psíquicas com interferência com as suas capacidades operacionais», devendo «ser reconvertido». 2. E não tendo ficado...

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I – O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço distinguem-se basicamente pelo objecto e pelo tipo de relacionamento entre as partes. Enquanto no primeiro se contrata a actividade subordinada, no segundo visa-se a prossecução de um determinado resultado, em regime de autonomia. II – Perante a dificuldade probatória na identificação dos elementos de facto que...

Não obstante o art. 187º da L. 98/2009, de 4/9 determinar que a mesma apenas é aplicável aos acidentes ocorridos após a respectiva entrada em vigor, porque o desaparecimento, no art. 70º, do prazo preclusivo para requerer a revisão da incapacidade, como constava das leis de acidentes de trabalho anteriores, constitui verdadeiramente uma alteração do conteúdo da relação jurídica emergente de...

I - Se, em acção intentada por ascendente de vítima mortal de acidente de trabalho, em que a ré entidade patronal impugnara a caracterização do acidente como de trabalho e a ré seguradora alegara a existência de culpa da entidade patronal na eclosão do acidente, a sentença que, após caracterizar o acidente como de trabalho e reconhecer a existência de culpa da entidade patronal, acaba por julgar...

I - Na fixação do valor de uma acção de impugnação judicial de processo disciplinar em que esteja em causa a validade de uma sanção disciplinar não é aplicável o disposto no artigo 312.º do Código de Processo Civil, que estabelece o valor da acção sobre o estado das pessoas ou sobre interesses materiais. II - Uma vez que para efeitos de custas o valor dessa acção é de € 2000,00 –...